A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) tem reunido com todos os presidentes de câmara do país, dentro de um processo de contestação à Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012, considerando que a mesma coloca os municípios numa situação inaceitável de asfixia financeira. Face á contestação dos municípios o governo recuou na proposta de alterar os limites ao endividamento da administração local.

Mau grado as fortes críticas da ANMP, a Lei do Orçamento foi já aprovada na generalidade pela Assembleia da República no passado dia 11 de Novembro, com os votos favoráveis do PSD e CDS, a abstenção do PS e os votos contrários do PCP, BE e PEV. Seguindo-se agora a sua discussão e votação na especialidade, os Municípios esperam que algumas das medidas previstas venham ainda a ser alteradas.
Numa resolução do seu Conselho Geral, foi dada a conhecer a posição critica da ANMP face ao OE 2012, no qual se prevê uma diminuição em 120 milhões de euros nas transferências do Estado, face ao ano de 2011, com manifestos prejuízos para as populações.
O documento considera que o esforço pedido aos municípios portugueses é desigual e desproporcional face à Administração Central, uma vez que apenas 0,87% do valor do défice previsto para este ano advém da administração local. Isso demonstra que é mentirosa a ideia reiteradamente veiculada de que os municípios são geridos deficientemente e que são quem mais contribuiu para a situação actual das finanças públicas. A título de exemplo, a ANMP aponta o facto de que «só o passivo das Estradas de Portugal corresponde ao dobro dos passivos totais dos municípios».
Outro facto que preocupava a associação era a redução dos limites de endividamento, o que, a ser aplicado como mera operação administrativa e contabilística, levaria a que muitos municípios caíssem na situação de endividamento excessivo, ainda que este ano tenham diminuído o valor da dívida. Porém o governo recuou já neste propósito, sendo sensível à perspectiva da ANMP de que essa situação de ilegalidade administrativa «inventada» pelo OE, contribuiria para a criação de um alarme político e social artificial em torno dos municípios.
Outra consideração que o documento contém é a de que a asfixia financeira terá por consequência a perda de avultadas verbas do QREN, o que fará com que milhões de euros sejam devolvidos a Bruxelas, na medida em que os municípios são responsáveis por 45% do investimento público. Essa situação, a verificar-se, provocará igualmente a asfixia dos agentes económicos locais, com consequências ao nível de uma menor criação de riqueza, aumento do desemprego e diminuição das receitas provenientes dos impostos sobre os rendimentos e o consumo.
Outra situação resultante da asfixia financeira das Câmaras Municipais é a inevitável incapacidade de prestarem apoios social às populações em tempo de crise, pois há muito que os municípios vêm substituindo a Administração Central nessa tarefa.
Face à discussão do OE na especialidade, a ANMP espera ver amenizados alguns dos efeitos previstos para os municípios.
Tendo reunido entretanto com os grupos parlamentares, o primeiro-ministro e o presidente da República, a fim de melhor os elucidar da situação, a ANMP anunciou que todos manifestaram compreensão e preocupação, tendo o primeiro-ministro aceitado alterar algumas disposições, em sede de especialidade. Passos Coelho terá assumido o compromisso de não alterar os limites ao endividamento dos municípios.
plb