O Município do Sabugal desatou no passado recente a elaborar e aprovar regulamentação em barda. A febre foi tal que não há agora matéria que não esteja regulamentada e isso infernizou a vida das pessoas. É muito mau não haver regras que definam os procedimentos e estabeleçam critérios de decisão, mas é péssimo haver preceitos a mais, que se atropelam e impedem o fluir dos serviços.
É verdade que muita regulamentação foi imposta pelo legislador nacional, mas no Sabugal o frenesim regulamentador resultou sobretudo de um voluntarismo pândego que levou a um excesso tal que em certos casos os normativos não se cumprem por manifesta impossibilidade prática.
Há que fazer algo, e o melhor é seguir uma boa prática que tem sido aplicada em muitos municípios, dentre os quais se destaca o do Porto. A opção deve passar por reunir num só volume toda a regulamentação municipal – a tecnicamente chamada «codificação».
Não sendo trabalho fácil, exige rigor na análise a toda a regulamentação dispersa, identificando as normas sobrepostas, contraditórias, redundantes ou inúteis, assim como as lacunas existentes.
Depois, tendo em conta a estratégia municipal, o interesse dos munícipes e o interesse público, deve tomar-se a decisão de manter ou reformular as normas, e efectuar-se a sua unificação.
A árdua tarefa deve ser efectuada por juristas conhecedores da vida das autarquias e das necessidades dos munícipes, sendo fundamental designar um «Gestor da Regulamentação Municipal», que liderará o processo.
Efectuada a codificação, a regulamentação municipal deve continuar a ser avaliada periodicamente, pois, como tudo na vida, a sua actualização e adaptação face às novas realidades impõe-se a cada momento.
Para que se não se pense haver exagero quando falamos em normativos a mais, atente-se a quais são os regulamentos em vigor na Câmara Municipal do Sabugal:
• Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal;
• Regulamento da Actividade de Venda Ambulante exercida na área do Sabugal (Lotarias);
• Regulamento de Publicidade;
• Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos;
• Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais;
• Regulamento do Mobiliário Urbano e de Ocupação da Via Pública;
• Regulamento de Metrologia Aplicável a Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Agrícolas na Área do Concelho do Sabugal;
• Regulamento do Mercado Municipal do Sabugal;
• Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos;
• Regulamento de Actividade de Comércio a Retalho exercida pelos Feirantes na Área do Município do Sabugal;
• Regulamento do Plano da Zona Industrial do Sabugal;
• Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços;
• Regulamento de Abastecimento de Água;
• Regulamento do Serviço de Saneamento;
• Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços;
• Regulamento do Cemitério Municipal;
• Regulamento da Biblioteca Municipal do Sabugal;
• Regulamento do Centro de Estudos Jesué Pinharanda Gomes;
• Regulamento de Apoio ao Associativismo Concelhio;
• Regulamento da Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Concelho do Sabugal;
• Regulamento do Licenciamento do Exercício da Actividade de Realização de Espectáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos Públicos;
• Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
• Regulamento do Licenciamento do Exercício da Actividade de Fogueiras e Queimadas;
• Regulamento do Plano Director Municipal do Sabugal;
• Regulamento da Urbanização e Edificação para o Concelho de Sabugal;
• Regulamento do Plano de Urbanização do Sabugal;
• Regulamento de Ocupação e Utilização de Vias e Locais Públicos para efeitos de Obras ou Actividades que lhes sejam Marginais;
• Regulamento de Utilização de Autocarro Municipal;
• Regulamento para o Exercício de Actividades Diversas (incluindo a de «arrumador de automóveis»);
• Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Transporte em Táxi);
• Regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Sabugal;
• Regulamento de Admissão e Funcionamento do Centro de Negócios Transfronteiriço do Soito.
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«Contraponto», opinião de Paulo Leitão Batista
leitaobatista@gmail.com
Caro PLBatista:
O problema da regulamentação municipal é um problema sério. Mas também lhe digo que codificar os regulamentos Municipais é uma tarefa muito complicada. Conheço casos, como o do Porto, em que a aglutinação num único regulamento de todos os regulamentos, pode transformar-se num outro inferno quer para os muncípes quer para os funcionários. É que, fruto da imensidão de matérias a regulamentar corre-se o risco de, o documento final ser de tal forma volumoso que torna dificil a sua consulta. Conheço um, que possui cerca de 1000 artigos e não inclui todos os regulamentos.
Ainda assim, penso ser preferivel ter todos juntos, principalmente aqueles que têm eficácia externa. (É que há muitos que são meramente internos dos serviços do próprio municipio)
JFernandes