Pode legislar-se o bom senso?

Maria Rosa Afonso - Orelha - Capeia Arraiana

Na discussão, sobre se é possível ou não legislar sobre a nomeação de familiares para cargos políticos, um dos argumentos mais utilizados tem sido o de que não é possível legislar o «Bom Senso», o sentido comum do que seria o «bem fazer», o não censurável. Na verdade, sendo um valor adstrito ao pensamento ético de cada um de nós, não é legislável.

Senso Crítico e Bom Senso - Capeia Arraiana

Senso Crítico e Bom Senso

A vida social deve ser regulada por normas, que todos devem conhecer e cumprir, justificadas por uma noção de justiça de princípios comuns – o que é justo é o que pode ser garantido e exigido a todos. Um desses princípios é a liberdade individual, a garantia de que todos podem ter os desejos, as metas e os ideais de felicidade que entenderem, porque isso é a sua vida privada; também o respeito que cada um deve ter pela liberdade do outro; e ainda a igualdade de direitos e deveres sociais que as leis e as instituições devem garantir. Assim, para assegurar regras de justiça, sempre que é necessário, deve legislar-se. É na lei e na sua adequada aplicação que reside o valor ético das decisões daqueles que ocupam cargos públicos.

A dificuldade surge quando não há leis, ou apresentam limitações, ou não se podem aplicar, a certos casos, por entrarem em conflito com interesses particulares. Então, as decisões têm de ser ponderadas: considerar todos os aspetos relevantes, ouvir todas as pessoas envolvidas, contrastar as opiniões, avaliar os registos de interesses, medir as consequências…, recorrer, se for preciso, a quem, na sociedade, mais saiba sobre o tema, em concreto; e só, depois, com o convencimento de que se opta pela melhor escolha, decidir.

Esta ponderação implica um raciocínio ético, muito para lá da aplicação simples de uma lei, por melhor e mais bem feita que seja. Portanto, não é possível legislar o bom senso e também não é possível prescindir dele, porque, todos os dias, a toda a hora, o viver nos impõe, seja em que desempenho for, escolhas ponderadas e sensatas.

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«Rostos e Contextos», crónica de Maria Rosa Afonso

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