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Comunicado da oposição na Câmara Municipal
Recebemos dos vereadores da oposição, Luis Sanches, Sandra Fortuna, Francisco Vaz (eleitos pelo PS) e Joaquim Ricardo (independente) um comunicado que transcrevemos na integra.
Ambiente tenso no executivo camarário
As últimas reuniões do executivo da Câmara Municipal do Sabugal têm sido muito tensas, com um imparável braço de ferro entre o presidente e os vereadores da oposição em relação a algumas matérias, o que tem provocado discussões e declarações para a acta que evidenciam um relacionamento frio, que se pode agravar no futuro.
Reunião executivo Câmara Municipal Sabugal – Capeia Arraiana
Dívida do Município do Sabugal preocupa oposição
A análise às contas de 2010 da Câmara Municipal do Sabugal levou os vereadores da oposição a fazerem fortes criticas à situação financeira do Município especialmente no que se refere ao crescimento da dívida acumulada.
Na reunião do executivo de 20 de Abril, realizada com o fim de votar as contas de 2010, o presidente da Câmara, António Robalo, congratulou-se com as mesmas, atendendo a que as contas reflectiram um saldo do exercício a transitar para o ano de 2011, superior a 700 mil euros. Isto ainda que as despesas (18.061.531,67), sejam superiores às receitas (17.983.213,14) contabilizadas ao longo do ano.
Colocadas a votação as contas foram aprovadas com os votos favoráveis dos vereadores do PSD, tendo os vereadores da oposição, PS e MPT, optado pela abstenção.
O vereador Joaquim Ricardo, eleito pelo MPT, apresentou uma declaração de voto, onde fez a análise exaustiva às contas. Alertou especialmente para o comportamento da dívida que cresceu 35% de 2009 para 2010. Preveniu ainda para o peso significativo dos encargos com o pessoal (36,7% da despesa total) e com a aquisição de bens e serviços (38,9%).
Joaquim Ricardo criticou ainda o facto dos documentos com as contas não apresentarem o parecer do Revisor Oficial de Contas nem o relatório de conclusões de auditoria, documentos que, embora não obrigatórios, «são de primordial importância para a tomada de posição já que poderão conter recomendações importantes».
Quanto à execução orçamental, o vereador do MPT avisou que a receita total não foi suficiente para cobrir as despesas efectuadas. «Gastou-se o que se não Tinha», concluiu Joaquim Ricardo.
A vereadora Sandra Fortuna, a quem coube fazer a declaração de voto em nome dos eleitos do PS, colocou também o assento tónico no aumento da dívida a terceiros, alertando para o risco da Câmara deixar de ter capacidade para proceder ao pagamento dessas mesmas dívidas. A dívida acumulada ronda os 9 milhões de euros, o que inquieta os socialistas: «estamos preocupados, pois a Câmara aproxima-se da insolvência, o que só pode ser fruto de uma má gestão, porque a dívida aumenta de ano para ano. Não se conhece nenhum PEC para evitar esta subida de dívidas», disse a vereadora do Casteleiro para justificar o voto de abstenção dos eleitos do PS.
plb
Acta n.º 14/2010 da Câmara Municipal do Sabugal
O Capeia Arraiana publica mais um resumo editado das reuniões ordinárias da Câmara Municipal do Sabugal. É, sem dúvida, merecedora de análise atenta a Acta n.º 14/2010, de 7 de Abril de 2010.
O conteúdo resumido da acta 14/2010, de 7 de Abril, da reunião ordinária da Câmara Municipal do Sabugal realizada no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho é da responsabilidade editorial do Capeia Arraiana.
A consulta das actas oficiais pode ser feita no endereço que indicamos no final.
Acta n.º 14/2010 (7 de Abril)
Estiveram presentes o presidente António Robalo e os vereadores António Bernardo Morgado Gomes Dionísio, Joaquim Fernando Ricardo, Luís Manuel Nunes Sanches, Ernesto Cunha e Sandra Isabel Santos Fortuna tendo faltado por motivo justificado a vice-presidente Maria Delfina Gonçalves Marques Leal. O Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas da manhã de quarta-feira.
Antes da Ordem do Dia
– O Presidente da Câmara entregou aos Vereadores ( na sequência de pedido formulado pelo Vereador Joaquim Ricardo) um mapa relativo à Implantação dos Lotes da Zona de Localização Empresarial do Sabugal (iniciais – 7), tendo informado que ainda se estavam a adquirir mais terrenos para inserir no Plano de Pormenor e que no documento constavam os que já tinham sido cedidos e os pedidos que tinham dado entrada na Câmara.
– O Vereador Luís Sanches tomou a palavra para dizer que tinha recebido uma carta do Presidente da Associação de Solidariedade de Malcata, enviada à Câmara em 20/01/2010, referente ao Pavilhão Multiusos, pretendendo saber qual a disponibilidade da Câmara em apoiar com um subsídio a referida obra uma vez que estava quase concluída. Em resposta o Presidente da Câmara disse que, o assunto (pedido de 100.000 euros) já tinha sido analisado em executivo anterior, tendo sido indeferido, por falta de disponibilidades financeiras para o efeito. Contudo, disse não ter qualquer problema em rever a situação, revogando a anterior deliberação de atribuição de um subsídio de 7.500,00 euros. (Apoio concedido a Associações).
– A Vereadora Sandra Fortuna disse que não tinha conhecimento de nenhuma outra estrutura com aquela dimensão e qualidade no Concelho, com um projecto muito bem elaborado, podendo ser lá colocada informação sobre a Serra da Malcata. Disse ainda que se deveria ter em conta o projecto que executado e a freguesia onde está construído. Disse ainda que deveria ter sido dada resposta à carta enviada.
– O Vereador Luís Sanches propôs que se agendasse uma reunião com a Associação de Solidariedade de Malcata para visitar o Pavilhão e aferir da possibilidade de atribuição de um apoio, tendo o Presidente da Câmara dito que o pedido deveria ser reformulado.
(…)
– O Vereador Joaquim Ricardo tomou a palavra para dizer que as regras de atribuição de apoios a conceder às Associações tinham de ser respeitadas. Contudo deveria ter sido dada uma resposta à carta enviada pela Associação de Solidariedade de Malcata. Continuou dizendo que segundo uma notícia do Capeia Arraiana, o Sabugal estava ligado às invasões Francesas através da Batalha do Gravado ocorrida em 03/04/1811, que decisivamente impediu que estas se concretizassem. Assim e porque no próximo ano fará 200 anos, propôs «Uma vez que precisamos de datas importantes que marquem o concelho do Sabugal, esta poderia ser uma data marco do Concelho do Sabugal, e que poderia envolver outras Entidades, de forma a divulgar o concelho».
– Em resposta o Presidente da Câmara disse que enquanto não tinha dados concretos relativamente a projectos não os transmitia para o exterior. Salientou, no entanto, o óbvio, ou seja, estava a programar as actividades que o Bicentenário merecia. Queremos que do outro lado da margem da albufeira seja visto o Memorial colocado no Sítio do Gravato, tendo eles considerado esse elemento para o projecto. Havia um pré acordo com a Universidade Aberta para a realização de dois encontros temáticos
sobre as invasões francesas, no Auditório Municipal, no próximo ano, estando a prepará-los com pessoas com formação em história e afins. Nesse acordo com a Universidade Aberta estavam também incluídas, algumas iniciativas relativas aos Forais de Sortelha, Vilar Maior e Alfaiates, estando a preparar conferências. Tinha a obrigação de ir gerindo a Câmara e de programar, não podendo estar a falar de coisas que só iriam decorrer daqui a um ano. Era evidente que o Gravato
era uma referência porque tinha sido falada nos livros, tendo dito que já tinha falado com um escultor para pensar no Memorial do Gravato, a colocar no dia 03/04/2011.
Ordem do Dia
– Carta da Empresa ITV – Inspecção Técnica de Veículos, S.A, representada por Fernando Tavares Pereira, a solicitar autorização de alteração do uso do pavilhão sito na Zona Industrial do Sabugal, sob o art. 2375.º, onde se encontra a unidade fabril de Móveis Ramos & Neca, Lda., para Centro de Inspecção Periódica Automóvel, por parte do Grupo Tavfer, S.G.P.S, S.A. Deliberado, por unanimidade, deferir o pedido.
– Deliberado, por unanimidade, aprovar o Protocolo a celebrar com o Centro Social da Rapoula do Côa, tendo como objectivo a «Gestão de Recursos Humanos Auxiliares para funcionamento das Termas do Cró» (…)
Consulte, na íntegra, a Acta n.º 14/2010 da Câmara Municipal do Sabugal. Aqui.
1 – Seria interessante que os sete elementos do executivo camarário explicassem a todos os sabugalenses o que se alterou desde que o anterior Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, Manuel Rito Alves, atribuiu um terreno ao empresário José Eduardo Lucas para a implantação de um Centro de Inspecções Periódicas (ver Acta n.º 18, de 21 Agosto de 2009) e que é agora aprovado por unanimidade (de todos os vereadores) em nome da empresa ITV-Inspecção Técnica de Veículos com sede em Elvas. O Grupo Tavfer, pertence ao empresário de Tábua, Fernando Tavares Pereira, que possui 48 empresas e desenvolve negócios em áreas como inspecção de automóveis, construção civil, hotelaria, turismo, agricultura, vinhos ou biomassa.
2 – Foi interessante ficar a saber-se que ainda é muito cedo para se falar das comemorações da Batalha do Gravato mas… que já estava tudo a ser tratado com a Universidade Aberta. Pormenores para os vereadores (e restante povo) só lá mais para a frente…
3 – É interessante ficar a saber-se que muitas das sugestões e propostas de iniciativas da cidadania já foram pensadas antes pelos poderes políticos. Até porque como defendeu Maquiavel no seu livro «O Príncipe»: «Todas as pessoas são movidas exclusivamente por interesses egoístas e ambições de poder pessoal e o governante deve manter-se alerta com todos.»
José Carlos Lages
Acta 18/2009 da Câmara Municipal do Sabugal
Resumo editado da Acta 18/2009 da reunião ordinária da Câmara Municipal do Sabugal realizada no dia 21 de Agosto de 2009.
O conteúdo resumido da acta 18/2009, de 21 de Agosto, da reunião ordinária da Câmara Municipal do Sabugal realizada no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho é da responsabilidade editorial do Capeia Arraiana.
A consulta das actas oficiais pode ser feita no endereço que indicamos no final.
Acta n.º 18/2009 (21 de Agosto)
Estiveram presentes o presidente Manuel Rito Alves e os vereadores Manuel Fonseca Corte, José Santo Freire, António dos Santos Robalo, Luís Manuel Nunes Sanches e Ernesto Cunha tendo faltado por motivo justificado o vereador Rui Manuel Monteiro Nunes.
Antes da Ordem do Dia
– O Vice-Presidente da Câmara [n.d.a. Manuel Corte indicado como vereador no início da acta] tomou a palavra para dizer «Tomei conhecimento através do blog “Capeia Arraiana” que se encontra aberto mais um concurso para admissão de pessoal – no caso, dois fiscais municipais. Não obstante a gestão de pessoal ser uma competência exclusiva do Presidente da Câmara, quero manifestar o meu desacordo, não pela admissão do pessoal necessário ao desempenho das tarefas acometidas à Câmara Municipal, mas sim pelo momento, que considero inoportuno, dado estarmos em época eleitoral, retirando o ambiente de serenidade, sempre necessário. Concluindo, não é a abertura dos concursos que está em causa mas sim o momento, até porque os lugares há muito estavam em condições de serem preenchidos.»
– O Presidente da Câmara tomou a palavra para informar o seguinte, relativamente às 27 Habitações Sociais/Pólo Tecnológico: “Há financiamento contratualizado com o P.O Centro, via Comurbeiras para equipamento do Pólo Tecnológico, sendo que: 4 habitações ficam adstritas ao Centro Jesué Pinharanda Gomes e 23 ficam totalmente equipadas para instalação de alunos ou professores, para ocorrer a situações de carência social, para instalação de empresas inovadores e finalmente, se ainda houver vagas, para serem alugadas como Aparthotel, para permanências superiores a três dias”.
Foi entregue proposta de regulamento que será discutido oportunamente.
Ordem do Dia
Diversos
– Carta de José Eduardo Lucas, a solicitar a cedência de um terreno com a área de aproximadamente 15.000m2 (150×100), para instalação de uma unidade de inspecção de veículos automóveis. Deliberado, por unanimidade, emitir declaração de cedência de terreno, pelo período de 6 meses, durante o qual deverá fazer prova de concretização do pedido. Caso não entregue tal documento reverterá o terreno para a Câmara.
– Carta da Scutvias da Beira Interior sobre Concessão Scut da Beira Interior – Sinalização Sabugal – A23 – Sinalização Turística Sabugal e Sortelha A23 e A25 – Sinalética Turístico-Cultural/Património. Deliberado, por unanimidade, solicitar parecer ao IGESPAR e comunicar o assunto à Junta de Freguesia de Sortelha.
– Carta da Associação Cultural e Desportiva de Soito a solicitar a cedência do stand verde que se encontra a servir o bar no CNT-Centro de Negócios Transfronteiriço. Deliberado, por unanimidade, autorizar a cedência do referido stand.
– Deliberado, por unanimidade, aprovar a 6.ª Alteração às Grandes Opções do Plano 2009/2012 e 7.ª Alteração ao Orçamento para 2009.
Subsídios
– Carta da Brigada de Intervenção – Regimento de Infantaria nº 14, a solicitar apoio financeiro para a edição do Livro “O n.º 14 na Infantaria Portuguesa”. Deliberado, por unanimidade, atribuir um subsídio no montante de 500,00€.
– Carta da Associação de Solidariedade Social de Malcata a solicitar um apoio financeiro para execução de obras de modernização e melhoria da condições dos utentes, no sentido de melhorar a oferta de apoio social. Deliberado, por unanimidade atribuir um subsídio no montante de 5.000,00€.
Trabalhos a mais
– Carta da firma João Tomé Saraiva, Sociedade de Construção, Ldª, adjudicatária da empreitada de “Ligação à A23 – Construção da Variante ao Soito”, a apresentar proposta de alteração e custos para os trabalhos solicitadas em reunião de obra. Na sequência da informação do fiscal da obra foi deliberado autorizar a execução destes trabalhos como trabalhos a mais da empreitada, com fundamento no disposto no art. 26.º do Dec. Lei n.º 59/99 de 2 de Março, pelo montante de 253.446,04€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sem direito a prorrogação de prazo. Foi ainda autorizada a não execução de trabalhos no montante de 195.528,01€.
Transportes escolares
– Deliberado, por unanimidade, que até à adjudicação dos circuitos, o transporte seja assegurado pelo transportador do ano transacto e nas mesmas condições.
Consulte, na íntegra, as Actas da Câmara Municipal do Sabugal. Aqui.
Há actas que depois de esmiúçadas…
jcl
Actas 20 e 21 da Câmara Municipal do Sabugal
Resumo editado das Actas 20 (reunião ordinária) e 21 (reunião extraordinária) da Câmara Municipal do Sabugal referentes ao ano de 2008.
A Câmara Municipal do Sabugal publicou, durante o ano de 2008, um total de 29 actas relativas às reuniões ordinárias e extraordinárias do executivo camarário. O resumo do conteúdo das mesmas é da responsabilidade editorial do Capeia Arraiana. A consulta das actas oficiais pode ser feito no endereço que indicamos no final.
Acta n.º 20/2008 (19 de Setembro)
O vereador Rui Nunes perguntou se a Câmara tinha aceitado a Transferência de Competências do Governo, em matéria de Educação, tendo o Presidente da Câmara respondido que, face à posição assumida pela ANMP-Associação Nacional de Municípios Portugueses ainda não tinham aceitado tal transferência.
Associação Cultural e Recreativa da Rapoula do Côa – Quantia de 2000 euros para reforço da verba para a realização do «6.º Torneio de Futsal Interfreguesias do Concelho do Sabugal».
Escola Secundária C/3 C E.B. do Sabugal – Transferência de uma adiantamento de 4000 euros por conta do protocolo.
Bombeiros Voluntários do Soito (AHBVS) – Deliberado, por unanimidade, autorizar o Presidente da Câmara a assinar a Declaração para dotar a AHBVS com Posto INEM e respectiva ambulância.
Juntas de Freguesia e Equipamentos Sociais (deliberações por unanimidade)
Cerdeira – Transferência do montante de 47.013,75 euros (mais IVA) referentes à «Requalificação do Largo das Eiras».
Santo Estêvão – Celebração de protocolo no valor de 19.900,54 euros para «Recuperação da Escola e Jardim de Infância».
Vale de Espinho – Comparticipação de 7500 euros para obras de recuperação do Ringue do Polidesportivo.
Termas do Cró – Carta da Somague a solicitar a suspensão do prazo da obra «Concepção e Construção do Balneário Termal das Termas do Cró» até à aprovação final do projecto de arquitectura.
Centro de Negócios Transfronteiriços do Soito – Aprovado o projecto de requalificação da envolvente Norte.
Acta n.º 21/2008 (26 de Setembro)
O Presidente da Câmara Municipal do Sabugal declarou aberta a reunião extraordinária com um único ponto na ordem de trabalhos: Discussão do Projecto de Investimento/Interesse Municipal.
Iniciada a reunião o Presidente da Câmara tomou a palavra para dizer que o assunto que estava em discussão e aprovação era para a construção das «Residências Turísticas Assistidas/Medicalizadas e de Cuidados Continuados, com habitações destinadas a activos independentes», na Freguesia de Malcata, que a Empresa Existence SGPS S.A., pretendia levar a efeito no Concelho. O prazo de execução das obras, após licenciamento é de dois anos e o investimento global de 45 milhões de euros.
Para a concretização do mencionado projecto, o Município do Sabugal compromete-se a:
1 – Ceder à Existence SA, por preço simbólico a definir, a área de 38,82 há, de terreno, correspondente ao Espaço de Recreio e Lazer, previsto no Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal e ainda a área suficiente, no «Espaço de Protecção Complementar», para a realização do Projecto de Desenvolvimento Medico/Social e Habitacional, conforme programa anexo ao protocolo;
2 – A isentar a Existence SA de todas as taxas e licenças de construção que seriam devidas bem como eventuais taxas de alvará de loteamento;
3 – A Existence SA, compromete-se a entregar na Câmara Municipal do Sabugal todos os projectos necessários ao fim referido no prazo de: 90 dias – Projecto de Arquitectura e 90 dias – Projecto de Especialidade;
4 – Executar as obras no prazo de 2 anos após o licenciamento;
5 – Em caso de incumprimento das cláusulas referidas nos números 3 e 4, os imóveis reverterão a favor da Câmara Municipal, devendo ainda a Existence SA, indemnizar a Câmara do valor correspondente ao dobro do preço de aquisição dos terrenos por parte da Câmara Municipal.
Na reunião extraordinária estiveram presentes o presidente Manuel Rito Alves e os vereadores José Santos Freire, Manuel Fonseca Corte, Luís Manuel Nunes Sanches, António dos Santos Robalo, Rui Manuel Monteiro Nunes e Ernesto Cunha e o protocolo foi assinado por unanimidade.
Consulte, na íntegra, as Actas da Câmara Municipal do Sabugal Aqui.
Tentámos, sem sucesso, saber se já está cumprido o ponto 3 do respectivo protocolo…
jcl
