O direito ambiental é o ramo do Direito onde se consagra a mais ampla participação dos administrados. A titularidade colectiva de direito a um meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida fez com que nas últimas décadas se consagrasse a 3.ª geração de direitos fundamentais, fortemente associada ao 3.º elemento da revolução francesa, a Fraternidade.

Constitucionalmente cabe ao Estado defender a natureza e o ambiente. Entre nós o direito ambiental encontra raízes na Constituição de 1822, na qual se atribuía às Câmaras Municipais o dever de plantarem árvores nos baldios e terrenos concelhios. Embora a Constituição de 1976 já demonstrasse preocupações relativas ao ambiente e à qualidade de vida, só a partir da 4.ª revisão constitucional, em 1997, é que às tarefas fundamentais do Estado é aditada a expressão «ambientais».

A par das tarefas fundamentais do Estado, em Janeiro de 1987 foi aprovada na Assembleia da República a Lei de Bases do Ambiente (LBA), que passou a constituir o principal documento normativo em matéria de ambiente. Esta lei foi alvo de algumas alterações e foi totalmente revogada pela Lei 19/2014. Importa referir que tanto na primeira como na segunda versão da LBA existe uma notória preocupação com a defesa do princípio da participação pública.

Atente-se ainda na publicação do Decreto-Lei 69/2000. Esta norma estabeleceu o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental e nela se previa a participação pública, através da consulta pública, quando estão em causa projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Para a consulta pública o diploma previa um prazo que poderia ir até aos 50 dias.

Entretanto, numa intenção de reduzir o tempo de instrução de processos de licenciamento, o diploma em causa foi revogado pelo Decreto-Lei 151-B/2013. Uma das alterações da lei afecta o prazo de decisão sobre a viabilidade ambiental dos projectos. O prazo desta decisão era de 140 e passou a ser de 100 dias. No entanto, verifica-se que a redução de 40 dias foi feita em grande parte à custa da redução de 30 dias no período de consulta pública. Se por um lado é gratificante ver o encurtamento do prazo de decisão, por outro é inquietante que essa redução seja obtida através de um drástica diminuição do prazo de participação pública, num sinal de menosprezo pelos interessados.

Por falar em consulta pública, embora não relativa ao ambiente, refira-se que no Sabugal por deliberação de Câmara de 29 de Maio de 2015, o Município colocou para consulta pública a «Proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias e Associações de Freguesias do Concelho de Sabugal».

Aberto o documento, colocado para consulta no site da Câmara Municipal, constata-se que a página 11 está em branco e que falta um elemento essencial para a contagem do prazo, ou seja, a data. Para além destas falhas existe um erro material grosseiro, por falta de observância dos cuidados mínimos na elaboração do artigo 20.º da Proposta de Regulamento, pois é escrito «… é aplicável subsidiariamente ao presente Regulamento, o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, na sua atual redação». Ora, embora sem data, o documento é posto a consulta por decisão tomada na reunião camarária de 29.05.2015 e o Código do Procedimento Administrativo em vigor desde o dia 08.04.2015 é o Decreto-Lei 4/2015, e não o Decreto-Lei 442/91.

Mas, acima destas questões que revelam negligência, o importante é criar incentivos para os cidadãos participarem nos actos a eles destinados.

Interessante é saber quantas participações houve e que tratamento a Câmara Municipal lhes deu. Mais importante ainda, seria que ao jeito do que o Paulo Batista expressa no seu artigo do passado dia 21, existisse um Fórum Cívico, onde, sem prazos nem máscaras, os cidadãos participassem activa e espontaneamente nas decisões que alguns tomam, em suposta representação de todos.

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«Estádio Original», opinião de Luís Marques Pereira