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Página Principal  /  Direito por linhas tortas • Nacional / Internacional • Política  /  Pagamento de portagens nos CTT pode ser ilegal
06 Janeiro 2012

Pagamento de portagens nos CTT pode ser ilegal

Por Ana Paula Sousa
Ana Paula Sousa
Direito por linhas tortas, Nacional / Internacional, Política ana paula sousa, josé luís ferreira, os verdes, scut Deixar Comentário

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a violação de direitos constitucionais associada ao pagamento de portagens das antigas SCUT nos Correios.

Pórticos na A25 - Aveiro-Vilar Formoso - capeiaarraiana.ptrraiana
Pórticos na A25 – Aveiro-Vilar Formoso

Para o grupo parlamentar «Os Verdes» o sistema de pagamento dos pórticos nos balcões dos CTT não assegura a privacidade dos utentes das auto-estradas, uma vez que se disponibilizam dados identificativos de terceiros, assim como dos percursos efectuados e respectivos horários. Tal situação poderá violar os preceitos constitucionais relativos a liberdades direitos e garantias.

«A simples apresentação da matrícula de uma viatura é o suficiente para se efectuar o pagamento de portagens nas antigas SCUT e receber um recibo detalhado sobre as viagens realizadas», afirma o deputado no requerimento que apresentou. Esse facto leva-o a considerar que tal sistema «pode levar a que qualquer pessoa efectue o pagamento e fique em sua posse de dados de terceiros que discriminam trajectos e horas de passagens por pórticos», o que constitui «uma grosseira violação de direitos constitucionais».

Face a essas considerações requer ao Ministério da Economia e do Emprego que esclareça essa situação e, caso a mesma corresponda à realidade, que medidas irão ser tomadas para a resolução do problema. O deputado pretende ainda saber «de quem partiu a orientação ou as directrizes para este tipo de actuação».

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«Direito por linhas tortas», por Ana Paula Sousa

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Ana Paula Sousa
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