Ensino público/privado

José Fernandes - Do Côa ao Noémi - © Capeia Arraiana

A dicotomia Público/Privado sempre existiu nas diferentes áreas, em toda a sociedade portuguesa. Ensino particular a ser pago pelo Estado, que tem o dever de garantir o ensino publico, em zonas onde exista público, é que não tinha até agora havido.

Universo do ensino

Universo do ensino

A existência de estabelecimentos de ensino público, ensino privado e cooperativo, de todos os níveis de ensino que o nosso sistema de ensino comporta é o resultado do disposto no artº. 75º. da Constituição da República Portuguesa que todos prevê.
Num regime democrático como o nosso, é natural que assim seja e que, por isso, não vejamos qualquer daqueles estabelecimentos de ensino como uma espécie de estabelecimentos “não gratos” que seja preciso abater.
Há no entanto, mesmo de acordo com a constituição, razões mais do que suficientes para cada um dos tipos de estabelecimentos seja tratado de forma diferente. Na verdade o Estado tem a obrigação de garantir a existência de uma rede de estabelecimentos de ensino público que garantam as necessidades de toda população.
O Estado, por outro lado, reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo. As razões para esta intervenção do Estado, parece-me que terá como objectivo garantir também a qualidade desse ensino na medida em que, ao reconhecê-lo haverá certamente momentos em que os alunos provenientes desse ensino precisam de ser comparados com os seus colegas do público.
Temos portanto ensino público, de todos os níveis, acessível a todos e cujos custos são suportados, à partida por todos os cidadãos, através dos impostos que pagam. Temos por outro lado, outros estabelecimentos de ensino que, sendo particulares ou cooperativos, os seus custos são certamente suportados por aqueles que os frequentam.
Também parece normal que o Estado, quando não consegue através dos seus meios suprir as necessidades de toda a população no domínio do ensino a que se encontra constitucionalmente obrigado, recorra aos estabelecimentos do ensino privado. E também parece normal que, por essa prestação de serviço ao Estado, os estabelecimentos particulares recebam o valor correspondente aos encargos que essa prestação provoca.
Indo um pouco mais além, continua a não repugnar que o Estado, se prevê que vai demorar a possuir os meios que lhe permitam suprir em determinado local as carências de prestação de determinado nível de ensino que se encontra obrigado a prestar, contratualize essa prestação com quem a pode suprir, e pague aquilo que ambas as partes acordarem.
Naturalmente que os valores a pagar neste contexto serão os que resultarem dessa contratualização e que poderão ser ou não superiores aos valores que esse serviço custa na escola pública. Seja como for, o Estado, que é uma pessoa de bem, deve cumprir os contratos que assinou ou revogá-los nos termos que eles próprios devem prever.
Mais ainda. Se porventura em qualquer momento se suspeitar que houve algo de menos correcto na elaboração desses contratos, o dirimir dessa suspeita deve ser desencadeado no quadro da legislação que permitiu a sua celebração e não num qualquer ímpeto momentâneo tantas vezes motivado por questões de baixa politiquice.
Perante um quadro desta natureza, parece óbvio que quando o Estado possuir os meios que lhe permitam desempenhar a sua função total sem recurso a outros meios de natureza particular, deve cessar a utilização desses meios particulares, sob pena de, se o não fizer, estar a esbanjar recursos públicos.
Por tudo isto, custa-me a perceber todo o alarido provocado por alguns estabelecimentos de ensino particular quando o Estado decidiu, através do Ministro de Educação, não contratar alguns serviços daqueles estabelecimentos por possuir os meios que podem prestar o mesmo serviço.
E custa ainda mais a perceber quando um dos argumentos utilizados seja a melhor qualidade do ensino nos estabelecimentos particulares quando comparados com os públicos. Será que, perante esse parâmetro qualitativo todo o ensino deveria ser particular?
Outro dos argumentos utilizado é o da liberdade de escolha, isto é os pais tem o direito de escolher para os seus filhos os estabelecimentos de ensino que melhor os serve, seja público ou privado. Todos estamos de acordo com isso. Apenas temos uma observação a fazer: O Estado apenas garante o ensino na escola pública. Quem quiser utilizar a privada terá de suportar ele próprio os custos inerentes. Sempre assim foi e não há razão para se alterar.
Provavelmente grande parte de nós já frequentou, num momento qualquer, estabelecimentos de ensino particular. Eu próprio frequentei o ensino público primário e secundário, depois no complementar o particular e no superior de novo o público. E nunca me passou pela cabeça que fosse o Estado a pagar o ensino particular que frequentei.
Para que saibamos o que estamos a pagar com estes contratos aqui fica um breve resumo:

Custos do ensino privado com contratos

Custos do ensino privado com contratos

Mas quando tudo parecia já esclarecido e, diga-se de passagem, bem esclarecido, eis que aprecem os representantes dos Colégios com um suposto parecer do Tribunal de Contas que lhes daria razão neste processo. Porém quase de imediato apareceu um comunicado do TC a desmentir aquela afirmação.
Apareceu entretanto um parecer da Procuradoria Geral da República que acaba por dar, neste contexto, razão à posição do Governo como não podia deixar de ser. É que, para mim esta questão é uma não questão.
Não me parece que alguma vez tivesse passado pela mente de qualquer governante deixar de cumprir contratos estabelecidos entre o Estado e os colégios particulares. O Estado é uma pessoa de bem e por isso, essa questão nunca terá sequer sido colocada.
Seja como for, e na minha opinião este folhetim já devia ter acabado há muito, mas é altura de o terminar de vez. Para que mais dúvidas não haja, transcrevemos agora o artº. 75º. da Constituição:
1- O estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2- O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo nos termos da lei.

Será que alguém tem dúvidas sobre a forma que serve de base ao sistema de ensino e que parte da Constituição? Pois é, ninguém tem.
Mas então e a qualidade do ensino que segundo alguns é melhor no privado que no público. Até parece que o Estado está a optar pelas escolas de pior qualidade. Mas, meus senhores, aqui a questão não é de opção é de obrigação.
A qualidade do ensino público, privado e cooperativo tem de ser melhorada mas não deve servir de mote a discussões como a que agora se pretende ter, que, como já todos percebemos, não parece ter qualquer razão de ser.
Neste caso, o Governo parece-me ter procedido da forma que eu procederia apesar de não ser do Governo, por isso acho que procedeu bem.
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«Do Côa ao Noémi», opinião de José Fernandes (Pailobo)

5 Responses to Ensino público/privado

  1. Ramiro Manuel Lopes de Matos diz:

    Caro José Fernandes
    Totalmente de acordo.

    Ramiro Matos

  2. Ânio Cracel diz:

    Parece haver muita confusão…! É difícil desprendermo-nos de “preconceitos”. A própria laicidade não é clara. Sobretudo na cabeça de alguns dominadores da discussão. Vejamos o que se está a passar com o ensino. E com a notícia que apareceu hoje de alguém , muito convicta, que acusa Cristas de ter medo da laicidade. Em relação à laicidade, muitos interpretam-na como laicismo, que é totalmente diferente. Aquilo que essa senhora afirma em relação à escola prima pela confusão: entre público e estatal, que não são a mesma coisa; no próprio conceito de Estado, entre Estado e sociedade (que são diferenciados no art. 67 da Constituição, relativamente à educação); entre laicidade e laicismo…
    O Estado é a Administração da Sociedade. Não é o mesmo que a sociedade. E funciona segundo leis, a primeira das quais é a Constituição. Ora, a Constituição está a ser mal interpretada. A Constituição não está a ser respeitada por este governo, em relação às escolas privadas. Mau grado essa senhora pensar o contrário.
    Em relação à Educação, parece que só leram o art. 75., o que leva a uma interpretação errada. Se o art. 67, nº 2 diz que “Incumbe ao estado para protecção da família: … c)cooperar com os pais na educação dos filhos”, e o artigo 73 que “O Estado promove a democratização da educação, … realizada através da escola…”, como é que depois defendem que o Estado deve ter o monopólio da educação? Estão a interpretar o art. 75 de modo isolado e interpretam mal.
    A começar pelo Primeiro Ministro que, ao defender a sua política, diz que a Constituição é perfeitamente clara… O art. 75, afirmar que “o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população”, ma isso está a ser mal entendido. Com confusão entre estabelecimentos públicos e estatais (lá vem a confusão entre público e estatal), e a respeito das necessidades. São necessidades da rede ou da população? O artigo diz que são necessidades da população.
    Necessidades da rede levará a construir escolas estatais; necessidades da população levará a não construir escolas onde já as há – é a tal duplicação, que o estado andou a fazer ao longo destes anos: construir escolas do Estado ao lado de escolas privadas (que deviam ser aproveitadas, como muito bem diz Cristas), é um desperdício de dinheiros públicos. Construir escolas estatais onde já há escolas privadas a funcionar na rede pública-privada, além de ser uma concorrência desleal, é gastar dinheiro de todos nesta concorrência que não deve existir, já que o Estado deve promover a democratização da educação. Que eu saiba, democratização é contrária ao monopólio de Estado. Ou não?
    O Estado deve defender as forças sociais e não combatê-las, se elas promovem o bem comum. Quando muito, o Estado, se quer promover os direitos ou desconfia das instituições privadas, deve fiscalizá-las, como está no mesmo art. 75 e, se houver problemas, construir escolas, mas apenas segundo as necessidades dos que querem uma escola do Estado e não a escola privada; mas não para abafar as escolas privadas. Isso é antidemocrático e anti-constitucional. Não percebo como o Sr. Presidente da República, que é o garante da Constituição, não vê isso!
    O art. 74 também diz “Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito”. Diz assegurar e não impor!
    Já o construir igrejas ou mesquitas é outra coisa… Mas não é tudo o mesmo! Não compete ao Estado construir igrejas ou mesquitas. Mas, escolas, lares e outras coisas do género não são igrejas ou mesquitas. São coisas úteis à sociedade e portanto devem ser protegidas e fomentadas pelo Estado para bem de todos. Fomentar a democratização é fomentar as foças vivas da sociedade. É preciso distinguir. Pelo facto de serem construídas por particulares, podem não ser vistas apenas como negócio. Então, nas parcerias público-privadas , o Estado não coopera com negócios, para bem de todos? E aqui, também é de distinguir que há negócios e negócios! Uns poderão ser aceitáveis e outros não.
    Se há fundações promovidas com dinheiros públicos, como ainda há dias veio a lume a Fundação Mário Soares, a dar despesa ao Estado, porque não promover outras obras benéficas com os mesmo dinheiros de todos. Supõe-se que são obras úteis à sociedade e não apenas às mesmas pessoas dessas obras. Há aí tantas fundações e coisas do género de que não se vê benefícios nenhuns!
    Dizer que uma escola não é diferente de uma empresa ou templo, é perfeito disparate! Penso que a confusão não está na Constituição, mas nos que a interpretam. Pelo menos nesta questão do ensino. O Ensino privado têm todo o direito a existir e deve ser pago com os mesmo dinheiros de todos. Só assim há liberdade de escolha. Ou não há liberdade? Todos têm que aceitar o ensino estatal, chapa 7?
    Ânio Cracel

  3. JFernandes diz:

    Obrigado por se terem dignarado comentar este texto.
    Naturalmente que não tenho a mesma opinião do sr. Ânio Cracel mas respeito-a.
    Mais convencido fico da importância que o tema tem para todos nós quando vejo alguém dedicar para comentar o mesmo um texto com uma dimensão idêntica à do proprio texto.
    Faz falta haver opiniões diferentes.
    JFernandes

  4. Ânio Cracel diz:

    Não é só ter opiniões diferentes! Assim, parece que tanto vale ter uma opinião como outra. Há que ver a base legal das opiniões. E parece que muitos opinadores não tem sequer conhecimento da lei. A Constituição não dá direito ao Estado a ter o monopólio de ensino. Dá-lhe o dever de cobrir falhas, onde as haja, não de combater a liberdade. Antes a lei dizia que o ensino privado era supletivo. Mas essa palavra foi retirada, e bem, da lei. Porque não é essa a sua função, que está em contradição com a Constituição. “Incumbe ao Estado promover a democratização da educação”. Será que é o mesmo que promover o monopólio de Estado? E é o que Estado está a fazer. E não tem esse direito. Não lhe é dado em lado nenhum.
    A.Cracel

  5. JFernandes diz:

    Boa tarde.
    Obrigado pelos comentários e opiniões.
    Respeito naturalmente todas as opiniões, mas posso não concordar com todas, como aceito que nem toda agente concorde comigo.
    Mas para terminar, não posso deixar de referir que o Estado não tem nem quer ter o monopólio da educação, nem dos estabelecimentos de ensino. O Estado e bem, não deve é pagar serviços se tem dentro do Estado quem os preste. Na minha casa eu também faço isso e provavelmente muitos outros tambem..
    cumprimentos

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