O regulamento-tipo que vai permitir às autarquias portuguesas cobrar uma taxa para financiar a protecção civil local deverá estar pronto no final de Maio.

O diploma que permitirá a cobrança de uma taxa para financiar a protecção civil local por parte das autarquias portuguesas foi publicado em 29 de Dezembro de 2006 e a sua activação está apenas dependente de um regulamento-tipo que um grupo de trabalho deverá concluir no final de Maio.
Uma noticia do jornal Público dá conta que o assunto foi abordado num seminário sobre protecção civil pelo secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, que surpreendeu o auditório ao declarar que «têm sido dadas novas competências às autarquias e é justo que seja criada uma taxa destinada a cobrir os custos da prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil».
As actividades de particulares ou de empresas que tenham um «impacto ambiental negativo» também vão poder ser sujeitas a uma nova taxa por parte dos serviços camarários.
Recorde-se que o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Ruas, assinou um protocolo com o Ministério da Administração Interna que prevê um investimento de 16 milhões de euros por parte das câmaras com o objectivo de constituir, até 2009, cerca de 200 equipas de socorro permanentes sob a responsabilidade das autarquias criando em simultâneo a figura do comandante operacional municipal.
jcl

As Câmaras Municipais de Manteigas e do Fundão vão incentivar a fixação e a natalidade das famílias como forma de combater a desertificação dos seus municípios.

Na Beira Interior a grande batalha dos autarcas prende-se com a necessidade de combater a desertificação e uma das soluções passa por apoiar financeiramente a fixação da população e incentivar a natalidade.
Em Manteigas a autarquia oferece mil euros a cada família que se fixe por um período superior a três anos e pela atribuição de um subsídio por cada criança registada sendo concedidos 500 euros pelo primeiro filho, 750 pelo segundo e mil pelo terceiro e seguintes.
Em seis freguesias do concelho do Fundão o casamento e consequente fixação do casal durante cinco anos é compensado com dois mil euros e o registo de cada nascimento vale mil euros.
Vários municípios portugueses têm, também, subsídios de incentivo à natalidade. A Câmara de Vimioso, no distrito de Bragança, foi a primeira do País a anunciar um apoio financeiro de 500 euros por cada bebé que nasça no concelho. No mesmo distrito, Carrazeda de Ansiães atribui 7500 euros pelo nascimento do terceiro filho. Em Murça, Vila Real cada nascimento vale 750 euros para os pais que residam e estejam recenseados no concelho.
Em Mora, no Alentejo, parecem estar a dar resultado os incentivos iniciados em 2004 com seis nascimentos. No ano seguinte, 2005, nasceram 14 bebés e em 2006 foram registados 44. Os valores variam entre 500 euros (primeiro filho) e 1500 pelo terceiro. Outro concelho alentejano, Mértola, subsidia mensalmente o segundo filho nos primeiros cinco anos de vida da criança.
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O Governo, através do Instituto de Seguros de Portugal e da Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor, está a ultimar legislação sobre os direitos de herança dos clientes financeiros.

A futura legislação sobre os direitos de herança de clientes financeiros está dependente de um parecer que a Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor pediu à Comissão Nacional de Protecção de Dados porque está em causa o acesso dos legítimos herdeiros a contas e produtos financeiros deixados em herança.
Um dos melhores exemplos é o dos seguros de vida. Para que os herdeiros tomem conhecimento de que são beneficiários de um seguro de vida mantido em segredo por um indivíduo entretanto falecido será necessário que este tipo de informação conste de uma base de dados.
O Instituto de Seguros de Portugal tornou público através do seu presidente, Fernando Nogueira (na foto), que está ser ultimada a criação de uma base de dados de seguros de vida e de acidentes pessoais que deverá ficar concluída até ao Verão.
Muitos herdeiros desconhecem a existência de produtos financeiros deixados pelos familiares falecidos e como as seguradoras e os bancos não dão informações esses valores, ao fim de alguns anos, revertem para o Estado. Além dos seguros está previstos igualmente o registo de contas bancárias, cofres bancários, carteiras de valores mobiliários e certificados de aforro.
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