A celebração do Ano Novo constitui na vida de todos nós um momento especial para vivermos o sentimento de estarmos vivos e de alimentarmos novas esperanças no nosso futuro individual e coletivo. Mas isso não nos coibe de fazer um balanço sobre o nosso passado recente e sobre aquilo que nos cabe fazer doravante para melhorarmos as nossas vidas mas também para contribuirmos para  um  futuro melhor dos nossos concidadãos. (parte 2 de 3.)

(continuação)

A atuação do Governo da AD de abril a dezembro de 2024

Apesar destes obstáculos políticos que têm impedido o Governo da AD de executar com desejável normalidade o seu Programa de Governo, e apesar dos erros de comunicação e de estratégia política do Governo atrás citados, Luís Montenegro tem sido o rosto de um nova forma de olhar, de maneira direta e pragmática, para a solução de alguns dos problemas mais urgentes do País. De facto, o Primeiro-Ministro tem revelado desde a tomada de posse do Governo em 2 de  abril de 2024 uma surpreendente capacidade de decisão relativamente a importantes dossiês da Governação que se arrastaram penosamente e sem solução durante os anteriores oito anos dos Governos do Partido Socialista.

Mas vamos aos factos…

Em matéria de Infraestruturas

O Governo decidiu finalmente sobre o local da construção do «Novo Aeroporto de Lisboa» (decisão que, como se sabe, se arrastava há cerca de meio século). Por outro lado, procedeu igualmente à aprovação de uma «Nova Travessia do Tejo», bem como da primeira «Ferrovia de Alta Velocidade» em Portugal.

Acresce que a execução nacional do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) um vasto programa financeiro da União Europeia, com um período de execução até dezembro de 2026, que visa implementar um conjunto de reformas e investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado dos países-membros após a pandemia Covid-19 e destinado a viabilizar a concretização de medidas de investimento em sectores essenciais para o futuro dos países europeus, como a habitação, os transportes públicos sustentáveis, a capitalização de empresas, a digitalização, a modernização do sistema fiscal e aduaneiro e a prevenção de incêndios que, antes de abril de 2024, se encontrava em mínimos e claramente abaixo da média europeia. Entretanto, conheceu graças à gestão política do Governo AD uma recuperação exponencial relativamente aos atrasos verificados durante a governação do PS tendo atingido, em dezembro de 2024, cerca de 40% do financiamento total concedido a Portugal pela União Europeia.

No domínio das «Políticas Sociais»

Entre abril e dezembro de 2024, o Governo AD fez um esforço assinalável para desbloquear, finalmente, as negociações que se arrastaram penosamente durante os oito anos dos governos PS, relativamente às reivindicações das mais diversas categorias de trabalhadores da Função Pública. Essas negociações do Governo tiveram lugar de forma gradual e efetiva durante os referidos oito meses do Governo. Na verdade, a realidade dos factos mostrou que, apesar das limitações orçamentais com que se confrontava, ainda assim o Governo conseguiu fechar em 2024 uma extensa série de acordos e de medidas sociais que passo a descrever. Se não, vejamos:

Oficiais de Justiça – a 5 de junho de 2024, o Governo chegou a acordo com o Sindicato dos Funcionários da Justiça relativamente à melhoria das condições do Suplemento de Recuperação Processual atribuído aos Oficiais de Justiça nos seguintes termos: O Suplemento de Recuperação Processual aumentou de 10% para 13,5% da retribuição base; este pagamento passou a estender-se, dos anteriores 11 meses para 12 meses, passando também a ser considerado para apuramento da retribuição em situação de doença.

Guardas prisionais – a 7 de julho de 2024, o Governo assinou um acordo com com todas as organizações sindicais representantes dos Guardas Prisionais, nos seguintes termos: aumento do suplemento fixo em 300 euros, com manutenção da componente variável de 20% sobre a remuneração base. Este aumento foi faseado: 200 euros com efeito a partir de 1 de julho de 2024, 50 euros a partir de 1 de janeiro de 2025 e 50 euros  a partir de 1 de janeiro de 2026.

Forças de Segurança – a 9 de julho de 2024, o Governo decidiu aumentar o suplemento de risco das Forças de Segurança, após 18 meses consecutivos de conflito social, tendo chegado a acordo com três sindicatos das forças policiais (o Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (SNOP), a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) e o Sindicato Nacional da Carreira de Chefes (SNCC), através de um aumento de 200 euros na componente fixa do suplemento em 2024 e mais dois aumentos de 50 euros nos dois anos seguintes. Ou seja, no total, trata-se de um aumento de 300 euros e a este valor é acrescentada a componente variável, que corresponde a 20% do salário de cada um dos trabalhadores.

Enfermeiros do SNS – a 23 de setembro de 2024, o Governo assinou um acordo com os Sindicatos dos Enfermeiros sobre a sua valorização remuneratória a aplicar de forma faseada, a partir de novembro de 2024. A tabela remuneratória dos enfermeiros não era objeto de valorização desde 2009. Este acordo foi negociado com cinco estruturas sindicais que representam os enfermeiros: Sindicato Nacional dos Enfermeiros (SNE), Sindicato dos Enfermeiros (SE), Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem (SIPEnf), Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos (SITEU) e Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR). Este acordo consistiu, resumidamente, num acréscimo equivalente a seis níveis remuneratórios (RN) até 2027. Na prática, esta valorização representa um aumento remuneratório de cerca de 300 euros (cerca de 24%) em 1 de janeiro de 2027, a que se somam os aumentos remuneratórios anuais aplicáveis à Administração Pública. O aumento é faseado e a primeira tranche é equivalente a cerca de 50% do total, com efeitos a 1 de novembro de 2024.

Médicos do SNS – a 30 de dezembro de 2024, o Governo chegou a acordo com o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), estando previsto um aumento salarial médio de 10% até 2027. Em declarações transmitidas pelas televisões, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, admitiu que foram «seis meses de trabalho muito profundo», acrescentando que chegar a um acordo foi um “passo importantíssimo”. Ana Paula Martins salientou ainda que este acordo do Governo com o SIM tem «três aspetos que visam a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a prestação de um serviço de saúde de excelência nas próximas décadas». Entre as linhas-mestre do acordo, está a «organização do trabalho médico, o favorecimento do trabalho programado e a progressão das carreiras».

Num comunicado enviado na mesma data às redações, o Ministério da Saúde reconheceu «a importância de garantir a progressão na carreira de forma mais sustentável e permitir ao SNS manter a capacidade formativa das próximas gerações de médicos especialistas». Assim, anunciou «a abertura anual de 350 vagas, entre 2025 e 2028, para concursos de assistentes graduados sénior».

Por sua vez, o secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), Nuno Rodrigues, após uma reunião de várias horas no Ministério da Saúde, salientou que os médicos chegaram a um «acordo com o Governo que finalmente completa o acordo intercalar de 2023. É um acordo faseado até 2027 e que permite a reposição do poder de compra e que visa fortalecer o Serviço Nacional de Saúde e garantir melhores condições de trabalho para os médicos», afirmou o secretário-geral do SIM. Segundo Nuno Rodrigues, o entendimento agora alcançado não é apenas sobre a grelha salarial dos médicos, mas é um acordo com «melhorias concretas para todos os médicos» e que visa, nos próximos três anos, que tenham «melhores condições de trabalho no SNS». Por outro lado, este dirigente sindical confirmou que o aumento salarial médio dos médicos é de «cerca de 10% em relação aos montantes atuais».

Além disso, tal como foi referido à SIC Notícias, «a avaliação de desempenho passará a ser anual, existindo uma uma redução progressiva do tempo de trabalho normal nas urgências, podendo ir de 18 a 12 horas». Haverá igualmente o «fim da discriminação entre contratos individuais de trabalho e contratos em funções públicas». E haverá também «melhorias para os médicos do INEM, que terão condições idênticas aos colegas que fazem serviço de urgência».

Técnicos do INEM – ainda a 30 de dezembro de 2024, o presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Sérgio Janeiro, anunciou que este Instituto vai reforçar os seus quadros com 200 novos elementos, admitindo, porém, que, «apesar de se tratar de um contributo muito importante para melhorar a eficiência e para otimizar a operacionalização dos meios de emergência do INEM, esta medida não vai resolver, na totalidade, a carência dos seus recursos humanos».

Por outro lado, o INEM assinou um «Protocolo de Entendimento com a Liga dos Bombeiros Portugueses», que prevê um aumento em cerca de 20% na comparticipação às corporações de bombeiros no transporte de emergência pré-hospitalar.

Acordo de Concertação Social – a 1 de outubro de 2024, o Governo formalizou com a UGT e as confederações  patronais (Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Confederação Empresarial de Portugal e Confederação do Turismo de Portugal) um «Acordo Tripartido 2025-2028 sobre a Valorização Salarial e o Crescimento Económico».

As soluções alcançadas neste Acordo beneficiam trabalhadores e empregadores, numa trajetória de crescimento salarial a nível dos salários médio e mínimo. O salário mínimo aumentará para os 870 euros brutos em 2025, o que representa um aumento de 50 euros, sendo 15 euros superior ao previsto pelo anterior Governo. Este valor será progressivamente aumentado para 920 euros em 2026, para 970 euros em 2027 e para 1.020 euros em 2028. Em relação ao salário médio, o objetivo é aumentá-lo para os 1.890 euros até 2028, antecipando em três anos a meta prevista no Programa do Governo AD.

Este Acordo inclui também incentivos fiscais para as empresas que decidirem aumentar os salários, permitindo que deduzam 50% dos seus encargos com estes aumentos em sede de IRC. O objetivo é que o valor do salário mínimo e do salário médio se distanciem, aumentando a sua diferença.

O Acordo prevê ainda a isenção de impostos para prémios de produtividade que não ultrapassem 6% do salário base anual, como forma de incentivar a produtividade e a competitividade. Esta isenção será aplicável apenas para empregadores que tenham realizado aumentos salariais nesse ano.

Foram acordados também incentivos à capitalização das empresas, como forma de reforçar a sua autonomia e a capacidade para realizar mais investimentos, mais inovação e mais qualificação dos seus recursos humanos.

Aumento das pensões – o Governo confirmou a 11 de dezembro de 2024 que a generalidade das pensões terá, a partir de janeiro de 2025 aumentos que vão oscilar entre 3,9%, para as reformas de valor mais baixo e que são a maioria, e 1,85%, para as pensões mais altas. Serão abrangidos tanto os pensionistas do Centro Nacional de Pensões, como os reformados e aposentados da Caixa Geral de Aposentações. Em 2025 e pela primeira vez, também as pensões atribuídas no ano anterior serão aumentadas, o que significa que a atualização será aplicável a quem se reformou entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2024.

Aumento dos salários na Função Pública – o Governo aprovou igualmente os aumentos salariais da Função Pública para 2025, em conformidade com o «Acordo de Valorização Plurianual dos Trabalhadores da Administração Pública», previamente estabelecido com as estruturas sindicais. Para os trabalhadores com vencimentos brutos mensais até 2. 630 euros, o aumento será de, pelo menos, 56,58 euros. Para os salários superiores, o incremento será de 2,15%, um valor superior ao que tinha sido inicialmente previsto pelo Governo anterior. O Acordo garante, no final da legislatura, um aumento mínimo de 234 euros no rendimento dos Funcionários Públicos.

IRS Jovem – o modelo anterior do IRS Jovem foi alargado. A redução no Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) para os Jovens vai aplicar-se, por via de regra, ao longo de 10 anos, até aos 35 anos. Significa isto que um jovem de 25 anos, por exemplo, vai beneficiar desta redução até atingir os 35 anos. Todavia, alguém com 30 anos só vai usufruir do novo IRS-Jovem durante cinco anos. No primeiro ano, a isenção é de 100% e, entre o segundo e o quarto ano, a isenção é de 75%. Do quinto ao sétimo é de 50% e do oitavo ao décimo é de 25%.

Em matéria de Imigração

Plano de Ação para as Migrações – no quadro da implementação e execução do «Pacto da União Europeia em Matéria de Migração e Asilo» aprovado em Bruxelas a 14 de maio de 2024 que procedeu à reforma do «Sistema Europeu de Migração e Asilo» e que estabeleceu um conjunto de regras que visam contribuir para uma triagem e uma gestão ordeira das chegadas dos imigrantes, o Governo português aprovou, a 3 de junho de 2024, um «Plano de Ação para as Migrações», que visa enfrentar os problemas que se relacionam com as regras de entrada dos imigrantes em Portugal, resolver a incapacidade operacional da AIMA-Agência para a Integração, Migrações e Asilo e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras portuguesas.

O plano agora aprovado assenta no princípio geral de que Portugal precisa e quer acolher mais imigrantes, designadamente por motivos demográficos e económicos e, no caso específico dos refugiados políticos, por motivos humanitários. Mas, por outro lado, prevê que essa imigração deve ser regulada e fiscalizada e acompanhada de uma integração humanista.

Este Plano do Governo divide-se em quatro grandes eixos de atuação:
1) imigração regulada;
2) atração de capital humano alinhado com as necessidades do País;
3) integração humanista dos imigrantes;
4) reorganização institucional dos serviços públicos envolvidos na gestão da política nacional aplicável à imigração.

Por outras palavras, esta medida do Governo da AD põe termo à chamada «política de portas escancaradas» praticada pelos Governos anteriores e baseada apenas numa mera «manifestação de interesse» invocada pelos cidadãos estrangeiros interessados em imigrar para Portugal sem a prova de que vinham para trabalhar, colocando milhares de imigrantes nas mãos das redes de tráfico de pessoas, ou no ciclo da pobreza e do abandono, e caindo mesmo no estado extremo de «Pessoas em Situação de Sem-Abrigo».

Reforço da AIMA – o Governo aprovou a 25 de junho de 2024 a criação de uma «task force» para reforçar a missão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) que integrará até 300 especialistas, assistentes técnicos e assistentes operacionais para recuperar os cerca de 400 mil processos pendentes de legalização de imigrantes nessa data. Essa «task force» é formada por duas equipas e tem um prazo de menos de um ano – 2 de junho de 2025 – para resolver as pendências.

Segundo declarações do Ministro da Presidência do atual Governo prestados aos media, a 5 de dezembro de 2024, mais de metade dos 400 mil processos que estavam por regularizar em junho de 2024 já estão a ser tratados, sendo que a AIMA já atendeu 113.000 pessoas, que «têm os processos de regularização a andar», esclarecendo, por outro lado, que o Estado, está simultaneamente a «avançar com a notificação para a rejeição de 108.000 processos» de regularização. O Ministro da Presidência considerou ainda que é possível manter o horizonte temporal previsto e completar o plano de regularização «no prazo de um ano, ou seja, no próximo Verão».

Em matéria de Saúde

A 29 de maio de 2024, o Governo aprovou um «Plano de Emergência e Transformação na Saúde» que visou a implementação de medidas urgentes e prioritárias que garantam o acesso a cuidados de saúde ajustados às necessidades da população, rentabilizando e maximizando a resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sem esquecer o longo prazo e as mudanças estruturais necessárias para um melhor funcionamento do Sistema de Saúde.

Tendo sempre como objetivo a garantia de mais e melhor saúde para todos, o Plano prevê medidas imediatas para responder a alguns problemas considerados mais urgentes, designadamente:

– Regime especial para admissão de médicos no SNS com mais de 2200 vagas, das quais cerca de 900 para novos médicos de família;

– Eliminação da lista de espera para cirurgia de doentes com cancro;

– Criação de um programa cirúrgico para doentes não oncológicos;

– Prioridade, nas urgências, aos casos mais graves e reencaminhamento dos menos urgentes para centros de atendimento clínico;

– Acompanhamento e reencaminhamento das grávidas através da linha SOS Grávida; Sistema de incentivos financeiros para aumentar a capacidade de realização de partos e reforço das convenções já existentes com os setores social e privado;

– Revisão da tabela de preços convencionados para os meios complementares de diagnóstico, em particular as ecografias obstétricas; Contratação de mais 100 psicólogos para os centros de saúde;

– Criação de um programa de Saúde Mental para as Forças de Segurança.

A 27 de dezembro de 2024, ou seja seis meses depois, da aprovação do Plano de Emergência atrás citado, foi publicado um «Relatório de Acompanhamento da Implementação» das várias medidas (as urgentes e as prioritárias), nele previstas que foi elaborado por um Grupo de Trabalho formado por personalidades independentes. Falando nessa mesma data para a Comunicação Social, o coordenador deste grupo de trabalho, Carlos Robalo Cordeiro, afirmou que, «formalmente, 70% das medidas previstas já estão concluídas». Contudo, fez questão de salientar a necessidade de «rever os prazos estabelecidos pelo Governo para a implementação de algumas medidas do referido Plano de Emergência» que classificou como «arrojado». Por outro lado, acrescentou, «há questões transversais que importa melhorar» e admitiu que «para algumas das medidas previstas pode não haver condições de serem concretizadas e outras que terão de ser reavaliadas». Carlos Robalo Cordeiro afirmou, por outro lado, que os utentes de saúde estão a aderir cada vez mais ao aconselhamento da Linha SNS24 por contacto telefónico, antes de marcarem uma consulta médica no Centro de Saúde onde têm inscrição, à semelhança do que acontece noutros países europeus.

«Turismo de Saúde» – a 19 de dezembro de 2024, a Assembleia da República (AR) aprovou na generalidade duas iniciativas parlamentares que visam regular o acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por estrangeiros não residentes provenientes de países terceiros, a fim de travar o chamado «turismo de saúde» não sustentado por qualquer forma de pagamento pelos cuidados recebidos em Portugal, em aproveitamento da gratuitidade tendencial do SNS. Trata-se de dois projetos de lei que alteram o regime das taxas moderadoras, a Lei de Bases da Saúde e o Estatuto do SNS, aprovados com os votos do PSD, CDS-PP e CH, que seguiram para trabalhos na especialidade na Comissão de Saúde do Parlamento.

Segundo foi avançado nessas propostas aprovadas na generalidade, trata-se de situações fora do âmbito humanitário que têm sido alvo de alertas pelo diretores de serviço e administradores das unidades de saúde, por considerarem que o fenómeno está  em rápido crescimento. Visa-se, por um lado, obstar a esta nova dinâmica – muito difundida até em vídeos nas redes sociais – de facilidade de acesso e gratuitidade dos serviços de saúde em Portugal. Segundo os dados apresentados, o SNS atendeu, em 2023, mais de 100 mil cidadãos não residentes em Portugal, sendo que quase metade não tinham qualquer cobertura de seguros ou acordos internacionais. Visa-se, em particular, introduzir restrições na especialidade de obstetrícia, onde se verifica um «turismo de nascimento».

Segundo os partidos proponentes, as medidas aprovadas salvaguardam, naturalmente, situações de emergência médica por razões humanitárias, conferindo, todavia, como regra geral o direito de acesso regular aos serviços de saúde do SNS apenas aos nacionais portugueses e aos cidadãos residentes em território nacional, em linha com práticas semelhantes tomadas por outros países europeus. Aguarda-se, agora, o desenrolar do processamento destas propostas parlamentares nos termos definidos na Constituição.

(continua)

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«Portugal e o Futuro», opinião de Aurélio Crespo
(Cronista/Opinador no Capeia Arraiana desde Julho de 2020)
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