Não resisto a partilhar esta pérola. A legislação e os legisladores em Portugal têm destas coisas. A Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, conhecida por Lei do Tabaco, no seu artigo 4.º, esclarece separando as águas…
Lei do Tabaco
(…)
Artigo 4.º
Proibição de fumar em determinados locais
1 – É proibido fumar:
a) Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas;
b) Nos locais de trabalho;
(…)
Sem comentários…
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto – Faça aqui o download
jcl
No Tribunal de Coimbra, Palácio da Justiça, ( Juízos Criminais, Vara Mista e Relação) pode-se fumar!