A reforma judicial consumou-se hoje com a publicação do Decreto-Lei n.º 49/2014, que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e confirma a transformação do Tribunal do Sabugal numa mera secretaria judicial, designada por «secção de proximidade».
A Câmara Municipal da Mêda promoveu hoje, dia 17 de Fevereiro, uma manifestação popular em defesa da manutenção do tribunal local, que juntou cerca de 700 pessoas.
No Sabugal, como nesta última semana já foi dito e redito, acaba a Comarca e é criada uma Secção de Proximidade. Uma espécie de Secretaria do Tribunal da Guarda, segundo o Parecer da Ordem dos Advogados. A Justiça continua portanto a afastar-se do Casteleiro. É mais uma guerra contra esta e outras aldeias isoladas e em desertificação. Lamento pelas populações e pelas pessoas que ali trabalham. Apoio as lutas que adivinho. No «Serra d’Opa» desta semana, muita informação sobre esta e outra matérias também: veja a última linha desta crónica.
Ler MaisA Câmara Municipal de Mêda considera o encerramento do tribunal da cidade como mais um ataque à qualidade de vida dos cidadãos e anunciou a interposição de uma providência cautelar que impeça o governo de levar por diante os seus intentos. Transcrevemos o comunicado que o Município nos fez chegar.
A presidente da comissão política do Partido Socialista do Sabugal, Sandra Fortuna, manifestou repúdio pelo fim da comarca do Sabugal e pelo facto do tribunal passar a mera secção de proximidade, «solidarizando-se com a justa revolta de todos os sabugalenses e colocando-se ao seu lado na luta que todos teremos que encetar para que tal decisão seja revista». Transcrevemos o comunicado que o PS do Sabugal nos fez chegar.
Um grupo constituído por 17 autarcas do Sabugal deslocou-se ontem, dia 28 de Junho, a Lisboa para protestar conjuntamente com eleitos locais de todo o país contra o fecho de tribunais.
A intenção governamental de encerrar o tribunal do Sabugal, no âmbito da reforma da organização judiciária, levou os vereadores do executivo municipal a aprovarem uma moção que rejeita essa pretensão e se dispõem a lutar ao lado da população contra tal fatalidade.
Domingos Torrão, presidente da Câmara Municipal de Penamacor, opõem-se frontalmente ao eventual encerramento do tribunal, pois as populações não podem ficar longe da justiça.