Novas competências – Novos desafios

Ramiro Matos - Sabugal Melhor - © Capeia Arraiana (orelha)

Já me havia referido a este assunto, voltando agora ao mesmo pois já é conhecida a versão final da Lei-Quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais em discussão na Assembleia da República.

Escola Secundária Sabugal - Capeia Arraiana

Gestão da Escola Secundária do Sabugal passa do Ministério da Educação para a Câmara Municipal

1 – Educação
Será competência genérica dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção.
Compete ainda aos Municípios:
a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares;
b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar;
c) Participar na gestão dos recursos educativos;
d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar;
e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente; garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar;
f) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas;
g) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória;
h) Participar na organização da segurança escolar.
Estas competências são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

2 – Saúde
Passa a ser competência genérica dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção.
Passa a competir ainda:
a) Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários;
b) Gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde;
c) Gerir os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o Serviço Nacional de Saúde;
d) Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo.

Continuarei na próxima semana a apresentação das novas competências dos Municípios.

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ps. Um candidato a candidato a presidente da Câmara Municipal do Sabugal tem como um dos seus lemas «Não vamos cruzar os braços».
Ora acontece que este candidato a candidato é também presidente da Casa do Concelho do Sabugal.
Acontece ainda que existe no Facebook um Grupo denominado Casa do Concelho do Sabugal.
E acontece também que neste Grupo têm vindo a ser publicadas fotografias do presidente da Casa e de outras pessoas, fotografias essas que têm impressos o nome do candidato a candidato e o lema da sua candidatura.
Não sei se o grupo pertence à Casa do Concelho do Sabugal, ou se alguém, sem o consentimento dos órgãos sociais, autorizou a utilização do nome da Casa para fins particulares; e não sei se os fotografados são ou não apoiantes da referida candidatura.
Como sócio da Casa do Concelho do Sabugal espero que haja um esclarecimento desta situação, pois nunca até hoje o nome da Casa foi utilizado como argumento eleitoral.

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«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

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