Category Archives: Comurbeiras
Contratações e ajustes no Município do Sabugal (36)
O Capeia Arraiana está a publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de entidades públicas que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense desde as eleições autárquicas de Setembro de 2013 até Dezembro de 2014. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente. :: DEZEMBRO de 2014 ::
Plano de Pormenor do Parque Termal do Cró (Agosto de 2012)
A inutilidade da CIM Beiras Serra da Estrela
A Comunidade Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela, que agrega 15 Municípios, é, à semelhança das demais entidades do género, uma estrutura que serve para sorver dinheiros públicos e que nada traz de verdadeiramente positivo ao desenvolvimento do território.
A CIM pouco contribui para o desenvolvimento
Assembleia da CIM rejeitou secretário executivo
A primeira reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal (CIM) das Beiras e da Serra da Estrela, realizada no dia 14 de Março, na Covilhã, ficou marcada pela rejeição da proposta do Conselho Intermunicipal, que propunha António Ruas (ex-presidente da Câmara de Pinhel) e José Gomes (ex-vereador na Câmara da Guarda) para primeiro e segundo secretário executivo, respectivamente.
O Conselho Directivo, presidido por Vítor Pereira, vai ter de propor novos nomes para o Secretariado
Presença ilegal de Vítor Proença na Comurbeiras?
O chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal do Sabugal, Vítor Proença, representou por delegação de poderes o presidente do município, António Robalo, numa reunião do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal das Beiras (Comurbeiras). O presidente da Comissão Política Concelhia do Sabugal, Nuno Teixeira, assinou uma declaração política onde considerou que a situação foi ilegal e causou embaraços aos restantes membros da Comurbeiras.
Reproduzimos, de seguida, a tomada de posição do presidente da Comissão Política Concelhia do Sabugal:
«Declaração política da Concelhia do Partido Socialista do Sabugal
Votação ilegal do Chefe de Gabinete da Câmara Municipal do Sabugal obriga anulação de Votação.
Realizou-se ontem, dia 29 de Novembro, uma sessão ordinária da Assembleia Intermunicipal da Comurbeiras, Comunidade Intermunicipal (CIM) das Beiras.
Após ter sido entregue aos Deputados Intermunicipais, a minuta da ata número 06/2012, da reunião do Conselho Executivo desta mesma Comunidade, realizada no dia 20 do corrente mês, constatou-se que o Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, não esteve presente, tendo delegado competências no seu Chefe de Gabinete que representou o nosso Município.
O excerto da ata que comprova esse fato: “Município de Sabugal, representado pelo Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara, Victor Manuel Dias Proença, que apresentou declaração, que se anexa, subscrita pelo Senhor Presidente do Município do Sabugal, António dos Santos Robalo, pela qual lhe confere plenos poderes de voto.”
Uma vez mais, o Senhor Presidente da Câmara demonstrou falta de rigor e de alguns conhecimentos para desempenhar o cargo para o qual foi eleito, assim como o seu Chefe de Gabinete provou não estar à altura do cargo para o qual foi nomeado. Ocupando o Chefe de Gabinete um cargo de nomeação e não um cargo de eleição, esta votação é ilegal, mesmo que o Senhor Presidente da Câmara lhe tenha delegado por escrito poderes para tal.
A responsabilidade e a obrigação de responder legalmente e estatutariamente (conhecimento da lei e dos estatutos e regulamentos destes Organismos) seria o mínimo a esperar da prestação do Senhor Presidente da Câmara e restante equipa da Presidência.
Este episódio, levou à anulação de todas as votações no âmbito da “Reforma Administrativa do Território” realizadas nessa reunião e ao embaraço de todos os presentes. O Sabugal foi desta feita falado pelas piores razões e questionamo-nos se esta situação não terá já acontecido outras vezes.
Esta situação lamentável, colocou em causa a “nossa” credibilidade e seria expectável da parte do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, tomar as devidas medidas para minimizar/remediar/corrigir a situação perante os Deputados Intermunicipais, o Conselho Executivo da Comurbeiras CIM e todos os Sabugalenses.
O Presidente da Comissão Política Concelhia do Sabugal
Nuno Alexandre Sanches Teixeira»
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O Capeia Arraiana aproveita:
…para publicar os nomes dos membros da Assembleia Intermunicipal. Aqui.
…e para reproduzir o n.º 1, do artigo 19.º (natureza e composição) dos estatutos da Comurbeiras: «1 — O Conselho Executivo é o órgão de direcção da Comunidade Intermunicipal e é constituído pelos Presidentes das Câmaras Municipais de cada um dos municípios integrantes, os quais elegem, de entre si, um Presidente e dois Vice-Presidentes.»
jcl
