O essencial da Lei da Separação

A Lei da Separação das Igrejas do Estado, de 20 de Abril de 1911, teve uma importância capital para o regime republicano. Essa lei introduziu o estado laico em Portugal, libertando a sociedade do poder que a igreja católica detinha sobre os assuntos do Estado. Porém, ainda que querendo separar as águas, a mesma lei subjugou em determinados aspectos a hierarquia eclesiástica à autoridade civil, o que criaria viva polémica.

Todos os ministros do governo provisório da República assinaram a Lei da Separação

Expomos o essencial dos 196 artigos que constituem a vulgarmente chamada Lei da Separação.

Princípios fundamentais:
– Plena liberdade de consciência e de culto.
– O catolicismo deixa de ser a religião do Estado.
– Ninguém pode ser perseguido por motivos religiosos.

Fim do financiamento público do culto religioso:
– A República não reconhece, não sustenta, nem subsidia culto algum.
– Extinção das côngruas e outras imposições destinadas ao culto católico.

Culto particular e culto público:
– O culto particular, ou doméstico, de qualquer religião é absolutamente livre.
– O culto público é livre nos lugares a isso destinados, porém fora deles subordina-se às condições do direito de reunião e associação.

Entidades que podem praticar e financiar o culto:
– O culto religioso só pode ser exercido e sustentado pelos que livremente pertençam à respectiva religião.
– Os fiéis só podem financiar o culto por intermédio das corporações religiosa portuguesas legitimamente existentes ou que se venham a formar com autorização do Estado, preferindo-se as Misericórdias a quaisquer outras.
– Se numa paróquia não existir corporação nem for possível juntar-se a outra paróquia que a detenha, os fiéis podem contribuir para o culto por iniciativa particular.
– As corporações encarregadas do culto devem apresentar anualmente as suas contas às autoridades administrativas.
– Os ministros religiosos são absolutamente inelegíveis para membros das juntas de paróquia e não podem fazer parte da direcção, administração ou gerência das corporações encarregadas do exercício do culto.
– Os edifícios aplicados ao culto público são inalienáveis sem consentimento do Ministério da Justiça, e poderão a todo o tempo ser expropriados por utilidade pública.
– As corporações que não cumpram as disposições legais poderão ser extintas.

Fiscalização do culto:
– O Estado poderá fazer-se representar em qualquer acto do culto público, mas sem nele intervir, salvo desordem ou tumulto.
– É expressamente proibido realizar reuniões políticas nos lugares de culto.
– As crianças em idade escolar não podem assistir ao culto durante o horário das lições.
– Os toques dos sinos são regulados pela autoridade municipal de acordo com os usos e costumes, contanto que não causem incómodo. De noite, os toques de sinos só podem ser autorizados para fins civis e em casos de perigo comum.

A propriedade e os encargos dos edifícios e bens:
– Todos os bens imobiliários e mobiliários da religião católica são propriedade do Estado devendo, como tais, ser arrolados e inventariados, mas sem necessidade de avaliação nem de selagem.
– O arrolamento e inventário desses bens será feito de paróquia em paróquia, por uma Comissão Concelhia de Inventário, composta do administrador do concelho e do escrivão da fazenda, assim como de um homem bom de cada paróquia, membro da respectiva junta, e indicado pela câmara municipal.
– O Ministério da Justiça criará uma Comissão Central de Execução da Lei da Separação, com poderes de direcção e administração, composta de funcionários do ministério e de magistrados ou empregados judiciais.
– Os ministros da religião e corporações por eles formadas ou dirigidas, são civil e criminalmente responsáveis pelos bens que porventura faltarem e pelos prejuízos e deteriorações que tiverem sofrido por sua culpa ou negligência.

Destino dos edifícios e bens:
– As catedrais, igrejas e capelas, e os objectos mobiliários que as guarnecem, serão, na medida do estritamente necessário, cedidos gratuitamente e a título precário pelo Estado à corporação encarregada do respectivo culto.
– Os edifícios e objectos que não forem necessários para o culto poderão ser afectos pelo Estado a qualquer fim de interesse social, nomeadamente à assistência e beneficência, ou à educação e instrução.
– Os edifícios que foram aplicados ao culto católico pelos jesuítas, não mais poderão ter esse destino.
– Os paços episcopais, os presbitérios e os seminários serão concedidos para a habitação dos ministros da religião católica e para o ensino teológico, sem pagamento de renda.
– As quintas, quintais, cercas, passais e outros terrenos rústicos anexos ou não às residências episcopais e paroquiais, não são compreendidos na concessão gratuita.

Pensões aos ministros da religião católica:
– Os ministros católicos, sendo cidadãos portugueses e ordenados em Portugal, poderão receber da República uma pensão vitalícia anual, a fixar tendo em atenção factores como: a idade, o tempo de exercício de funções, as prestações pagas para a caixa de aposentações, a fortuna pessoal, o custo da vida na circunscrição respectiva.
– A pensão será fixada por uma comissão que funcionará em cada capital de distrito.
– Perde o direito à pensão o ministro católico que contravier as disposições da lei ou praticar qualquer crime.
– O ministro que faltar a qualquer das obrigações ou desobedecer a alguma das prescrições poderá ser alvo de pena disciplinar de proibição de residência ou de suspensão da pensão.
– A pena disciplinar de proibição de residência somente obriga o ministro a viver fora dos limites do respectivo concelho ou distrito, continuando a receber a sua pensão e sendo-lhe lícito exercer noutro lugar as funções eclesiásticas.
– A suspensão ou perda do exercício das funções eclesiásticas imposta sem intervenção do Estado determina a suspensão ou perda da pensão. Porém, se a perda de funções resultar do facto de o ministro da religião ter contraído casamento, a pensão não será negada.
– Em caso de morte dum ministro católico o Estado concederá metade ou a quarta parte da pensão a pessoas de sua família, nomeadamente os pais, a viúva e os filhos menores.

Proibição das vestes talares:
– É expressamente proibido aos ministros religiosos usar hábitos ou vestes talares fora dos templos e das cerimónias cultuais.

Proibição de publicar decisões da cúria:
– É expressamente proibido publicar bulas, pastorais ou outras determinações da cúria romana e dos prelados, sem delas dar conhecimento prévio ao Estado, que lhes poderá negar o beneplácito no prazo de dez dias.

Punições previstas:
– A quem, com violência, perturbar ou tentar impedir o exercício do culto.
– A quem injuriar ou ofender os ministros religiosos.
– A quem obrigar outro a exercer ou deixar de exercer um culto, ou a contribuir ou deixar de contribuir para as suas despesas.
– A quem se fizer passar por ministro de uma religião e praticar actos nessa qualidade.
– Ao ministro religioso que, recebendo directamente dinheiro dos particulares, não organize as contas e as coloque à disposição dos fiéis e da junta de paróquia.
– Ao ministro religioso que injuriar a autoridade pública, atacar os seus actos, a forma do governo, as leis da República ou negar os direitos do Estado consignados na Lei.
– Ao pai ou ao ministro do culto que obrigue as crianças em idade escolar a assistir a actos religiosos no horário da escola.

E a Lei da Separação acaba assim:
«Determina-se portanto que todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução do presente decreto com força de lei pertencer, o cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nele se contém»
Seguem-se as assinaturas de todos os ministros que compunham o governo provisório da República: Joaquim Teófilo Braga, António José de Almeida, Afonso Costa, José Relvas, António Xavier Correia Barreto, Amaro de Azevedo Gomes, Bernardino Machado e Manuel de Brito Camacho.
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«Arrolamento das Igrejas», por Paulo Leitão Batista

One Response to O essencial da Lei da Separação

  1. António Emídio diz:

    Amigo Leitão :

    Para mim, talvez um dos melhores artigos que li no Capeia, a Lei da Separação da Igreja do Estado, foi talvez a principal causa da queda da I República, foi a causa de inúmeros confrontos entre o Estado Republicano e a Igreja Católica. Podemos encontrar isto que tu escreveste noutro lado ? Claro que podemos, mas aqui… Ainda estás recordado de um artigo que atingiu até hoje o máximo de leituras no facebook , e que saiu no Capeia ? Sobre alguém que foi pôr flores a Fátima ? Tenho notado que os artigos religiosos que nos mostrem a realidade, são marginalizados. O que está a dar é aquele artigo religioso tipo anos 40 e 50 do século passado. Quase todos ficámos marcados, quase todos digo eu, há que chame ao Estado Novo um Fascismo Religioso. Nenhum povo vive sem o seu passado, seja ele progressista ou conservador, e isso marca muito…

    Adeus amigo Leitão.

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