Todos se recordam do desaire do governo aquando da declaração de inconstitucionalidade de quatro normas do Orçamento do Estado. Pelo segundo ano consecutivo, os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram o confisco dos subsídios de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, com o argumento de que esta medida viola o princípio constitucional da igualdade.