Resumo da acta n.º 18 da reunião ordinária de 22 de Agosto de 2008 da Câmara Municipal do Sabugal que teve lugar no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho.

O livro de presenças na reunião de 22 de Agosto de 2008 da Câmara Municipal do Sabugal foi assinado pelo presidente do município, Manuel Rito Alves, e pelos vereadores Manuel Fonseca Corte, José Santo Freire, Luís Manuel Nunes Sanches, António dos Santos Robalo e Rui Manuel Monteiro Nunes. Faltou por motivos justificados o vereador Ernesto Cunha. Segue-se o resumo da Acta n.º 18 referente à citada reunião.

Acta n.º 18/2008 da Câmara Municipal do Sabugal

Cerdeira do Côa – Deliberado, por unanimidade, celebrar entre a Câmara Municipal (Sector de Acção Social e Educação) e a Junta de Freguesia um protocolo de colaboração para «Eliminação de Barreiras Arquitectónicas de Habitação na propriedade de José Joaquim Ferreira Barreiros, execução de quarto e casa de banho no piso térreo» por forma a adaptar a mesma a Ricardo Maia, e portador de deficiência física, sendo da responsabilidade da Câmara o encargo financeiro, no montante de 9.000 euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor, bem como a fiscalização dos trabalhos.
Liga dos Amigos de Aldeia de Santo António – Face ao pedido formulado pela Liga de isenção de pagamento de taxas relativa à emissão de alvará de Autorização de Utilização para uma edificação destinada a Lar da 3.ª Idade, Centro de DIA e A.T.L., sito no Chão da Fonte, Freguesia de Aldeia de Sto. António, a Câmara deliberou, por unanimidade, isentar do pagamento das taxas.
Malcata – Requerimento de Manuel José Martins Varandas a solicitar autorização de constituição de compropriedade para o prédio sito no Sítio do Vale da Porquerinha, limite da Freguesia de Malcata. A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável, devendo ser advertido o requerente de que do presente parecer não resulta qualquer autorização relativa ao parcelamento do prédio, devendo manter-se numa única propriedade.
Regulamento de Urbanização e Edificação para o Concelho de Sabugal – Deliberado, por unanimidade, aprovar o Regulamento devendo o mesmo ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
Vilar Maior – Requerimento de Maria Fernanda Simões a solicitar que seja resolvida a situação relativa ao imóvel, em iminente ruína, propriedade de Isabel Bárbara Cunha e Filhos, sito na Rua das Eiras, freguesia de Vilar Maior, em virtude do prazo concedido pela autarquia para reconstrução da edificação, ter terminado e a situação se manter inalterada, causando prejuízos a nível de higiene e salubridade. A Câmara deliberou, por unanimidade, tomar posse administrativa
do imóvel e executar as obras, por administração directa.
Associação Comercial da Guarda – Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho que autoriza a realização da «Mostra Gastronómica de Produtos Regionais» e evento «Verão na Rua», na cidade do Sabugal, promovido pela Associação Comercial da Guarda.
Associação Cultural e Desportiva do Soito (ACDS) – Deliberado, por unanimidade, aprovar o Protocolo a celebrar com a ACDS tendo por objecto a «Colaboração entre o MS e a ACDS de forma a viabilizar as actividades previstas no Plano de Actividades da ADCS para a época desportiva 2008/2009» com o encargo financeiro no montante de 25.000 euros (Setembro de 2008 – 9.000 euros; Janeiro de 2009 – 8.000 euros e Abril de 2009 – 8.000 euros).
Sporting Clube do Sabugal (SCS) – Deliberado, por unanimidade, aprovar o Protocolo a celebrar tendo por objecto a «Colaboração entre o Município do Sabugal e o SCS de forma a viabilizar as actividades previstas no Plano de Actividades do SCS para a época desportiva 2008/2009 e a gestão, administração e manutenção do Complexo Desportivo Municipal», com o encargo financeiro total de 97.000 euros, assim distribuídos: 65.000 euros para apoio ao desenvolvimento do Plano de Actividades (Setembro de 2008 – 25.000 euros; Janeiro de 2009 – 20.000 euros e Abril de 2009 – 20.000 euros) e o montante de 42.000 euros para gestão, administração e manutenção do Complexo Desportivo (Setembro de 2008 –20.000 euros; Janeiro de 2009 – 10.000 euros e Abril de 2009 – 12.000 euros).
Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) – Face à informação prestada pela Divisão Financeira, sobre a TMDP (Lei das Comunicações Electrónicas) a aplicar para o ano 2009 foi deliberado por unanimidade, manter a taxa de 0% esubmeter o assunto à aprovação da Assembleia Municipal.
Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Face à informação prestada pela Divisão Financeira, sobre as taxas do IMI para o ano 2009 foi deliberado, por unanimidade, manter as taxas no valormínimo: Prédios Urbanos – 0,4% e Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI – 0,2% (Intervalos de Percentagem previstos: Prédios Urbanos – 0,4% a 0,8% e Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI– 0,2% a 0,5%) e submeter o assunto à aprovação da Assembleia Municipal.
Vilar Maior – Deliberado, por unanimidade, transferir para a Junta de Freguesia de Vilar Maior a verba de capital até ao seu limite de 2008, mais o montante de 13.209,47 euros a título de adiantamento da verba de capital de 2009 para «Obras de reparação de envolvente do ringue polidesportivo e conservação e restauro da antiga forja, tronco onde eram ferrados animais, reparação dos muros da envolvente ao parque infantil e colocação de bancos em pedra na Igreja de S. Tiago (Arrifana do Côa)».
Seixo do Côa – Deliberado, por unanimidade, celebrar com a Junta de Freguesia de Seixo do Côa, um protocolo de colaboração para «Arranjo do Largo das Eiras e Largos da Estrada Municipal e Travessas no Sitio do Lugar», com fundamento na delegação de competências oportunamente formalizada, sendoda responsabilidade da Câmara o encargo financeiro, no montante de 22.544 euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor, bem como a fiscalização dos trabalhos.
e ainda por unanimidade…
APEES – Requerimento da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Sabugal (APEES) a solicitar a cedência de espaço destinado a restaurante e a loja adjacente do Mercado Municipal. Deliberado, por unanimidade: ceder os dois espaços; celebrar Contrato de Comodato devendo haver uma reavaliação bianual, com fundamento na informação prestada pelo técnico.
Fonte: Câmara Municipal do Sabugal.
jcl