O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que impede os bombeiros de dirigir qualquer órgão das suas próprias associações, e define que todos os novos comandantes das corporações terão que ser licenciados.

A proposta de regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, a submeter à Assembleia da República, veda aos bombeiros a possibilidade de presidir à direcção, assembleia-geral e conselho fiscal das respectivas associações. Por outro lado impõe que os novos comandantes das corporações sejam licenciados. Outra medida estipulada é a de que nenhum bombeiro pode ser fornecedor exclusivo de bens e equipamentos para os corpos de bombeiros a que pertence.

Além da carreira de bombeiro, surge a de oficial-bombeiro, reservada a candidatos habilitados com bacharelato ou licenciatura.

Ainda segundo as novas regras, cada município passará a ter um comandante operacional de bombeiros nomeado pelo presidente da Câmara, que coordenará as intervenções.

Outra novidade é a classificação dos corpos de bombeiros entre profissionais, mistos (elementos profissionais e voluntários), voluntários e privativos.

Os bombeiros terão também novos benefícios, como a justificação de faltas quando estão em actividades operacionais ou em formação e apoio a doenças que contraiam em serviço. Terão também direito a apoio judicial em processos que decorram da sua actividade, a vigilância médica e a isenção de taxas de inscrição em creches para os filhos.