Justiça e Independência

José Fernandes - Do Côa ao Noémi - © Capeia Arraiana

Os juízes são independentes nas decisões que tomam. Os juízes não podem ser responsabilizados pelas decisões que tomam. Esta desresponsabilização tem de ter limites.

A Justiça deve colocar o interesse público acima de tudo

A propósito de um episódio recente, lamentável sobre todos os pontos de vista, voltou a estar na discussão pública a formação dos Juízes e até que ponto eles podem ser influenciados e decidir cada vez com mais informação mas também cada vez pior. Mais, até que ponto a irresponsabilização (não irresponsabilidade) dos juízes nas decisões que proferem, deve ser um principio intocável do nosso sistema judicial?
O assunto é de tal modo importante que as intervenções públicas sobre ele proferidas perante um caso concreto, não têm ido para além de considerações superficiais sobre esse caso.
Estamos a falar da decisão de um juiz sobre determinadas candidaturas de cidadãos independentes às eleições autárquicas, decisão tomada num contexto que colocava o juiz numa posição delicada face às candidaturas apresentadas.
Tomada a decisão (rejeitando duas candidaturas independentes), com base nos elementos que possuía, a mesma foi contestada pelos excluídos com a argumentação própria deste tipo de situações e apresentada perante o tribunal a correspondente reclamação.
Antes disso, a comunicação social, aproveitada por todos os candidatos, serviu de mote para a lavagem de roupa pouco lavada, que acabava por colocar o juiz numa posição ainda mais delicada quando se apontaram factos e outras decisões tomadas noutros momentos, precisamente ao contrário.
Naturalmente que perante um juiz com laços ainda que ténues com um dos candidatos, que decide excluir os outros concorrentes com fundamentos opostos aos por si utilizados em momento anterior, sem que a lei tenha sido alterada, a questão dificilmente poderia ter um fim diferente do que veio a ter.
Resolvida a reclamação, por outro juiz do mesmo Tribunal, os candidatos vieram todos a ser admitidos, ao mesmo tempo que o Conselho Superior da Magistratura instaurava um processo de inquérito à actuação do primeiro juiz neste processo.
Decisões, reclamações e recursos, existem todos os dias nos diferentes tribunais do nosso pais. Agora decisões tomadas ao contrário de outras em momento anterior com o mesmo quadro legal e pelo mesmo juiz já não são tão vulgares. E quando as mesmas são acrescidas de suspeições originadas por relações de afecto entre quem decide e quem é o destinatário do resultado das decisões então ainda menos vulgares são.
Pois caros leitores foi isto tudo que aconteceu com a avaliação das candidaturas de cidadãos independentes à Autarquia de Oeiras, no ano de 2017.
O inquérito que entretanto foi aberto pela Procuradoria Geral da República à conduta do Juiz irá seguir os seus trâmites e seria importante que todos conhecessemos o respectivo desfecho.
Não tem interesse para o contexto deste artigo saber os deméritos ou méritos de qualquer das candidaturas que estavam em discussão. Tem seguramente interesse apurar os factos que levaram o magistrado a decidir de forma diferente, com o mesmo quadro legal e ainda por cima eventualmente beneficiando com ambas as decisões o mesmo destinatário, que num momento se encontrava numa posição e no outro, na contrária.
Este caso parece ser daqueles em que nos devemos questionar se a independência dos juízes e a irresponsabilização nas suas decisões deve manter-se. É que, estamos habituados a ver nos juízes aqueles membros da sociedade, cuja ponderação nas decisões, é exemplo e que por isso ajudam a formar a consciência da sociedade em que todos estamos integrados.
A formação de juízes, desde que foi criado o Centro de Estudos Judiciários, aponta toda ela, para além da vertente técnica, também para o comportamento ético livre de qualquer suspeição que deve nortear toda a actividade dos juízes.
Os manuais que servem de base a essa formação naquele centro de estudos, desde o primeiro ano que no domínio da ética se não cansam de repetir: a mulher de césar deve ser honesta. Mas tão importante como isso é o parecer honesta. Isto é: não basta sê-lo, também tem de parecê-lo.
Os nossos juízes para alem de serem tecnicamente competentes, ponderados, e convincentes, têm de parecer isso tudo, sob pena de se isso não acontecer a sociedade cada vez acreditar menos nas suas decisões.
E uma sociedade que não acredita no seu sistema de justiça é uma sociedade que está em vias de desagregação.
O principio de que os juízes não deve ser responsabilizados pelas decisões que tomam deve manter-se? Pessoalmente entendo que sim, embora com um carácter não absoluto. É que por um lado não podemos pretender que os juízes sejam uma espécie de Deuses que ninguém pode questionar. Podem e devem poder ser questionados sobre as decisões que tomam como de resto deve acontecer para todos os órgãos de soberania.
Por outro lado, também não podemos pretender que os juízes sejam uma espécie de funcionários públicos sujeitos a uma hierarquia que a todo o momento pode questionar as suas decisões.
Como sempre é no meio termo que encontramos a virtude dos sistemas. Não responsabilização mas passiveis de poder ser responsabilizados, para além das instâncias próprias do processo judicial, principalmente quando as decisões sejam de tal modo grosseiras que mesmo os mais cegos as conseguem ver.
No caso que motivou este texto, esperemos que o resultado do inquérito instaurado pelo Conselho Superior da Magistratura apure com clareza duas coisas: Se o sr Juiz deveria ter tido outra conduta (pedindo por exemplo escusa de participar neste caso);
Se a decisão que tomou inicialmente era ou não tecnicamente correcta e, não o sendo, qual a moldura penal a que em processo disciplinar ficará sujeito.
Não haver consequências perante uma situação destas, coloca o nosso sistema judicial numa posição que nenhum de nós certamente deseja. Desejamos bons juízes, que coloquem o interesse público acima de tudo e ajudem a formar uma consciência da sociedade que acredite na Justiça. Com situações destas, é difícil acreditar.
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«Do Côa ao Noémi», opinião de José Fernandes (Pailobo)

One Response to Justiça e Independência

  1. António Emídio diz:

    Sic Lex , Sic Judex !

    António Emídio

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