Isenção de IMI para os partidos

José Fernandes - Do Côa ao Noémi - © Capeia Arraiana

Quando se isenta alguém do pagamento de um imposto, tem de existir a garantia que esse alguém, de uma qualquer forma compensa a sociedade por ter deixado de pagar aquele tributo.

Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI

O imposto municipal sobre imóveis, que é uma receita dos Municípios, incide sobre os prédios localizados no território Municipal. Apesar de ser uma receita dos Municípios é por norma cobrado pela autoridade tributária que, por esse serviço é remunerada com 5% do valor cobrado.
As razões que determinam a cobrança deste imposto, são idênticas às que determinam a cobrança de qualquer imposto. Só que, no caso deste há uma espécie de receita consignada, legalmente aos Municípios. Sendo uma receita dos Municípios, naturalmente que serve para financiar as competências e serviços que os Municípios prestam através dos seus Serviços.
Os impostos que todos nós pagamos e que ninguém gosta de pagar, são o contributo que todos damos para suportar as despesas do Estado, como de resto acontece em todas as sociedades desenvolvidas. Estes impostos, que são obrigatórios e por isso o nome – Imposto – têm como destino garantir meios financeiros para que o Estado possa garantir a todos um conjunto de serviços constitucionalmente definidos – Educação, Saúde, justiça, segurança, etc.
Por isso mesmo, isentar de qualquer imposto quem quer que seja, terá de revestir sempre uma situação excepcional e, de preferência destinando o produto da isenção à satisfação de outra situação de natureza igualmente comunitária.
Quando se isentam de IRS os rendimentos mais baixos, está a permitir-se que os cidadãos que têm aqueles rendimentos baixos, não contribuam para a satisfação das necessidades de todos, incluindo deles próprios. Melhor ainda, o que estamos a fazer nesse caso é a suportar os gastos com as necessidades básicas desses cidadãos, pagando os nossos impostos.
Isentar do pagamento de IMI determinadas entidades, apenas poderá ter alguma razão de ser se essas entidades ou pessoas, possuírem determinadas características que as faça incluir numa categoria especifica e que por isso retribuam à comunidade o equivalente a essa isenção.
Situações de isenção ou redução de determinados impostos só podem ser aceitáveis se esses sujeitos tiverem uma característica qualquer que os limita relativamente aos restantes cidadãos e sobre a qual eles próprios não tiveram por norma qualquer interferência (por exemplo uma doença).
No caso das pessoas colectivas, a lei por norma também admite que em determinadas situações possa existir redução ou isenção de determinado imposto. Esta isenção por norma está ligada directamente à actividade que essa pessoa colectiva desempenha na sociedade para beneficio dos restantes membros da sociedade.
Por exemplo, o Estado, as próprias autarquias, cujas objectivos não são o lucro, mas sim a prestação de serviço à comunidade, poderão eventualmente justificar essa isenção. Só que, apenas com esse objectivo não me parece que seja suficiente para justificar o que quer que seja, principalmente em termos de isenção de IMI.
Sendo o IMI um imposto sobre o património, então é o património que vai ser tributado, independentemente de quem seja o seu proprietário. O facto de a pertença desse património ser de um partido politico é muito pouco para justificar qualquer isenção.
O património das autarquias ficar isento de IMI é acima de tudo um acto de economia. Para quê estar a cobrar um imposto se ele próprio se destina à mesma autarquia? Era estar a gastar meios sem qualquer utilidade.
No caso dos partidos políticos, que no fundo é aquele que nos está a ocupar neste momento, naturalmente que o lucro não é a sua motivação principal. Os partidos políticos são agentes activos do nosso sistema democrático e, bem ou mal, é o nosso sistema que financia grande parte do seu funcionamento sobre o qual falei recentemente (aqui).
Isentar de IMI o património dos partidos políticos apenas por pertencer aos partidos políticos, não faz, na minha opinião qualquer sentido, assim como não faz qualquer sentido isentar do mesmo imposto os bens das Igrejas só por lhes pertencerem.
Faz, na minha opinião, sentido que o património dos partidos políticos afecto à actividade politica, fique isento desse imposto, como de resto a lei já hoje o prevê.
Não tem qualquer interesse, apurar o volume do património dos partidos a não por curiosidade estatística ou simples coscuvilhice, pois as doações e aquisições de património estão totalmente regulamentadas.
Por outro lado, o património directamente usado para a actividade politica e na medida em que essa é uma área que o nosso sistema democrático há muito entendeu como suportada em parte pelo Estado, e deve continuar a sê-lo e por isso estes imóveis devem ser isentos de IMI. Estou a falar das sedes partidárias, centros de trabalho, locais de eventos políticos, etc.
No fundo o que estamos a fazer ao isentarmos de IMI estes imóveis é a contribuir para custear as despesas que os partidos políticos têm quando estão a desenvolver a sua actividade politica, já que deixamos de receber uma importância que à partida deveria ser cobrada.
No entanto, e mais uma vez, convém referir que este tratamento tem de ser sempre excepcional e ter na base da sua justificação a prestação de serviços a todos nós com a actividade politica desenvolvida.
Situações existem que, nada têm a ver com este tipo de raciocínio pois são do domínio puramente particular e por isso regulados por legislação própria. Não faz sentido isentar de IMI um edifício propriedade de um partido politico que por exemplo esteja arrendado a um qualquer particular. Nestes casos, a cobrança de IMI deve operar-se como parece razoável.
Por fim quer-me parecer que a legislação que existe é suficiente para determinar o que deve ou não ser isento de IMI no património de cada partido. Alterá-la, seja em que sentido for, parece-me desnecessário pois apenas irá provocar mais descrédito no sistema que temos.
:: ::
«Do Côa ao Noémi», opinião de José Fernandes (Pailobo)

Deixar uma resposta