O Município do Sabugal decidiu, e bem, criar o Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor através da celebração de um protocolo com uma associação de direito ao consumo. A iniciativa é porém limitada e parece incapaz de implementar um verdadeiro serviço de mediação na resolução de conflitos de consumo.
No início do ano demos conta de uma limitação da Câmara Municipal do Sabugal : a inexistência de um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) – aqui.
Era expectável, porque necessária, a criação de uma estrutura vocacionada para o apoio ao consumidor sabugalense, apta a informá-lo dos seus direitos e capacitada para lhe apontar soluções que permitam ultrapassar os problemas.
Mas eis que a Câmara decidiu atingir esse desiderato pela mera celebração de um protocolo com a Associação Portuguesa de Direito de Consumo (APDC), com sede em Coimbra.
Nos termos do protocolado, a APDC prestará um serviço à distância durante duas manhãs por semana, através de telefone, correio electrónico ou videoconferência (Skype). O Município criará por sua vez um Gabinete de Apoio ao Consumidor e nomeará até um responsável, para garantir a boa comunicação dos consumidores com a APDC.
Ou seja, o Serviço de Apoio ao Consumidor existirá, sem de facto existir, pois o gabinete apenas servirá para o consumidor lá se dirigir para telefonar, enviar um e-mail, ou, no limite, fazer uma chamada on-line (via Skype) e assim contactar alguém que ouvirá a reclamação e o ajudará a resolver o problema. Ora isso mesmo poderia fazer em casa, entrando aqui.
Sem colocar em causa a boa intenção do protocolo e o apoio que o mesmo garante aos chamados info-excluídos, o certo é que o Município do Sabugal necessita de ir mais longe nesta matéria, seguindo o caminho que muitos Municípios já tomaram: criar o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC). Só assim se encontrarão soluções de proximidade com informação, aconselhamento e intervenção imediata na resolução de conflitos.
O protocolo da Câmara do Sabugal com a APDC deveria ser uma mera complementaridade ao trabalho do CIAC, na senda do que faz, entre outros, o Município de Matosinhos (aqui). Esse Município tem um CIAC que presta serviço de informação, encaminha e acompanha reclamações, medeia e é tribunal arbitral quando não é possível chegar a acordo, recorrendo a protocolos com várias entidades, entre as quais o Instituto do Consumidor, o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto e, também, a APDC.
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«Contraponto», opinião de Paulo Leitão Batista
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