Comunicado da Associação de Oficiais da GNR

GNR - © Capeia Arraiana (orelha)

A ANOG-Associação Nacional de Oficiais da Guarda Nacional Republicana divulgou com pedido de publicação um comunicado assinado pelo seu presidente, major José Luís dos Santos Alves. O Capeia Arraiana reproduz, na íntegra, a tomada de posição associativa sobre o novo Estatuto dos Militares da GNR.

ANOG - GNR - Capeia Arraiana

ANOG – GNR

« COMUNICADO
Mantendo a serenidade e a postura digna que sempre pautou a conduta da Associação Nacional dos Oficiais da Guarda (ANOG), vemo-nos na contingência, porque a tal obriga a conjuntura que presenciamos, de nos questionarmos sobre os motivos que impedem o Governo de aprovar o novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
Porque a ironia não é uma caraterística que nos apraz cultivar, e assumindo sem reservas que tanto a condição militar dos seus Homens e Mulheres, quanto a natureza também ela militar da Instituição deverão ser salvaguardadas e, não poderão jamais ser contundidas, reconhecendo mesmo que deveriam estar mais bem explícitas ao longo do texto que corporiza o Estatuto, entendemos que, atingido este patamar de entendimento que sabiamente as partes proporcionaram (Tutela e 3 Associações Socioprofissionais na totalidade do projeto de diploma legal e 2 Associações apenas em partes do mesmo), não nos parece razoável que sejam vetores exógenos à Guarda Nacional Republicana e aos seus militares a colocar em causa todo um trabalho manifestamente positivo para o futuro dos militares da Guarda.
Neste processo de alteração legislativa respeitante ao Projeto de Estatuto dos Militares da Guarda, o qual, no nosso entender, merecia a aprovação no anterior Conselho de Ministro, realizado em 30 de julho, veio a verificar-se, uma vez mais, um adiamento no tempo sem qualquer explicação para tal, pois era expetável que no Conselho de Ministro de 13 de agosto o mesmo fosse discutido, cominando com a manutenção de um prejuízo manifesto para todos os que laboram nesta secular Instituição, pois haveria uma melhoria substancial na regulação da vida profissional dos militares da Guarda, nos mais variados aspetos da mesma, e em todas as categorias: oficiais, sargentos e guardas, sem exceção.
A ANOG, embora não tivesse outorgado o Memorando que lhe foi apresentado, o qual se consubstanciava numa versão anterior àquela que depois foi divulgada, expressa o total apoio na defesa intransigente desta última Proposta de Estatuto (referência: “DL 444/2015, de 22Jul2015, para análise em RSE 25 27Jul2015, Parte III, Ponto 7), uma vez que contempla, de modo geral, as nossas propensões, indo de encontro aos objetivos sustentáveis que todas as partes envolvidas no processo pretendiam ver alcançados.
Vislumbrando que somente por ação de vetores estranhos à Tutela, à GNR e aos militares desta, se deve a não aprovação do novo Estatuto, somos impelidos a questionar se não deve apenas, e tão só, ser tratado como igual o que é igual e diferente o que é diferente, sendo inevitável interrogar se este Estatuto é de aplicação unicamente aos militares da Guarda, uma vez que tanta preocupação e reações detratoras originaram naqueles que querem ver eternizada a subjugação dos destinos da Instituição aos que a ela não pertencem.
A GNR, sendo uma Instituição Militar, não é, nem pretende ser, um ramo das Forças Armadas (FA), pelo que, em virtude das funções militares diferenciadas das FA e, fundamentalmente, das funções policiais que lhe estão organicamente atribuídas, tem de ser entendida como uma força militar diferente das restantes, sendo ineludível que também a vida profissional dos seus militares seja ela legislada e regulamentada de forma distinta dos militares das FA, sendo certo que nem todos os postos de umas têm colhimento funcional nas outras, como por exemplo, o posto cimeiro da categoria dos oficias das FA que é de General (4 estrelas) e na Guarda é de Tenente-General (3 estrelas), embora esta última incorpore mais militares do que qualquer ramo das FA.
A própria aplicação prática da condição militar, mediante a consagração de especiais direitos, compensações e regalias, legalmente estabelecidas, nomeadamente nos campos da Segurança Social e da Assistência Sanitária, deveria permitir um gozo semelhante por todos os militares, fossem eles das FA ou da GNR, mas tal não se tem verificado ao longo dos anos, não tendo havido qualquer preocupação por parte dos “opositores”, para que o regime de passagem à situação de reserva e reforma, ou o Serviço de Assistência na Doença, fossem de aplicação material e pessoal idêntica.
A igualdade de tratamento em todos os aspetos, de forma cega, sem se atender às especificidades intrínsecas dos militares das FA e da GNR nada de profícuo originará, antes pelo contrário, pois as funções desempenhadas pelos militares da Guarda e as atribuições institucionais são vincada e convenientemente diferenciadasdaquelas que os militares das FA cumprem.
Caminhamos ao lado dos que querem alterar o estado da arte presente, para que o futuro seja melhor para os militares da Guarda, para a própria Guarda, concluindo que estamos convictos de que o conteúdo do Estatuto a aprovar em breve será aquele que prudente e eficazmente a Tutela negociou com as Associações, que indubitavelmente permitirá a adoção de políticas e medidas concretas que contribuam para fazer de Portugal um país mais seguro reforçando a autoridade do Estado e a eficácia e o prestígio da Guarda Nacional Republicana com a autonomização desta Força de Segurança.
Lisboa, 14 de agosto de 2015
O Presidente da ANOG, José Luís dos Santos Alves, Major GNR
Contactos: (telm.) 925546285, (e-mail) secretariado.nacional@anog.pt »
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jcl (com a ANOG)

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