Os veículos automóveis, reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias similares portuguesas, serão obrigados dentro de quatro meses a usar um identificador electrónico que nos casos dos utentes da via verde poderá ser reconvertido sem custos.
Foi publicado no dia 18 de Maio, em Diário da República, a lei que prevê a criação do DEM – Dispositivo Electrónico de Matrículas, que deverá ser instalado em todas as viaturas em circulação de forma obrigatória já a partir do início do próximo ano.
Esta inovação tem, para além de outras, a finalidade de cobrar de portagens electronicamente e reunir estatísticas sobre o tráfego nas vias. Também as forças de segurança vão ter um acesso mais alargado aos dados dos veículos como a inspecção periódica, seguro automóvel e o reconhecimento de veículos acidentados e abandonados.
O Governo diz estar garantindo e salvaguardado o «direito à privacidade» e a protecção dos dados pessoais. Por seu lado a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considerou que não está garantido o direito à privacidade dos condutores na proposta de lei. Nas conclusões de um parecer sobre os três diplomas, a CNPC dizia que a nova legislação deve «permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes», conforme avança o Público online.
Quem tiver os dispositivos de via verde pode convertê-los de forma gratuita em DEM (Dispositivo Electrónico de Matrículas) nos próximos seis meses. O prazo irá ser contado a partir do momento em que entrar em vigor a portaria regulamentar. A Via Verde Portugal irá fazer chegar uma carta para a reconversão dos mesmos sem custos. Os respectivos proprietários poderão ou não aceitar a proposta.
Os proprietários de veículos que não são utentes da Via Verde podem adquirir o chip pelo preço de 10 euros.
Veja o Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, Aqui.
aps
