Algumas autarquias estão revoltadas com a medida que prevê o pagamento pelo licenciamento e utilização de rampas de garagem com acessos às estradas nacionais. O processo burocrático pode custar cerca de 1.250 euros acrescidos de uma taxa anual de 500 euros.

Garagem - Artigo 50 - Capeia Arraiana
Entrada para garagem com Artigo 50 do Código da Estrada
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