Plano Municipal de Contingência no Sabugal

Câmara Municipal Sabugal - © Capeia Arraiana

A Câmara Municipal do Sabugal em despacho assinado pelo Presidente, António dos Santos Robalo, publicou esta sexta-feira, 20 de Março, o Plano Municipal de Contingência. O município definiu medidas e competências para evitar o alastrar e a disseminação do novo coronavírus (COVID-19), na sequência da declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde, das medidas anunciadas pelo Governo de combate à propagação do COVID-19, das recomendações emanadas pela Direção-Geral da Saúde (DGS) e das deliberações do Conselho Intermunicipal da CIMBSE – Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.

Plano de Contingência da Câmara Municipal do Sabugal

Plano de Contingência da Câmara Municipal do Sabugal

Após reunião da presidência da Câmara Municipal do Sabugal com as Chefias Municipais e a Coordenação da Proteção Civil Municipal foi publicado um despacho datado de 20 de Março de 2020 e assinado pelo presidente da autarquia, António dos Santos Robalo, que passamos a reproduzir na íntegra…

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Despacho de 20 de Março de 2020 da Câmara Municipal do Sabugal

António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Tendo em conta:

1) A situação, em termos de saúde pública, que o País está a viver provocada pela pandemia do Covid-19, que determinou: a elaboração do Plano Municipal de Contingência; o despacho de 12 de Março cancelando atividades e iniciativas municipais; o despacho de 13 de março que determinou o encerramento de edifícios e equipamentos propriedade do Município do Sabugal e condicionou o acesso presencial dos munícipes à Câmara Municipal e possibilita o alargamento de prazos de pagamento de tarifas e taxas municipais; o despacho interno que dispensou do serviço os funcionários que sofrem de patologias que podem ser consideradas fatores de risco no âmbito da contaminação; a implementação de mecanismos de apoio social direto em situações vulneráveis de acesso a bens essenciais e medicamentos.

2) A Declaração de Estado de Emergência decretada pelo Senhor Presidente da República pelo Decreto do Presidente da República n.º 144/2020, de 18 de março;

3) A Resolução de Conselho de Ministros do dia 19 de março 2020, relativas às medidas a tomar pela Declaração do Estado de Emergência;

4) O entendimento de que a Câmara Municipal deve estar na primeira linha na salvaguarda de serviços essenciais, particularmente em momentos de dificuldade e para tal conta com a disponibilidade e sentido de responsabilidade de todos os seus funcionários;

5) A reunião da Presidência com as Chefias Municipais e a Coordenação da Proteção Civil Municipal;

DETERMINO:

a) Identificação dos Serviços Essenciais a prestar pelo Município do Sabugal, que determinam a disponibilidade e coordenação dos agentes/funcionários:

– Presidência e respetivo Gabinete de Apoio;
– Chefias Municipais;
– Serviços de Água, Saneamento, Limpeza e Recolha de Resíduos; Comunicação;
– Informática e Telecomunicações;
– Gabinete Veterinária;
– Serviços de Ação Social;
– Balcão Único (Linhas de atendimento não presencial dedicadas).

b) São Serviços Complementares de Apoio, os seguintes:
– Serviço de Recursos Humanos;
– Serviço de Contratação Pública;
– Serviço de Contabilidade;
– Serviço de Tesouraria.

c) Que, a partir de segunda-feira, dia 23/03/2020, o atendimento presencial ao público encontra-se encerrado.

d) Que os funcionários alocados aos serviços essenciais e complementares de apoio funcionam em regime de rotatividade com escalas e presenças predefinidas.

e) Que todos os funcionários que estejam na escala de rotatividade e ausentes do serviço, têm de estar contactáveis e disponíveis para se deslocarem ao serviço, e cumprirem com as orientações da DGS, nomeadamente no que respeita ao distanciamento e isolamento social na sua residência.

f) Que todos os funcionários não afetos aos serviços essenciais e complementares de apoio possam desempenhar funções em local diverso e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao seu vínculo existente, tal como previsto na alínea c) do artigo 40 do Decreto do Presidente da República n.º 144/2020, de 18 de março.

g) A criação de uma Bolsa de funcionários disponíveis para atuarem em situação de emergência e rutura social, solicitando desde já a adesão voluntária para a integração da mesma.

Estas medidas visam a missão do serviço público na proteção dos direitos e dos interesses dos cidadãos, pelo que esta Autarquia tudo fará, na medida do possível para garantir às populações as necessidades essenciais os serviços essenciais, contando com a colaboração de todos, particularmente das Juntas de Freguesia, dos Serviços de Saúde, de Segurança e de Proteção Civil.

Paços do Concelho do Sabugal, 20 de março de 2020

O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo
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jcl (com C.M. Sabugal)

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