Comunicar por carta é lento e caro. Comunicar por email é rápido e barato. Quem sempre recebeu cartas durante a vida, dificilmente conseguirá receber emails. Mas tem direito a continuar a receber cartas.

Utilizar as potencialidades facultadas pelas novas tecnologias principalmente quando elas nos facultam vantagens evidentes quando comparadas com outros meios, é uma obrigação de todos.

Tudo o que possa, com segurança e facilidade, proporcionar aos cidadãos, serviços com menores custos, mais rápidos, e com a mesma ou melhor qualidade é um dever de todos nós.

É que, quem paga os custos dos diferentes serviços, no limite somos nós através dos nossos impostos. E se podemos ter o mesmo serviço com um custo menor, só podemos aplaudir.

Este fluxo que se pretende implementar dirigido dos Serviços para os cidadãos, tem de poder ter igual fluxo em sentido contrário com as mesmas funcionalidades.

A ideia de criar uma morada única electrónica para cada cidadão não é nova mesmo dentro do principal partido que agora está no Governo pois já em tempos anteriores tinha havido a intenção de implementar essa medida, tendo como base o Numero de Identificação Fiscal.

Apenas se sabe que em 17 de Novembro de 2016 o Conselho de Ministros aprovar uma proposta nesse sentido não se conhecendo os contornos dessa proposta.

Agora a ideia de legislar no sentido de substituir as notificações tradicionais por notificações electrónicas e atribuir-lhes o mesmo valor jurídico parece-me arriscada, pois não existe ainda suficiente densificação das responsabilidades dos sistemas transportadores dessas notificações como acontece por exemplo no caso das notificações tradicionais, em que a jurisprudência sobre casos julgados nos fornece formas de resolver problemas.

Provavelmente quando a legislação de controle das comunicações electrónicas estiver mais desenvolvida tudo será possível.

Hoje possuir uma Caixa de correio apenas para receber correspondência vulgar, parece-me bem para quem quiser. Aliás, muitos de nós usamos e abusamos desse formato, todos os dias, inclusivamente para nos correspondermos com outras pessoas, para enviarmos os nossos textos, etc.

Mas isso somos nós que temos a sorte de pertencer a um grupo social que pôde adaptar-se quer por necessidade profissional quer por outra qualquer razão a esta nova forma de comunicar.

É preciso ter em conta a literacia informática do nosso país que, principalmente nos mais idosos é muito reduzida e por isso pode criar uma maior desigualdade de oportunidades no acesso à informação.

Já hoje, a comunicação com a administração é possível através de meios electrónicos, assim como da administração com os cidadãos, desde que haja concordância do cidadão, de acordo com o estabelecido no CPA (Código do Procedimento Administrativo).

É preciso ter em conta e certamente que quem isto aprovou teve-o, o conteúdo do CPA no seu art.º 63 que respeita às comunicações electrónicas e recepção do correio que apenas serão adoptadas se o cidadão por escrito o pedir. Por isso, se o objectivo do diploma é permitir a opção, como de resto foi referido na apresentação da medida, então não havia necessidade de legislar pois o CPA já dá a resposta.

Sobre a proposta as principais questões que se colocam têm essencialmente a ver com três ou quatro questões directamente relacionadas com ela e mais notórias na nossa região:

– Baixa literacia informática da população idosa;
– Grandes zonas sem cobertura digital;
– Segurança nas notificações;
– Reciprocidade com a administração em termos de correio electrónico.

Como notificar alguém através de email se não tem possibilidade de ver o email por falta de cobertura de rede? Ou por que não teve possibilidade de ter conhecimentos suficientes para esse efeito.

Por que razão, se o sistema é tão seguro, e muito mais económico que as cartas tradicionais, o sistema judicial não é abrangido?

Por fim se o sistema vier a ser implementado, estou certo que a administração fiscal passará a dar aos emails dos contribuintes o mesmo valor que hoje dá a qualquer requerimento por eles apresentado. Só assim se garante reciprocidade de tratamento e todos poupamos pelo menos no correio

Queremos que os nossos governantes tenham ideias e as apresentem aos cidadãos a quem elas se destinam. Também queremos que eles olhem para o conjunto dos cidadãos e não apenas para os que estão nas secretárias próximas da s suas. O país, tem muita gente com uma idade avançada e que terá dificuldades acrescidas de ingressar agora nas novas tecnologias.

Por isso, legisle-se para todos.

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«Do Côa ao Noémi», crónica de José Fernandes (Pailobo)