Category Archives: Actas

Museu Sabugal - Sabugal+ - Capeia Arraiana (orelha)

Comunicado da oposição na Câmara Municipal

Recebemos dos vereadores da oposição, Luis Sanches, Sandra Fortuna, Francisco Vaz (eleitos pelo PS) e Joaquim Ricardo (independente) um comunicado que transcrevemos na integra.

Câmara Municipal Sabugal - © Capeia Arraiana

Ambiente tenso no executivo camarário

As últimas reuniões do executivo da Câmara Municipal do Sabugal têm sido muito tensas, com um imparável braço de ferro entre o presidente e os vereadores da oposição em relação a algumas matérias, o que tem provocado discussões e declarações para a acta que evidenciam um relacionamento frio, que se pode agravar no futuro.

Reunião executivo Câmara Municipal Sabugal - Capeia Arraiana

Reunião executivo Câmara Municipal Sabugal – Capeia Arraiana

Dívida do Município do Sabugal preocupa oposição

A análise às contas de 2010 da Câmara Municipal do Sabugal levou os vereadores da oposição a fazerem fortes criticas à situação financeira do Município especialmente no que se refere ao crescimento da dívida acumulada.

Na reunião do executivo de 20 de Abril, realizada com o fim de votar as contas de 2010, o presidente da Câmara, António Robalo, congratulou-se com as mesmas, atendendo a que as contas reflectiram um saldo do exercício a transitar para o ano de 2011, superior a 700 mil euros. Isto ainda que as despesas (18.061.531,67), sejam superiores às receitas (17.983.213,14) contabilizadas ao longo do ano.
Colocadas a votação as contas foram aprovadas com os votos favoráveis dos vereadores do PSD, tendo os vereadores da oposição, PS e MPT, optado pela abstenção.
O vereador Joaquim Ricardo, eleito pelo MPT, apresentou uma declaração de voto, onde fez a análise exaustiva às contas. Alertou especialmente para o comportamento da dívida que cresceu 35% de 2009 para 2010. Preveniu ainda para o peso significativo dos encargos com o pessoal (36,7% da despesa total) e com a aquisição de bens e serviços (38,9%).
Joaquim Ricardo criticou ainda o facto dos documentos com as contas não apresentarem o parecer do Revisor Oficial de Contas nem o relatório de conclusões de auditoria, documentos que, embora não obrigatórios, «são de primordial importância para a tomada de posição já que poderão conter recomendações importantes».
Quanto à execução orçamental, o vereador do MPT avisou que a receita total não foi suficiente para cobrir as despesas efectuadas. «Gastou-se o que se não Tinha», concluiu Joaquim Ricardo.
A vereadora Sandra Fortuna, a quem coube fazer a declaração de voto em nome dos eleitos do PS, colocou também o assento tónico no aumento da dívida a terceiros, alertando para o risco da Câmara deixar de ter capacidade para proceder ao pagamento dessas mesmas dívidas. A dívida acumulada ronda os 9 milhões de euros, o que inquieta os socialistas: «estamos preocupados, pois a Câmara aproxima-se da insolvência, o que só pode ser fruto de uma má gestão, porque a dívida aumenta de ano para ano. Não se conhece nenhum PEC para evitar esta subida de dívidas», disse a vereadora do Casteleiro para justificar o voto de abstenção dos eleitos do PS.
plb

Acta n.º 14/2010 da Câmara Municipal do Sabugal

O Capeia Arraiana publica mais um resumo editado das reuniões ordinárias da Câmara Municipal do Sabugal. É, sem dúvida, merecedora de análise atenta a Acta n.º 14/2010, de 7 de Abril de 2010.

Camara Municipal do SabugalO conteúdo resumido da acta 14/2010, de 7 de Abril, da reunião ordinária da Câmara Municipal do Sabugal realizada no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho é da responsabilidade editorial do Capeia Arraiana.
A consulta das actas oficiais pode ser feita no endereço que indicamos no final.

Acta n.º 14/2010 (7 de Abril)

Estiveram presentes o presidente António Robalo e os vereadores António Bernardo Morgado Gomes Dionísio, Joaquim Fernando Ricardo, Luís Manuel Nunes Sanches, Ernesto Cunha e Sandra Isabel Santos Fortuna tendo faltado por motivo justificado a vice-presidente Maria Delfina Gonçalves Marques Leal. O Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas da manhã de quarta-feira.

Antes da Ordem do Dia
– O Presidente da Câmara entregou aos Vereadores ( na sequência de pedido formulado pelo Vereador Joaquim Ricardo) um mapa relativo à Implantação dos Lotes da Zona de Localização Empresarial do Sabugal (iniciais – 7), tendo informado que ainda se estavam a adquirir mais terrenos para inserir no Plano de Pormenor e que no documento constavam os que já tinham sido cedidos e os pedidos que tinham dado entrada na Câmara.
– O Vereador Luís Sanches tomou a palavra para dizer que tinha recebido uma carta do Presidente da Associação de Solidariedade de Malcata, enviada à Câmara em 20/01/2010, referente ao Pavilhão Multiusos, pretendendo saber qual a disponibilidade da Câmara em apoiar com um subsídio a referida obra uma vez que estava quase concluída. Em resposta o Presidente da Câmara disse que, o assunto (pedido de 100.000 euros) já tinha sido analisado em executivo anterior, tendo sido indeferido, por falta de disponibilidades financeiras para o efeito. Contudo, disse não ter qualquer problema em rever a situação, revogando a anterior deliberação de atribuição de um subsídio de 7.500,00 euros. (Apoio concedido a Associações).
– A Vereadora Sandra Fortuna disse que não tinha conhecimento de nenhuma outra estrutura com aquela dimensão e qualidade no Concelho, com um projecto muito bem elaborado, podendo ser lá colocada informação sobre a Serra da Malcata. Disse ainda que se deveria ter em conta o projecto que executado e a freguesia onde está construído. Disse ainda que deveria ter sido dada resposta à carta enviada.
– O Vereador Luís Sanches propôs que se agendasse uma reunião com a Associação de Solidariedade de Malcata para visitar o Pavilhão e aferir da possibilidade de atribuição de um apoio, tendo o Presidente da Câmara dito que o pedido deveria ser reformulado.
(…)
– O Vereador Joaquim Ricardo tomou a palavra para dizer que as regras de atribuição de apoios a conceder às Associações tinham de ser respeitadas. Contudo deveria ter sido dada uma resposta à carta enviada pela Associação de Solidariedade de Malcata. Continuou dizendo que segundo uma notícia do Capeia Arraiana, o Sabugal estava ligado às invasões Francesas através da Batalha do Gravado ocorrida em 03/04/1811, que decisivamente impediu que estas se concretizassem. Assim e porque no próximo ano fará 200 anos, propôs «Uma vez que precisamos de datas importantes que marquem o concelho do Sabugal, esta poderia ser uma data marco do Concelho do Sabugal, e que poderia envolver outras Entidades, de forma a divulgar o concelho».
– Em resposta o Presidente da Câmara disse que enquanto não tinha dados concretos relativamente a projectos não os transmitia para o exterior. Salientou, no entanto, o óbvio, ou seja, estava a programar as actividades que o Bicentenário merecia. Queremos que do outro lado da margem da albufeira seja visto o Memorial colocado no Sítio do Gravato, tendo eles considerado esse elemento para o projecto. Havia um pré acordo com a Universidade Aberta para a realização de dois encontros temáticos
sobre as invasões francesas, no Auditório Municipal, no próximo ano, estando a prepará-los com pessoas com formação em história e afins. Nesse acordo com a Universidade Aberta estavam também incluídas, algumas iniciativas relativas aos Forais de Sortelha, Vilar Maior e Alfaiates, estando a preparar conferências. Tinha a obrigação de ir gerindo a Câmara e de programar, não podendo estar a falar de coisas que só iriam decorrer daqui a um ano. Era evidente que o Gravato
era uma referência porque tinha sido falada nos livros, tendo dito que já tinha falado com um escultor para pensar no Memorial do Gravato, a colocar no dia 03/04/2011.

Ordem do Dia
– Carta da Empresa ITV – Inspecção Técnica de Veículos, S.A, representada por Fernando Tavares Pereira, a solicitar autorização de alteração do uso do pavilhão sito na Zona Industrial do Sabugal, sob o art. 2375.º, onde se encontra a unidade fabril de Móveis Ramos & Neca, Lda., para Centro de Inspecção Periódica Automóvel, por parte do Grupo Tavfer, S.G.P.S, S.A. Deliberado, por unanimidade, deferir o pedido.
– Deliberado, por unanimidade, aprovar o Protocolo a celebrar com o Centro Social da Rapoula do Côa, tendo como objectivo a «Gestão de Recursos Humanos Auxiliares para funcionamento das Termas do Cró» (…)

Consulte, na íntegra, a Acta n.º 14/2010 da Câmara Municipal do Sabugal. Aqui.

1 – Seria interessante que os sete elementos do executivo camarário explicassem a todos os sabugalenses o que se alterou desde que o anterior Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, Manuel Rito Alves, atribuiu um terreno ao empresário José Eduardo Lucas para a implantação de um Centro de Inspecções Periódicas (ver Acta n.º 18, de 21 Agosto de 2009) e que é agora aprovado por unanimidade (de todos os vereadores) em nome da empresa ITV-Inspecção Técnica de Veículos com sede em Elvas. O Grupo Tavfer, pertence ao empresário de Tábua, Fernando Tavares Pereira, que possui 48 empresas e desenvolve negócios em áreas como inspecção de automóveis, construção civil, hotelaria, turismo, agricultura, vinhos ou biomassa.

2 – Foi interessante ficar a saber-se que ainda é muito cedo para se falar das comemorações da Batalha do Gravato mas… que já estava tudo a ser tratado com a Universidade Aberta. Pormenores para os vereadores (e restante povo) só lá mais para a frente…

3 – É interessante ficar a saber-se que muitas das sugestões e propostas de iniciativas da cidadania já foram pensadas antes pelos poderes políticos. Até porque como defendeu Maquiavel no seu livro «O Príncipe»: «Todas as pessoas são movidas exclusivamente por interesses egoístas e ambições de poder pessoal e o governante deve manter-se alerta com todos.»
José Carlos Lages

Acta 18/2009 da Câmara Municipal do Sabugal

Resumo editado da Acta 18/2009 da reunião ordinária da Câmara Municipal do Sabugal realizada no dia 21 de Agosto de 2009.

Camara Municipal do SabugalO conteúdo resumido da acta 18/2009, de 21 de Agosto, da reunião ordinária da Câmara Municipal do Sabugal realizada no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho é da responsabilidade editorial do Capeia Arraiana.
A consulta das actas oficiais pode ser feita no endereço que indicamos no final.

Acta n.º 18/2009 (21 de Agosto)

Estiveram presentes o presidente Manuel Rito Alves e os vereadores Manuel Fonseca Corte, José Santo Freire, António dos Santos Robalo, Luís Manuel Nunes Sanches e Ernesto Cunha tendo faltado por motivo justificado o vereador Rui Manuel Monteiro Nunes.

Antes da Ordem do Dia
– O Vice-Presidente da Câmara [n.d.a. Manuel Corte indicado como vereador no início da acta] tomou a palavra para dizer «Tomei conhecimento através do blog “Capeia Arraiana” que se encontra aberto mais um concurso para admissão de pessoal – no caso, dois fiscais municipais. Não obstante a gestão de pessoal ser uma competência exclusiva do Presidente da Câmara, quero manifestar o meu desacordo, não pela admissão do pessoal necessário ao desempenho das tarefas acometidas à Câmara Municipal, mas sim pelo momento, que considero inoportuno, dado estarmos em época eleitoral, retirando o ambiente de serenidade, sempre necessário. Concluindo, não é a abertura dos concursos que está em causa mas sim o momento, até porque os lugares há muito estavam em condições de serem preenchidos.»

– O Presidente da Câmara tomou a palavra para informar o seguinte, relativamente às 27 Habitações Sociais/Pólo Tecnológico: “Há financiamento contratualizado com o P.O Centro, via Comurbeiras para equipamento do Pólo Tecnológico, sendo que: 4 habitações ficam adstritas ao Centro Jesué Pinharanda Gomes e 23 ficam totalmente equipadas para instalação de alunos ou professores, para ocorrer a situações de carência social, para instalação de empresas inovadores e finalmente, se ainda houver vagas, para serem alugadas como Aparthotel, para permanências superiores a três dias”.
Foi entregue proposta de regulamento que será discutido oportunamente.

Ordem do Dia
Diversos
– Carta de José Eduardo Lucas, a solicitar a cedência de um terreno com a área de aproximadamente 15.000m2 (150×100), para instalação de uma unidade de inspecção de veículos automóveis. Deliberado, por unanimidade, emitir declaração de cedência de terreno, pelo período de 6 meses, durante o qual deverá fazer prova de concretização do pedido. Caso não entregue tal documento reverterá o terreno para a Câmara.
– Carta da Scutvias da Beira Interior sobre Concessão Scut da Beira Interior – Sinalização Sabugal – A23 – Sinalização Turística Sabugal e Sortelha A23 e A25 – Sinalética Turístico-Cultural/Património. Deliberado, por unanimidade, solicitar parecer ao IGESPAR e comunicar o assunto à Junta de Freguesia de Sortelha.
– Carta da Associação Cultural e Desportiva de Soito a solicitar a cedência do stand verde que se encontra a servir o bar no CNT-Centro de Negócios Transfronteiriço. Deliberado, por unanimidade, autorizar a cedência do referido stand.
– Deliberado, por unanimidade, aprovar a 6.ª Alteração às Grandes Opções do Plano 2009/2012 e 7.ª Alteração ao Orçamento para 2009.

Subsídios
– Carta da Brigada de Intervenção – Regimento de Infantaria nº 14, a solicitar apoio financeiro para a edição do Livro “O n.º 14 na Infantaria Portuguesa”. Deliberado, por unanimidade, atribuir um subsídio no montante de 500,00€.
– Carta da Associação de Solidariedade Social de Malcata a solicitar um apoio financeiro para execução de obras de modernização e melhoria da condições dos utentes, no sentido de melhorar a oferta de apoio social. Deliberado, por unanimidade atribuir um subsídio no montante de 5.000,00€.

Trabalhos a mais
– Carta da firma João Tomé Saraiva, Sociedade de Construção, Ldª, adjudicatária da empreitada de “Ligação à A23 – Construção da Variante ao Soito”, a apresentar proposta de alteração e custos para os trabalhos solicitadas em reunião de obra. Na sequência da informação do fiscal da obra foi deliberado autorizar a execução destes trabalhos como trabalhos a mais da empreitada, com fundamento no disposto no art. 26.º do Dec. Lei n.º 59/99 de 2 de Março, pelo montante de 253.446,04€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sem direito a prorrogação de prazo. Foi ainda autorizada a não execução de trabalhos no montante de 195.528,01€.

Transportes escolares
– Deliberado, por unanimidade, que até à adjudicação dos circuitos, o transporte seja assegurado pelo transportador do ano transacto e nas mesmas condições.

Consulte, na íntegra, as Actas da Câmara Municipal do Sabugal. Aqui.

Há actas que depois de esmiúçadas…
jcl

Actas 20 e 21 da Câmara Municipal do Sabugal

Resumo editado das Actas 20 (reunião ordinária) e 21 (reunião extraordinária) da Câmara Municipal do Sabugal referentes ao ano de 2008.

Camara Municipal do SabugalA Câmara Municipal do Sabugal publicou, durante o ano de 2008, um total de 29 actas relativas às reuniões ordinárias e extraordinárias do executivo camarário. O resumo do conteúdo das mesmas é da responsabilidade editorial do Capeia Arraiana. A consulta das actas oficiais pode ser feito no endereço que indicamos no final.

Acta n.º 20/2008 (19 de Setembro)

O vereador Rui Nunes perguntou se a Câmara tinha aceitado a Transferência de Competências do Governo, em matéria de Educação, tendo o Presidente da Câmara respondido que, face à posição assumida pela ANMP-Associação Nacional de Municípios Portugueses ainda não tinham aceitado tal transferência.
Associação Cultural e Recreativa da Rapoula do Côa – Quantia de 2000 euros para reforço da verba para a realização do «6.º Torneio de Futsal Interfreguesias do Concelho do Sabugal».
Escola Secundária C/3 C E.B. do Sabugal – Transferência de uma adiantamento de 4000 euros por conta do protocolo.
Bombeiros Voluntários do Soito (AHBVS) – Deliberado, por unanimidade, autorizar o Presidente da Câmara a assinar a Declaração para dotar a AHBVS com Posto INEM e respectiva ambulância.

Juntas de Freguesia e Equipamentos Sociais (deliberações por unanimidade)
Cerdeira – Transferência do montante de 47.013,75 euros (mais IVA) referentes à «Requalificação do Largo das Eiras».
Santo Estêvão – Celebração de protocolo no valor de 19.900,54 euros para «Recuperação da Escola e Jardim de Infância».
Vale de Espinho – Comparticipação de 7500 euros para obras de recuperação do Ringue do Polidesportivo.
Termas do Cró – Carta da Somague a solicitar a suspensão do prazo da obra «Concepção e Construção do Balneário Termal das Termas do Cró» até à aprovação final do projecto de arquitectura.
Centro de Negócios Transfronteiriços do Soito – Aprovado o projecto de requalificação da envolvente Norte.

Acta n.º 21/2008 (26 de Setembro)

O Presidente da Câmara Municipal do Sabugal declarou aberta a reunião extraordinária com um único ponto na ordem de trabalhos: Discussão do Projecto de Investimento/Interesse Municipal.
Iniciada a reunião o Presidente da Câmara tomou a palavra para dizer que o assunto que estava em discussão e aprovação era para a construção das «Residências Turísticas Assistidas/Medicalizadas e de Cuidados Continuados, com habitações destinadas a activos independentes», na Freguesia de Malcata, que a Empresa Existence SGPS S.A., pretendia levar a efeito no Concelho. O prazo de execução das obras, após licenciamento é de dois anos e o investimento global de 45 milhões de euros.
Para a concretização do mencionado projecto, o Município do Sabugal compromete-se a:
1 – Ceder à Existence SA, por preço simbólico a definir, a área de 38,82 há, de terreno, correspondente ao Espaço de Recreio e Lazer, previsto no Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal e ainda a área suficiente, no «Espaço de Protecção Complementar», para a realização do Projecto de Desenvolvimento Medico/Social e Habitacional, conforme programa anexo ao protocolo;
2 – A isentar a Existence SA de todas as taxas e licenças de construção que seriam devidas bem como eventuais taxas de alvará de loteamento;
3 – A Existence SA, compromete-se a entregar na Câmara Municipal do Sabugal todos os projectos necessários ao fim referido no prazo de: 90 dias – Projecto de Arquitectura e 90 dias – Projecto de Especialidade;
4 – Executar as obras no prazo de 2 anos após o licenciamento;
5 – Em caso de incumprimento das cláusulas referidas nos números 3 e 4, os imóveis reverterão a favor da Câmara Municipal, devendo ainda a Existence SA, indemnizar a Câmara do valor correspondente ao dobro do preço de aquisição dos terrenos por parte da Câmara Municipal.
Na reunião extraordinária estiveram presentes o presidente Manuel Rito Alves e os vereadores José Santos Freire, Manuel Fonseca Corte, Luís Manuel Nunes Sanches, António dos Santos Robalo, Rui Manuel Monteiro Nunes e Ernesto Cunha e o protocolo foi assinado por unanimidade.

Consulte, na íntegra, as Actas da Câmara Municipal do Sabugal Aqui.

Tentámos, sem sucesso, saber se já está cumprido o ponto 3 do respectivo protocolo…
jcl