Novas competências – Novos desafios (2)

Ramiro Matos - Sabugal Melhor - © Capeia Arraiana (orelha)

Continuo hoje a apresentação da versão final da Lei-Quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais em discussão na Assembleia da República.

Responsáveis da Proteccção  Civil do Sabugal entrevistados pela LocalVisãoTv da Guarda

Responsáveis da Proteccção Civil do Sabugal entrevistados pela LocalVisãoTv da Guarda

1 – Ação Social Na área social os Municípios ficam, entre outras, com as seguintes competências: É da competência dos órgãos municipais:

a) Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;
b) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais e articular Cartas Sociais Municipais com as prioridades definidas a nível nacional e regional;
c) Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família;
d) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
e) Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
f) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;
g) Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os Conselhos Locais de Ação Social;
h) Emitir parecer sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos, com natureza vinculativa quando desfavorável.

2 – Proteção Civil
É da competência dos órgãos municipais:

a) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
b) Aprovar os planos municipais de emergência de proteção civil;
c) Apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários;
d) Participar na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
e) Assegurar o funcionamento do centro de coordenação operacional municipal.

3 – Cultura
É da competência dos órgãos municipais:

a) Gerir, valorizar e conservar património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local;
b) Gerir, valorizar e conservar os museus que não sejam museus nacionais;
c) Autorizar e fiscalizar espetáculos de natureza artística;
d) Autorizar a realização de espetáculos tauromáquicos.

Continuarei na próxima semana a apresentação das novas competências dos Municípios.

ps1. A inauguração da Casa da Memória Judaica (antiga Casa do Castelo) é uma boa notícia para o Concelho. Impossibilitado de estar presente na sua inauguração espero em breve ter a oportunidade de visitar aquele espaço desejando que venha a ser o núcleo central dinamizador da preservação da memória da presença judaica nas nossas terras.

ps2. Em ano de eleições ganham significado alguns tipos de figuras históricas, a saber:
O Arrivista, isto é, aquele que tem ambições ou quer triunfar a todo o custo.
O Escriba Mor, normalmente alguém que domina a arte de escrever e que usa esta arte ao serviço de quem manda, para dizer pelo mandante aquilo que lhe convém que seja dito.
O Moralista, detentor da verdade e da pureza ideológica, aparece nestas alturas para mostrar a sua superioridade e dar lições de moral a todos os que se envolvem na ação política.
Uma leitura da imprensa local é suficiente para se encontrarem estes três tipos de gente…

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«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

One Response to Novas competências – Novos desafios (2)

  1. jclages diz:

    Caro Ramiro

    Para as três figuras históricas arranjo com facilidade mais do que um nome (entre conhecidos e reconhecidos sabugalenses) para cada uma delas.

    Aquele abraço,
    jcl

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