O ano de 2014 foi pródigo em novidades judiciais. No dia 1 de Setembro, prazo legalmente fixado, para o arranque da organização do sistema judiciário o Citius, portal da Justiça, «craschou». Recuperar os dados «escondidos» de 3,5 milhões de processos judiciais e ajustar o Citius à dinâmica de cada comarca demorou muitas semanas provocando constrangimentos e reclamações de advogados, funcionários e magistrados. Para trás ficaram 20 Tribunais encerrados e 27 transformados em Secções de Proximidade. O Tribunal do Sabugal passou a ter competências de Secção de Proximidade com Regime Especial.
A Reforma do Mapa Judicial definida na Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, conhecida como Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) estabelece a organização e funcionamento dos tribunais judiciais e assenta, segundo o Governo, em três pilares fundamentais: alargamento da base territorial das circunscrições judiciais (idênticas aos distritos administrativos), a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional e um novo modelo de gestão de comarcas.
A entrada em funcionamento do novo Mapa Judicial estava marcado para o dia 1 de Setembro mas o portal informático Citius «não colaborou nem prestou declarações». Falhou a migração de 3,5 milhões de processos para as novas comarcas impedindo durante muitas semanas a sua tramitação a advogados, funcionários e magistrados. Para complicar ainda mais os processos continuavam encaixotados, as instalações foram ampliadas com contentores provisórios e a mobilidade de funcionários não estava a correr bem. A Ordem dos Advogados (OA) apresentou na Procuradoria-Geral da República uma queixa-crime «por atentado ao Estado de Direito» contra os membros do Governo que estiveram nas reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reforma que extinguiu 20 tribunais, despromoveu 27 outros e criou 23 grandes comarcas afectando quatro dezenas de concelhos. «Legislando como legislaram impedindo, restringindo ou dificultando gravemente o acesso ao Direito e aos tribunais a milhares de cidadãos todos os denunciados agiram em flagrante desvio das respectivas funções governativas», acusou em comunicado, Elina Fraga, bastonária da OA.
O Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça declarou, «nos termos e efeitos previstos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de Outubro, que a partir das zero horas do dia 31 de Dezembro de 2014 (hoje) o sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais (Citius) está completamente operacional. Considera-se, assim, que cessam os constrangimentos e o impedimento à prática de actos processuais por via electrónica a magistrados, secretarias judiciais ou Ministério Público».
Reforma do Mapa Judiciário
Portugal ficou dividido em 23 Comarcas com 23 Grandes Tribunais Judiciais com sede em cada uma das capitais de distrito adminstrativo.
As 218 Secções de Instância Central vão julgar os processos mais complexos e graves com crimes de penas superiores a cinco anos no Criminal e mais de 50 mil euros no Cível.
As 290 Secções de Instância Local têm competências genéricas para crimes inferiores às citadas anteriormente no Criminal e no Cível.
Encerraram 20 Tribunais com um volume processual inferior a 250 processos por ano: Sever do Vouga, Penela, Portel, Monchique, Fornos de Algodres, Mêda, Bombarral, Cadaval, Castelo de Vide, Ferreira do Zêzere, Mação, Sines, Paredes de Coura, Boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio, Armamar, Resende e Tabuaço.
Foram convertidos 27 Tribunais em Secções de Proximidade com limitação geográfica ao respectivo município: Sabugal, Nordeste, Povoação, Mértola, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Mira, Pampilhosa da Serra, Soure, Arraiolos, Alvaiázere, Ansião, São Vicente, Avis, Nisa, Alcanena, Golegã, Alcácer do Sal, Mondim de Basto, Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e São João da Pesqueira.
E no Sabugal? Como foi e como vai ser?
O pior cenário concretizou-se. O Tribunal do Sabugal foi «convertido» em Secção de Proximidade com Regime Especial. Assim, além dos serviços judiciais como entrega de requerimentos e consulta do estado do processo, ou actos judiciais como inquirição de testemunhas por videoconferência poderá realizar, por decisão do juiz, julgamentos preferencialmente por questões de distância em tempo e quilómetros.
A 3 de Abril de 2007 (era primeiro-ministro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa) dávamos, aqui no «Capeia», a primeira notícia sobre o «futuro» da «Casa da Justiça» com um título animador: «Tribunal do Sabugal safa-se no julgamento». Fazíamos referência a um estudo elaborado no Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra que «propunha o encerramento de 28 tribunais situados sobretudo no Interior onde indicava as comarcas de Almeida, Mêda e Penamacor».
A 7 de Outubro do mesmo ano o «Capeia» informava que no projecto de mapa judicial publicado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça o Tribunal do Sabugal ficará integrado no Tribunal de Circunscrição Beira Interior Norte, com sede na Guarda, que receberá ainda os processos das comarcas de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda, Pinhel e Trancoso. O projecto resultava da assinatura entre o PS e o PSD do acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça.
A 29 de Janeiro de 2012 (com a ministra Paula Teixeira da Cruz) o «Capeia» avança com a informação da agência Lusa em que o Tribunal do Sabugal aparece na «lista de encerramento» do Ministério da Justiça. O modelo de organização judiciária entregue à Troika defende a redução de 231 para 20 comarcas e o encerramento de 47 tribunais com menos de 250 processos anuais. No distrito da Guarda foram «sinalizados» o Sabugal, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres e Mêda. A proposta avalia a distância (a percorrer em menos de uma hora) entre o Tribunal a encerrar e o que vai receber o processo, a qualidade das instalações e a circunstância de serem propriedade do Estado ou arrendadas.
Na reunião do dia 1 de Fevereiro de 2012 os quatro eleitos pelo PSD e os três do PS do executivo da Câmara Municipal do Sabugal aprovaram por unanimidade uma proposta manifestando total desacordo com o encerramento do Tribunal. Rezava assim: «A lógica economicista dos detentores do poder político central conduziram a mais uma proposta que, podendo diminuir a curto prazo a despesa pública, tem como consequência um maior afastamento dos serviços públicos ao cidadão comum, aumentando as situações de desigualdade entre aqueles que possuem condições sociais e económicas que lhe permitem aceder a organismos públicos distantes do local onde vivem ou trabalham, e os que pela idade ou pela insuficiência de meios, vêem o seu direito de cidadania diminuído.
O encerramento de serviços de justiça no interior do País e, em particular, no Concelho do Sabugal é mais uma achega para o isolamento e a desertificação de parte significativa de Portugal, não podendo deixar de manifestar o nosso total desacordo.
A situação é ainda mais grave quando se vê encerrar o tribunal do quarto Concelho mais populoso do Distrito, obrigando os sabugalenses a deslocar-se mais de 30 km até à cidade da Guarda.
Assim, e acreditando que não é com encerramento de serviços públicos de proximidade que se defendem os interesses dos portugueses em geral e dos sabugalenses em particular,
O Executivo Municipal reunido em 1 de Fevereiro de 2012 manifesta o seu total desacordo quanto ao encerramento do Tribunal do Sabugal, solidarizando-se com o colectivo sabugalense e colocando-se desde já ao seu lado na luta que todos terão que encetar para que tal encerramento não se verifique.»
A 29 de Maio de 2012 o «Capeia» noticiava que «a nova versão do Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária aponta para o fecho de mais 10 tribunais do que os previstos em Janeiro mantendo-se o do Sabugal entre os que encerrarão as portas».
Dois dias depois, a 31 de Maio, o cronista do «Capeia», Ramiro Matos, lembrava que a Assembleia Municipal do Sabugal tinha aprovado em Fevereiro desse mesmo ano sem qualquer voto contra e com oito abstenções uma moção «manifestando o seu total desacordo quanto ao encerramento do Tribunal e solidarizando-se com o colectivo sabugalense e colocando-se desde logo ao seu lado na luta que todos teremos que encetar para que tal encerramento não se verifique» integrando todas as acções que visem lutar contra a extinção do Tribunal. O presidente da AM em funções deixava um repto aos eleitos autárquicos para que «soubessem honrar o voto e a confiança que os sabugalenses lhe deram e aos partidos políticos para que iniciem um processo de mobilização popular contra mais esta medida de asfixia do Interior de Portugal» e por último «um repto aos advogados e juristas sabugalenses para que encetassem desde logo um processo de impugnação da decisão através de acção popular ou providência cautelar».
Em Agosto de 2013 a CDU aproveitou a entrega das listas concorrentes às eleições autárquicas para um acto simbólico de protesto contra o encerramento da comarca do Sabugal.
A 6 de Fevereiro de 2014 a Concelhia do Partido Socialista do Sabugal emitia um comunicado onde manifestava total desacordo e repúdio com a decisão do Conselho de Ministros de aprovação do novo Mapa Judiciário que «concretiza a decisão de extinguir a Comarca do Sabugal transformando-a numa Secção de Proximidade».
A 24 de Março o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça celebra um contrato de adjudicação de empreitada de pequenas obras de instalação no Palácio de Justiça do Sabugal no valor de 32.558,03 euros (mais IVA). Obras num edifício que vai fechar o seu Tribunal.
27 de Março de 2014 – A Reforma do Mapa Judiciário consumou-se com a publicação do Decreto-Lei n.º 49/2014 que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e confirma a transformação do Tribunal do Sabugal numa Secretaria Judicial designada por Secção de Proximidade.
A 22 de Agosto o vereador Pedro Antunes (PS) questiona, em reunião de executivo camarário, «no que diz respeito ao processo de encerramento ou mudança de designação do Tribunal se a Câmara Municipal do Sabugal tinha participado nas mudanças do Tribunal e no transporte dos mesmos». O vereador Vítor Proença (PSD) informou que «o Tribunal da Guarda tinha solicitado à Câmara Municipal do Sabugal transporte para a mudança dos processos do Sabugal para a Guarda tendo a Câmara disponibilizado duas viaturas que foram escoltadas pela Brigada de Trânsito».
Ainda por decidir estão os dois imóveis junto ao Tribunal que, em teoria, são alojamento para juízes e que estão há décadas abandonados e em processo de deterioração.
No campo político o Governo de Portugal é uma coligação liderada pelo PSD-Partido Social Democrata e a Câmara Municipal do Sabugal tem uma presidência e uma maioria de vereadores sociais-democratas no executivo. Não foi suficiente para inverter o entendimento do poder central sobre o fecho do Tribunal do Sabugal. Mesmo que o Presidente da autarquia raiana tenho tido influências suficientes para integrar a lista de candidatos ao Parlamento Europeu. Mesmo que tenha sido colocado na inelegível 17.ª posição. Mesmo que a coligação PSD-CDS apenas tenha eleito sete deputados para Estrasburgo.
Assim sendo, o Capeia Arraiana decidiu escolher para Acontecimento do Ano 2014 o Encerramento do Tribunal do Sabugal.
jcl e plb
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