Recebemos da Comissão Política Concelhia do Sabugal do Partido Socialista um comunicado referente à reunião de executivo da Câmara Municipal do Sabugal realizada esta quarta-feira, 14 de Julho.
«Afinal há Conselho de Administração ou não?
A Comissão Política Concelhia do Partido Socialista do Sabugal vem publicamente congratular-se por ter sido hoje assumida pelo executivo municipal a ilegalidade do acto de nomeação de um novo Conselho de Administração da Sabugal+ EM. na reunião de Câmara realizada no passado dia 16 de Junho.
Conforme declaração oportunamente divulgada, a nulidade era evidente face à inexistência de quórum, de acordo com o que estatuem, quer o art. 89.º, n.º 1 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (os órgãos das autarquias locais só podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros), quer o artigo 116, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros).
Ao ser proposta hoje a destituição do Conselho de Administração da Sabugal+ presidido pelo Sr. Presidente da Câmara e composto pelos vogais Sandra Fortuna e Teresa Marques, proposta aprovada com os votos contra dos Vereadores do Partido Socialista, fica implícito que era este o Conselho de Administração em funções até ao momento da votação.
Assim, a Empresa Municipal Sabugal+ encontra-se a partir de hoje sem Conselho de Administração, sendo considerados nulos e sem efeito todos os actos praticados desde o dia 1 de Julho pelos elementos que, entretanto, assumiram ilegalmente funções na Empresa.
Sabugal, 14 de Julho de 2010
Comissão Política Concelhia do Partido Socialista»
A declaração foi publicada na íntegra.
jcl
