A Assembleia Municipal do Sabugal teve o bom senso de não embarcar na ideia de tirar aos munícipes a participação variável das receitas do IRS. Essa medida constitui um incentivo fiscal à fixação de pessoas no território concelhio que tem que ser mantido.
A Lei das Finanças Locais prevê que os Municípios fiquem com «uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções».
Esse valor retirado da colecta do IRS faz parte das receitas dos municípios, acrescendo aos montantes do Fundo de Equilíbrio Financeiro e da subvenção específica do Fundo Social Municipal.
Mas os municípios podem abdicar total ou parcialmente dessa participação variável no IRS, o que se traduz num desagravamento fiscal para os respectivos munícipes. Muitas Câmaras Municipais, sobretudo no interior do país, incluindo a do Sabugal, têm abdicado dessa receita, tendo precisamente em vista conseguir melhorar a atractividade populacional.
O Sabugal, concelho que perde população todos os anos, sem qualquer freio, necessita claramente de lançar mão a todas as medidas que lhe estejam ao alcance para suster essa despopulação, que é a sua maior desgraça. Por isso o abdicar da sua parte da receita do IRS é um importante factor de desagravamento da carga fiscal sobre quem reside no concelho e isso poderá ajudar a cumprir esse desiderato.
Vem isto a propósito da intenção anunciada pela Câmara do Sabugal de voltar a receber o valor total do IRS a que tem direito, ou seja, deixar de devolver aos munícipes a totalidade dos 5% da colecta do IRS.
Argumentaram em defesa desse recuo que as verbas arrecadadas seriam aplicadas em apoio social a favor dos mais carenciados. Mas isso era pura demagogia, porque um «imposto» não tem, por definição, uma contrapartida directa. Ao contrário de uma «taxa», que é como que o preço de um serviço prestado (taxa de portagem, taxa moderadora, etc.), o valor arrecadado com um «imposto» vai para o bolo geral que os cofres do Estado arrecadam, não havendo portanto uma retribuição directa para o contribuinte.
Deixar de abdicar da participação variável do IRS significaria que o Município deixaria cair um incentivo fiscal para que as pessoas fixassem residência no Sabugal, e deixar de usar a descriminação fiscal positiva para o seu território.
Valeu o bom senso na última Assembleia Municipal, onde a maioria dos deputados defendeu que a devolução da parte variável do IRS se deveria manter.
Deveria ser o governo a abdicar de receita fiscal em favor de quem vive no interior do país, pois essa discriminação positiva seria um importante incentivo à vinda de mais pessoas para os chamados territórios de baixa densidade. Mas enquanto o poder central não envereda por uma política fiscal amiga do interior têm que ser os Municípios a fazer esse papel.
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«Contraponto», opinião de Paulo Leitão Batista
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Ok, certo, e obrigado.
Afinal o que é que isto quer dizer?
– Relativamente à participação variável até 5% no IRS, a Assembleia deliberou, por maioria, com uma abstenção e um voto contra, prescindir da participação do IRS (até 5%) para a ano de 2017.
Na última Assembleia de 30 de setembro, esta deliberou, prescindir, ou seja, dispensar, renunciar, aos 5% a que tinham direito, em favor da proposta social do Município.
Amigo Josué
Parece-me que isso quer dizer que os deputados municipais decidiram na sessão de 30/09/2016 manter a decisão que já vinham tomando nos anos anteriores: a Câmara prescinde dos 5% do IRS e os contribuintes que residem no nosso concelho pagam menos imposto.
Ou seja, o incentivo fiscal para que as pessoas residam no concelho mantém-se, não se tendo tomado a opção que na sessão da Assembleia Municipal de 26/08/2016 a Câmara defendeu em documento apresentado aos deputados, que era a de por fim a esse incentivo.
Paulo Leitão Batista
Ainda bem que os deputados municipais tiveram o bom senso de não anular aquilo que vinha a ser uma prática de vários anos.
Concordo inteiramente com a não aplicação desse agravamento uma vez que a sobrecarga de impostos já é muito elevada, e é preferível optar por uma via de boa gestão dos dinheiros públicos em vez de cobrar mais e mais impostos e não se preocupar com a boa administração e a boa aplicação das verbas disponíveis.
Tem aliás sido essa a prática dos sucessivos governos que ao invés de se preocuparem em reduzir a despesa e de com o mesmo dinheiro fazer mais, fruto de uma boa gestão, preocupam-se é em cobrar cada vez mais impostos e taxas , enquanto que ao mesmo tempo esbanjam o dinheiro que tanto nos custa a ganhar e que nos retiram com uma política fiscal cega e ditatorial, retirando a quem trabalha a vontade de seguir na vida por sentir que se transforma em escravo dos impostos .
Acarinhemos as medidas positivas pois se mesmo assim as coisas estão difíceis para o interior, quanto mais pedras colocarmos no caminho, mais difícil será atingiremos os objectivos que se pretendem para as nossas terras!