A Direcção-Geral dos Impostos (DGI) disponibilizou na Internet a informação do estado de legalidade das viaturas automóveis. O Imposto Municipal sobre Veículos (IMV) está a pagamento até 31 de Julho.
Está disponível na Internet no sítio das Declarações Electrónicas a identificação das viaturas sujeitas a IMV no ano de 2007.
A DGI aconselha os contribuintes a analisarem as viaturas registadas em seu nome e no caso de encontrarem algum erro ou imprecisão devem proceder à alteração do registo de propriedade ou das características do veículo. Para a correcta recepção do dístico comprovativo do pagamento do imposto é necessário que o domicílio fiscal se encontre actualizado.
O período de aquisição junto dos revendedores para liquidação e pagamento do IMV relativo ao ano de 2007 decorre entre 14 de Junho e 31 de Julho. A compra pela Internet ou em qualquer serviço de Finanças decorre entre 1 de Junho e 31 de Julho.
Para os veículos adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2008 o imposto será devido pelo proprietário independentemente do uso ou fruição do mesmo.
Endereço electrónico para verificar: Legalidade das matrículas
E em seguida: Contribuintes => Consultar => I. M. Veículos.
Endereço electrónico para verificar: Validade do Seguro pela matrícula
jcl
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