Mais fácil licenciar empreendimentos turísticos

Hoje destacamos... - © Capeia Arraiana (orelha)

Foi alterado o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, que implementou uma medida prevista no programa Simplex, facilitando assim o licenciamento desse tipo de instalações.

Carya Tallaya – casas de turismo em Vale das Éguas (Sabugal)

A alteração legislativa, publicada no dia 30 de Junho, elimina dificuldades detectadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão.
Consagra-se o procedimento de comunicação prévia como regime regra e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras.
Por outro lado, prevê-se a criação de um mecanismo destinado a agilizar a decisão sobre pedidos de informação prévia relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, através da avaliação concertada e simultânea, pela câmara municipal e todas as entidades que devam pronunciar-se, sobre a viabilidade do projecto. Este mecanismo aumenta e agiliza a previsibilidade e o tempo da decisão administrativa, potenciando o investimento no sector e garantindo o equilíbrio necessário entre a oferta e a crescente procura.
Prevê-se ainda uma mais ágil alteração do uso de um edifício ou de uma fracção autónoma para instalação de um empreendimento turístico, quando as obras de adaptação a realizar sejam isentas de controlo prévio.
Ainda se elimina a obrigatoriedade da intervenção do Turismo de Portugal na fase de controlo prévio da edificação, passando a intervir apenas em sede de classificação do0 empreendimento.
plb

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