O governo prepara a transferência da Educação para as câmaras municipais, num processo aventureiro e perigoso que poderá fragilizar ainda mais a nossa política educativa.

Está em cima da mesa uma proposta conhecida por Contrato de Educação e Formação Municipal. O objectivo é transferir para os municípios a responsabilidade de decisão no que toca a políticas educativas, administração da escola, currículos, organização pedagógica e administrativa e gestão de recursos.

A ideia é a de que os Municípios são mais eficientes em matéria educativa, na apologia da excelência da gestão descentralizada.

Porém, nada há de verdadeiramente novo no que diz respeito à política de fundo defendida para a Educação. No aspecto pedagógico seguir-se-á o normativo regulado pela administração central, porque a autonomia do município nessa matéria é uma falácia. E o mesmo se passa com as práticas curriculares, que continuarão por imposição central. O que verdadeiramente interessa é alijar responsabilidades no que toca ao equipamento das escolas a à gestão do pessoal.

Contudo, perante este projecto, um grupo de autarquias estão dispostas a servir de cobaias, aceitando receber competências na área da Educação a troco de um «pacote financeiro» que parece estar muito longe de corresponder às despesas reais que os municípios passariam a ter caso efectivamente substituíssem o governo nesse encargo.

A aproximação da pré-campanha para as eleições legislativas poderá até suspender a «experiência», mas o projecto-piloto de municipalização da Educação poderá ter a duração de quatro anos escolares.

A ideia de transferir responsabilidades sem transferir os correspondestes meios é arriscada, tanto mais que há quem tenha a mirabolante ideia de atribuir vantagens orçamentais às câmaras que consigam trabalhar com menos docentes e, consequentemente, com menos gastos. Isso seria uma espécie de incentivo à eficiência para que a gestão seja rigorosa e competente salvaguardando o interesse financeiro e colocando-o eventualmente acima do interesse educativo.

Mas o pior é o secretismo e a opacidade que envolve esta medida de cosmética, fazendo crer que se trata de dar mais competências e mais força às autarquias.

Estamos perante mais um teste, uma tentativa de desresponsabilização da administração central, num processo de passa culpas para o caso de algo correr mal no referente à Educação.

Temos a informação de que o Município do Sabugal não está entre os que se manifestaram dispostos a embarcar neste experimentalismo. Esperemos que assim seja.

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«Contraponto», opinião de Paulo Leitão Batista
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