A Assembleia Municipal do Sabugal, realizada no dia 19 de Dezembro de 2008, aprovou uma moção apelando à união entre todos os municípios de Portugal Continental com menos de 25 mil habitantes para que o Governo faça uma retribuição mais justa dos dinheiros do Estado.

A iniciativa da Câmara Municipal do Sabugal salienta o investimento nos últimos 11 anos em águas e saneamento de cerca de 12 milhões de euros tendo recebido uma comparticipação de apenas 5.716.724 euros. Com esta tomada de posição inédita o município do Sabugal assume a sua insatisfação destacando que «a equidade e solidariedade nacionais e o desenvolvimento do Interior sejam meras figuras de retórica» convidando os restantes municípios a unirem-se nesta moção de protesto.

Transcrevemos, de seguida, na íntegra a moção aprovada na Assembleia Municipal do Sabugal realizada no dia 19 de Dezembro de 2008:

«O Despacho n.º 2339/2007, publicado no Diário da República, II série n.º 32, de 14 de Fevereiro, aprovou o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013 e consagra uma estratégia para o sector da água em Portugal.
Aponta para a “atribuição de particular importância aos sistemas em baixa privilegiando soluções que se adequem ao tipo de estruturas de ocupação do território com o objectivo de compensar disparidades regionais” e assegurar tarifas económicas e socialmente viáveis.
E sugere: “Nesta abordagem devem ser tidas em conta as situações muito diferenciadas relativamente aos investimentos realizados pelas Câmaras Municipais nos sistemas em baixa no Quadro do QCAIII de forma a não penalizar os concelhos onde foram realizados já investimentos significativos.”
Ora a Câmara Municipal do Sabugal investiu em água e saneamento nos últimos 11 anos cerca de 12.000.000 euros, tendo recebido comparticipações do QCAIII no montante de 5.716.742,27 euros e tinha expectativas legítimas de que este esforço de investimento fosse reconhecido e o Município não fosse penalizado em relação a outros onde não foi feito praticamente nenhum investimento em infra-estruturas de água e saneamento; Os apoios do QCAIII foram gastos em obras de outro tipo, sendo agora necessário, para cumprimento das normas impostas pela Comunidade Europeia (cobertura de 95 por cento da população total do País com sistemas públicos de abastecimento de água e de 90 por cento com sistemas públicos de saneamento de aguas residuais urbanas) que nesses municípios seja feito grande investimento quando no Sabugal e noutros que de boa fé acreditaram no cumprimento do PEAASAR é necessário investir muito pouco.
Acontece que as Ad’P-Águas de Portugal, empresa tutelada pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional apresentou à ANMP-Associação Nacional dos Municípios Portugueses uma proposta de parceria para a organização dos sistemas Municipais em baixa onde entre considerandos vários e apresentação cuidadosa propõe como contrapartida aos municípios, em condições normais, uma retribuição anual que “ronda os 5 por cento do volume de negócios efectivo no universo de cada entidade gestora, admitindo-se um intervalo entre 2 e 7 por cento para cada um dos Municípios atendendo à contrapartida de investimento. Não é claro se os 5 por cento serão a somar ao intervalo entre 2 e 7 por cento ou se só neste intervalo é que pode variar a retribuição aos Municípios.
Seja como for não poderemos admitir que dado o espírito do PEAASAR, os municípios de baixa densidade populacional que fizeram grandes investimentos nos últimos anos só sejam compensados com uma percentagem do seu volume de negócios, sempre baixo (no Sabugal em 2007 foi de 998.034,30 euros) e que os municípios com grandes concentrações urbanas (porventura sem investimentos significativos no âmbito do QCAIII) levem, mais uma vez, a parte de leão. É tempo de dizer basta! Não podemos admitir que a equidade e solidariedade nacionais e o desenvolvimento do Interior sejam meras figuras de retórica sempre assumidas nos planos estratégicos e do ordenamento do território e sempre esquecidas no momento de efectivar as opções politicas no terreno.
Assim e visto que para concretizar esta proposta o governo terá que fazer aprovar na Assembleia da República uma norma legal habilitadora deste modelo “previamente consensualizada com os Municípios através da sua Associação e testado junto da instâncias Comunitárias” proponho que esta Assembleia delibere:
– Comunicar à ANMP que o Município do Sabugal não concorda com a retribuição referida e que a retribuição deve ter efectivamente em conta os investimentos realizados nos sistemas em baixa no âmbito do QCAIII, devendo antes de emitir parecer sobre a legislação que lhe for submetida aferir a posição de todos os Municípios do Continente (área de aplicaçãodo PEAASAR);
– Comunicar à Presidência da República, à Comissão Europeia, a todos os Grupos Parlamentares, ao Gabinete do Primeiro-Ministro, ao Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, à Administração das Águas de Portugal e às Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional, esta sua posição;
– Remeter esta moção a todos os Municípios do Continente com menos de 25 mil habitantes, convidando-os a associarem-se à mesma.»

Estão em causa os critérios de atribuição de contrapartidas da empresa Águas de Portugal que prejudicam os municípios do Interior com pouca densidade populacional em relação às grandes urbes.
jcl