Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Este é o texto do n.º 2 do artigo 13.º, da Constituição da República Portuguesa. Penso que não é necessário grandes dissertações para perceber que nesta legislatura, pela enésima vez, os direitos fundamentais da Constituição estão a ser violados. Verifica-se, que pela Lei 23/2007, de 4 de Julho, alterada pela Lei 29/2012, de 9 de Agosto, qualquer cidadão estrangeiro que tiver 500 mil euros para adquirir imóveis, pode comprar o direito à autorização de residência em Portugal, o que confere o direito de circular livremente pela Europa, mesmo tratando-se de um criminoso. Em contrapartida, qualquer estrangeiro que não tenha esse valor monetário, por muitas qualidades que tenha, fica por via dessa Lei privado do referido direito.

É por demais evidente que o Princípio da Igualdade está a ser violado. Por razões que são públicas, não é estranho que o irresponsável que ocupa o cargo de Presidente da República não tenha requerido a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma. Mas é estranho que a Senhora Procuradora-Geral da República, ou um décimo dos Deputados da Assembleia, ou até as associações cívicas, através do Senhor Provedor de Justiça, não tenham requerido a declaração de inconstitucionalidade, por tratamento desigual de cidadãos em razão da situação económica.

É notório que a palavra inconstitucional se banalizou nos últimos dois anos. Contudo, as razões para tal não se prendem com alterações da Constituição, mas sim com uma reduzida capacidade de pensar por parte do legislador. Trata-se de um bando de rapazes que através da fraude e da mentira formaram uma maioria na Assembleia na República, que tal como a União Nacional noutros tempos, aprova todas as bestialidades perpetradas pelo renomeado Presidente do Conselho e pelo seu irrevogável vice. Convém lembrar, que tal como a maioria parlamentar que temos, também o regime nazi alemão foi legitimado pelo povo.

Mas grave não é só vivermos num Estado que vem sendo (des)governado por leis inconstitucionais e que por tal não pode ser considerado como um Estado de Direito. Grave é também o facto de passarmos a ser conhecidos na Europa e no Mundo como o país dos «quinhentinhos», onde por 500 mil euros se compra tudo e mais o resto, o que origina a perda de prestígio do Estado e um ganho de desconfiança em relação à Lei, o que dita o afastamento dos investidores credíveis, que buscam países onde a Lei é uma fonte do Direito e não texto meramente indicativo.

Se por via dos preços que hoje se praticam no sector imobiliário e também pelas facilidades dadas para branquear capitais, Portugal já é uma terra de sonho para os criminosos de colarinho branco, com a Gigantesca Cratera aberta pelo Grupo Espírito Santo, Portugal passará a ser o verdadeiro paraíso dos criminosos sem pátria e o inferno dos portugueses.

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«Estádio Original», opinião de Luís Marques Pereira