Subvenções dos políticos

José Fernandes - Do Côa ao Noémi - © Capeia Arraiana

Lista das subvenções. Depois de um vergonhoso processo, finalmente foi divulgada a lista das subvenções atribuídas até 12 de Agosto de 2016. Como podemos ter ainda pessoas que acham que as subvenções deviam ser secretas?

Parlamento – A maior parte dos subvencionados passou por aqui

Parlamento – A maior parte dos subvencionados passou por aqui

Apesar de ao longo de vários textos durante os últimos anos ter abordado o tema das subvenções dos políticos que na minha opinião é das situações mais degradantes que se o nosso sistema político permitiu, não resisto a mais uma vez, espero que seja a última, voltar ao assunto.
É que, independentemente da forma como foram atribuídas, ou melhor como a lei as previu, há nesse assunto duas ou três situações que roçam o que de mais ridículo se pode imaginar, num país em que as dificuldades financeiras se têm sentido.
A primeira situação, naturalmente ridícula e inaceitável, passava por fazer as subvenções atribuídas duplicarem de valor quando o beneficiário atingia os 60 anos de idade.
Ora, nós que até questionamos a sua existência como ficaremos quando sabemos que a mesma duplica aos 60 anos de cada beneficiário? Mais, essa simples disposição leva-nos imediatamente a concluir que os beneficiários começam a receber a pensão muito antes de terem 60 anos.
Outra situação que me incomodou sobre maneira foi o facto de, um conjunto de deputados, de vários partidos políticos, terem suscitado a constitucionalidade da medida tomada pelo governo do PSD que mandava reduzir o seu valor sempre que não fosse demonstrado pelo beneficiário que não tinha outros rendimentos ou pensões superiores a 2000€. Argumentaram os subscritores com a incontitucionalidade da medida e pelos vistos o Tribunal Constitucional deu-lhes razão, reconhecendo entre outras situações que a sua concessão era um direito dos respectivos beneficiários existente desde muito antes da data em que foi reduzido e por isso, intocável. Mais, o Tribunal Constitucional reconheceu outra coisa tão ou mais importante: O direito à subvenção existia antes daquela medida e, no entender dos Srs. Juízes do TC é um direito que não pode ser tocado para que o princípio da confiança no Estado não seja beliscado.
Por outro lado e agora como nota lateral, parece que a redução operada nas pensões dos restantes pensionistas e outras medidas idênticas sobre cidadãos “normais” podem à vontade beliscar a confiança no Estado.
Ou melhor, parece que o princípio da confiança no Estado se sente ofendido quando se pensa reduzir subvenções de políticos mas acha normal reduzir as dos restantes pensionistas.
Mais ainda, entendeu o TC que esse direito foi constituído na esfera jurídica dos seus beneficiários e por isso pode por eles ser exercido quando estes o entenderem. É assim uma espécie de coisa eterna que pode ser usada quando os seus beneficiários quiserem e ninguém lhe pode mexer.
Bem pôde o governo do Engº. Sócrates revogar a lei que permitia a atribuição das subvenções, que essa revogação só passou a vigorar para os casos em que o direito se venha a adquirir a partir daí. Isto é, a revogação do diploma não resolveu nenhum dos casos existentes nem dos que não recebendo ainda a subvenção a ela já tinham direito se a pedissem. Ironia das ironias, é com base neste entendimento que o Engº. José Sócrates pediu e lhe foi atribuída recentemente a subvenção (aqui).
Resta saber se as regras de atribuição da subvenção, incluindo a sua duplicação aos 60 anos do beneficiário se não mantêm também em vigor depois deste entendimento do TC.
Por fim a parte final, até agora, deste folhetim rocambolesco:
A defesa acérrima de que estas subvenções deviam manter o seu carácter reservado, não devendo ser divulgadas, por ferirem não sei o quê da vida privada dos seus beneficiários.
Então a mísera pensão de qualquer funcionário é publicada para que todos a possamos conhecer e as subvenções daqueles políticos são secretas? Mas não se trata de dinheiro do Estado? Como pode passar pela cabeça de alguém, e principalmente de um ou vários deputados que podem existir subvenções secretas, num regime democrático?
A pressão do poder é tal que houve necessidade de ouvir a CADA (Comissão de Acesso aos documentos Administrativos) e a CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) que, como não podia deixar de ser se pronunciaram ambas pela divulgação das subvenções como acontece com qualquer pensão pública.
O lista dos beneficiários foi publicada a 12 de agosto de 2016 e abrange todos os subvencionados até essa data e aqui fica link (lista das subvenções) para poder ser consultada.
Não me move qualquer curiosidade em conhecer os beneficiários dessas subvenções, mas acho todos nós temos o direito de saber onde é gasto o dinheiro dos impostos que todos pagamos. Mais, todos temos o direito de poder ajuizar se é bem ou mal gasto.
Sobre este tema, o que mais me enoja nem sequer é o valor das diferentes subvenções. É acima de tudo a atitude mesquinha e inqualificável de quem primeiro defendeu as subvenções, depois condenou quem revogou a medida que as permitia, depois criticou quem as reduziu e por fim quis impedir que fossem conhecidas. Parece-me que tudo isto é demais!…
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«Do Côa ao Noémi», opinião de José Fernandes (Pailobo)

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