Os juízes são independentes nas decisões que tomam. Os juízes não podem ser responsabilizados pelas decisões que tomam. Esta desresponsabilização tem de ter limites.
Não podia passar o ano sem me dirigir a um leitor deste blogue que no Largo 25 de Abril aqui na Cidade do Sabugal me cumprimentou e disse-me que tinha aprendido muito a ler as minhas crónicas.
A comissão política do Partido Socialista do concelho do Sabugal emitiu um comunicado onde se congratula com as recentes declarações da ministra da Justiça Francisca Van Dunem, que manifestou a intenção de reactivar os tribunais do Interior que o anterior governo encerrou. Transcrevemos o comunicado na íntegra.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou que serão reactivados 19 dos tribunais que foram encerrados na reforma judiciária do anterior governo, entre os quais os de Fornos de Algodres e de Mêda.
A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, vai reabrir o Tribunal do Sabugal e os restantes 26 que a sua antecessora encerrou pelo país e substituiu por secções de proximidade no âmbito do Mapa Judiciário.
A Comissão Política Distrital do CDS-PP da Guarda criticou a reforma judiciária implementada pelo governo no que concerne ao distrito da Guarda e apresentou propostas de redefinição do mapa judiciário, defendendo que a comarca da Guarda seja dotada de secção de competência especializada de Família e Menores, assim como de Tribunal Administrativo e Fiscal.
A reforma judicial consumou-se hoje com a publicação do Decreto-Lei n.º 49/2014, que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e confirma a transformação do Tribunal do Sabugal numa mera secretaria judicial, designada por «secção de proximidade».
Agora é oficial! A comarca do Sabugal passa a Secção de Proximidade! Dizia a 31 de Julho que, e cito, «aquilo que esta sinistra ministra da Justiça, seguindo a sanha criminosa de um desgoverno sem rei nem roque, queria, concretizou-se». Pois o Conselho de Ministros decidiu hoje, dia 6 de Fevereiro, transformar a Comarca do Sabugal em Secção de Proximidade.
Quando vemos um tribunal absolver e outro com os mesmos dados condenar achamos que um deles não procedeu bem. Mas se ambos tomaram essa decisão com base na lei então será que é esta que está errada?
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A Justiça é representada por Alcínio Vicente na figura de uma sedutora mulher de olhos vendados, segurando os códigos. As pessoas dos vários extractos sociais, expectantes no poder da Justiça, aguardam a sua decisão.
A regra é milenária, de valor reconhecidamente universal e impõe-se erga omnes. Por ela, todas as propostas de contrato e também todo e qualquer contrato assentam num carácter de previsibilidade ou, se quisermos, de previsível normalidade.
O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios (ANM) Fernando Campos (PSD) considerou o encerramento de tribunais como «a machadada final» no interior, alertando que um acesso difícil à Justiça poderá levar a que se faça «Justiça com as próprias mãos».
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«Uma coisa essencial à justiça que se deve aos outros é fazê-la, prontamente e sem adiamentos; demorá-la é injustiça.», Jean de La Bruyère.
Muito se clama contra a morosidade da Justiça, que actualmente está pela hora da morte, sendo esse um dos grandes problemas de Portugal. Longe vão os tempos em que a Justiça funcionava, regulando a vida social e contribuindo activamente para o progresso nacional.
O Tribunal do Sabugal arquivou um processo de regulação de paternidade de uma criança de 11 anos sem solicitar a realização de testes de ADN. O insólito caso já chegou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O caso é insólito e vem relatado na edição de 2 de Abril do jornal «Correio da Manhã».
O Tribunal do Sabugal arquivou um processo de regulação de paternidade sem a realização de testes de ADN e o Alberto, uma criança de 11 anos, ficou sem pai.
A reabertura do processo a pedido da mãe foi-lhe negado e Maria Santos, de 43 anos, resolveu tornar pública a sua revolta. «Não vou desistir enquanto não regularizar a situação do meu filho. É uma vergonha o que lhe estão a fazer», acusa.
O triste caso que já chegou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem remonta a 2001 quando os pais se divorciaram e o progenitor deu início ao processo de alteração da paternidade por considerar que não era o pai da criança.
De acordo com o CM «o homem que nega ser o pai do miúdo chegou a registá-lo como filho, mas depois recuou. Por isso, nos documentos portugueses, Alberto não tem pai. O mesmo não acontece na Suíça, onde reside com a mãe – como ali foi registado com a primeira cédula de nascimento, tem o nome do pai na documentação».
A mãe assume que foi convocada três vezes para vir com o filho a Portugal para fazer testes de ADN. «Como não tinha dinheiro para viajar» pediu ao tribunal para que fosse o ex-marido à Suíça fazer os exames. O que não aconteceu. Em 2003, o tribunal decidiu em favor do homem e deixou o menor sem pai.
jcl (com Correio da Manhã)
O tráfico de influências e a corrupção sempre existiram na nossa sociedade. A dúvida mesmo, é se algum dia deixarão de existir! Penso até que estes terríveis defeitos da nossa sociedade estão-nos na massa do sangue, fazem parte da nossa matriz cultural.
No projecto de mapa judicial publicado pela Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) em 18 de Setembro, o Sabugal ficará integrado no Tribunal de Circunscrição Beira Interior Norte, com sede na Guarda, o qual receberá ainda os processos dos tribunais de Almeida, Celorico da Beira, Figueira castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel e Trancoso.
Depois de um primeira versão dói projecto de reforma da administração da justiça, apresentada em 3 de Setembro pela DGAJ, a mesma entidade apresentou passados 15 dias, um mapa judicial diferente, em que os concelhos do norte do distrito da Guarda se juntam a Viseu. Assim, de acordo com a última proposta, Seia, Gouveia e Fornos de Algodres, que formam a Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) da Serra da Estrela, foram absorvidos pela NUT Dão Lafões, cujo tribunal de circunscrição terá sede em Viseu. Ficará a chamar-se Tribunal de Circunscrição Dão Lafões/Serra da Estrela, incluindo ainda os concelhos de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela e Viseu.
O Tribunal de Circunscrição Beira Interior Norte, sedeado na Guarda reunirá os processos dos tribunais de Almeida, Celorico da Beira, Figueira castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.
O Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul, com sede em Castelo Branco, incluirá os concelhos da, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Penamacor, Sertã e Castelo Branco.
Na Covilhã esta alteração do mapa, em apenas duas semanas, está a causar forte polémica, pois a primeira versão previa um tribunal de circunscrição naquela cidade, juntando os municípios da Cova da Beira: Covilhã, Fundão e Belmonte. Na segunda versão a DGCAJ o Tribunal de Circunscrição da Cova da Beira desaparece, juntando-se agora os concelhos desta NUT aos das NUT’s Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul, cujo tribunal ficará sedeado em Castelo Branco.
O projecto de mapa judiciário resulta da assinatura entre o PS e o PSD do acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça.
plb