Vejamos algumas das regras publicadas e, de seguida, o seu impacto local.
– Só os Municípios com 100.000 habitantes ou mais podem ter diretor municipal.
– Para um Município ter, pelo menos, um diretor de departamento deve ter uma população igual ou superior a 40.000 habitantes.
– Nos Municípios com mais de 10.000 habitantes e menos de 20.000 só podem existir 3 chefes de divisão municipal.
– Todos os municípios podem prover um cargo de direção intermédia de 3.º grau ou inferior.
– Não são contabilizados, para efeitos dos limites previstos os cargos dirigentes ou de comando impostos por lei específica, designadamente os relativos a serviço municipal de proteção civil e serviços veterinários municipais.
– Cabe à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior.
– Os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por procedimento concursal, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há pelo menos oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, por um período de cinco anos, não podendo exceder, na globalidade, 10 anos consecutivos.
– O júri de recrutamento é designado por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
Atualmente a Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais da Câmara do Sabugal, aprovada por maioria em reunião de Câmara a 21 de dezembro de 2011, prevê:
– Seis Divisões dirigidas por um dirigente intermédio de nível 2;
– Nove Serviços dirigidos por um dirigente intermédio de nível 3;
– Dois Núcleos dirigidos por um dirigente intermédio de nível 4;
– Uma Equipa Projeto coordenada por um Coordenador.
Não estão autonomizados os Serviços de Proteção Civil e de veterinários municipais.
Era previsível nos finais de 2011 que a estrutura aprovada teria de ser revista logo que publicada esta Lei cujos contornos principais já eram na altura conhecidos.
Impõe-se agora que o Município do Sabugal reveja a sua estrutura, adequando-a à nova Lei, que se encontra em vigor desde o dia 30 de agosto.

PS1. Também na semana passada foi publicado o diploma (Lei nº 50 de 2012 de 31 de agosto) referente à atividade empresarial local, com impactos diretos na questão da SABUGAL+, tema a que me referi nas semanas anteriores, mas a que voltarei na próxima semana.