Responsabilidade Política

José Fernandes - Do Côa ao Noémi - © Capeia Arraiana

Ter como consequência apenas a responsabilidade politica sempre que um politico toma uma qualquer decisão é pouco. A responsabilidade por danos financeiros resultantes dessas decisões deveriam igualmente pertencer-lhes.

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De tempos a tempos, com uma indesejável frequência, e por norma quando acontece um qualquer problema que conduz a uma demissão, somos confrontados com os visados que, depois de explicarem a sua versão da situação acabada de provocar, acabam, por regra com o chavão:
Eu assumo a responsabilidade politica por aquilo que fiz.
Quando se tenta esmiuçar o que é que isso quer dizer, e depois de grandes explicações pseudo-esclarecidas chega-se à conclusão que a responsabilidade politica que é invocada quer dizer que apenas os eleitores em posterior eleição, poderão julgá-lo e nessa altura dar-lhe as consequências dos seus actos, elegendo-o de novo ou, eventualmente não o elegendo.
Actualmente a lei existente sobre esta matéria e aplicável aos membros do Governo estipula que a sua responsabilidade financeira apenas é exigível quando decidam, contrariando informações dos Serviços. Isto é:
Se um membro do Governo tomar uma decisão seguindo as informações e propostas dos Serviços que superintende, então o membro do Governo não tem qualquer responsabilidade. Se por outro lado, decidir em sentido contrário à proposta dos Serviços, então a responsabilidade é sempre sua.
Aparentemente esta forma de proceder parece perfeita mas, como todas as outras também o não é. E não o é por vários motivos de que poderemos destacar:
– Quem nomeia os funcionários que irão dar os pareceres que servirão para enquadrar as decisões dos políticos?
– Quem tem o poder disciplinar sobre esses funcionários?
– Quem, no limite, pode decidir demiti-los?
Estas são algumas das fragilidades deste modelo. Naturalmente que não está em causa a honestidade profissional dos diferentes intervenientes, mas tão só a relação que se estabelece entre eles.
Mas, pelo contrário, será que faz sentido que os políticos sejam sempre responsáveis para além da responsabilidades politica que naturalmente terão que assumir?
Ao afirmar-mos que sim, estamos automaticamente a admitir que os políticos eleitos para órgãos executivos são uma espécie de funcionários e por isso a sua componente politica perde-se, perante a preocupação funcional.
Ao afirmar-mos que não, estamos a considerar que afinal as grandes ideias politicas devem ser implementadas por quem as tem independentemente dos custos financeiros que eventualmente possam ter.
Provavelmente, perante estes dois cenários, será no meio termo que, como é costume acontecer estará a virtude.
Seja como for, em caso algum se pode admitir que os eleitos apenas sejam responsáveis politicamente perante as decisões que tomam. Ou melhor, até pode admitir-se que isso aconteça. Mas nessa situação não poderão ter qualquer interferência nos serviços que emitem os pareceres. Ora isso é insustentável por duas razões: Por um lado esses políticos foram eleitos para desempenhar essa função. Por outro, não podemos ter os políticos a fazer apenas o que os serviços lhe indicam, pois assim a gestão passa a correr por quem nunca foi eleito, o que não é aceitável.
Então e a extensão aos executivos municipais do que se encontra estabelecido para o Governo? Bem aqui, a situação não pode ter um tratamento directo, pela simples razão que a forma da sua constituição não é a mesma. Por um lado os executivos municipais são eleitos, o executivo nacional (o governo) não..
O órgão deliberativo dos municípios não pode fazer cair os executivos municipais, a Assembleia da República pode fazer cair o Governo.
Assim, não podem na minha opinião ter tratamento igual situações diferentes
Por outro lado, não podemos esquecer-nos que existe sempre uma grande proximidade entre os dirigentes dos serviços e os eleitos quando estamos numa Câmara Municipal. Ora, se essa proximidade é positiva também tem os seus inconvenientes.
Em resumo, não podemos branquear a actuação politica apenas com a responsabilidade politica. Não podemos também transformar os políticos em funcionários que não são, nem devem ser.
Como se pode verificar, o problema não é de resolução linear, nem sequer simples. Sem opinar sobre uma posição ou outra acompanho também as preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas relativamente à questão que está em cima da mesa.
Se por um lado parece não fazer sentido responsabilizar apenas os eleitos quando decidem em consonância com os pareceres dos serviços, em que se justifica na minha opinião uma responsabilidade partilhada, já me parece adequado responsabilizá-los exclusivamente quando decidem em situação contrária.
No entanto, todos sabemos que são raras as decisões em que os nossos políticos o fazem contra o parecer dos Serviços, principalmente nas autarquias.
Em resumo, quer-me parecer que, como na maior parte dos casos, é no meio termo que se encontra a melhor solução. Avançar na procura da solução nas zonas marginais do problema, sejam elas de que lado forem, é sempre a pior opção.
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«Do Côa ao Noémi», opinião de José Fernandes (Pailobo)

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