Álvaro Amaro «ineligível» pelo Tribunal da Guarda

Autárquicas 2013 - Capeia Arraiana

As candidaturas dos sociais-democratas Álvaro Amaro à Guarda, Francisco Amaral a Castro Marim e José Estevens a Tavira foram recusadas pelos tribunais das respectivas comarcas por violarem a lei de limitação de mandatos. Carlos Pinto de Sá, candidato comunista a Évora teve luz verde do tribunal. Todas as impugnações foram apresentadas pelo BE-Bloco de Esquerda.

Álvaro Amaro - Autárquicas 2013 - Capeia Arraiana

Álvaro Amaro é candidato à Câmara Municipal da Guarda – Autárquicas 2013

No concelho da Guarda, Álvaro Amaro, autarca de Gouveia há três mandatos consecutivos, foi considerado «inelegível» em função da lei de limitação de mandatos.
Em Junho, o mesmo Tribunal tinha recusado analisar a providência cautelar apresentada pelo Movimento Revolução Branca (MRB) contra a candidatura de Álvaro Amaro. O tribunal alegou então que o MRB carecia de «legitimidade processual» por não ser titular do «direito de acção popular reivindicativo». Agora, com o processo eleitoral formalmente aberto e por iniciativa do Bloco, o Tribunal decidir travar a candidatura.
O tribunal da Guarda justifica a decisão da sentença com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em Junho, que determina, em função do artigo 118.º da Constituição (princípio da Renovação), que a limitação de mandatos refere-se a «qualquer autarquia do território nacional e não apenas àquela onde o presidente de câmara ou de freguesia cumpriu os três mandatos consecutivos».
Assim, considerou o Tribunal da Guarda que «um presidente de câmara que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa determina autarquia não pode voltar a candidatar-se, nas eleições seguintes nem para essa câmara, nem para qualquer outra», considerando ainda que «o entendimento contrário, (…), levaria à perpetuação dos cargos, possibilitando o seu exercício de forma vitalícia, desde que os mesmos fossem exercidos, sucessivamente, em circunscrições geográficas diversas, em manifesta oposição com o disposto no art.º 118.º da CRP. Ou seja, a interpretação que ora se defende é a única consentânea com o preceito constitucional citado o que significa que é a única admissível».
Em relação a Tavira e Castro Marim (caso apreciado no tribunal de Vila Real de Santo António), ainda não são conhecidos os fundamentos das decisões, mas os casos são idênticos: José Estevens é presidente da Câmara de Castro Marim há quatro mandatos consecutivos e agora candidata-se a Tavira. Francisco Amaral é presidente de Alcoutim há cinco mandatos e agora é o cabeça de lista do PSD a Castro Marim. Já o tribunal de Évora decidiu dar luz verde à candidatura de Carlos Pinto de Sá. O comunista esteve 19 anos à frente da câmara de Montemor-o-Novo, tendo renunciado ao mandato em Dezembro do ano passado. Agora, quer ganhar em Évora.
As decisões judiciais agora conhecidas são ainda passíveis de recurso, sob reclamação das partes. Apresentada a reclamação, o tribunal tem apenas três dias para emitir uma nova decisão. Depois disso, resta apenas a resposta final do Tribunal Constitucional que tem dez dias para decidir sobre o imbróglio jurídico da lei de limitação de mandatos, o que deve acontecer até ao final deste mês.
O BE apresentou pedidos de impugnação de 11 candidaturas autárquicas, nos concelhos de Alcácer do Sal (CDU), Aveiro (PSD), Beja (CDU e PS), Castro Marim (PSD), Évora (CDU), Guarda (PSD), Lisboa (PSD), Loures (PSD), Porto (PSD) e Tavira (PSD).
jcl (com agência Lusa)

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