Governo aprova regras para a Uber e Cabify

Hoje destacamos... - © Capeia Arraiana (orelha)

O Governo aprovou na quinta-feira, 22 de Dezembro, em Conselho de Ministros o novo regime jurídico da actividade das plataformas electrónicas de transporte individual, como a Uber e a Cabify. As linhas orientadoras desta proposta de lei passarão pela formação dos motoristas e também pela garantia do cumprimento das obrigações fiscais.

Uber e Cabify foram legalizados em Portugal - Capeia Arraiana

Uber e Cabify foram legalizados em Portugal

Com a nova regulamentação agora aprovada pelo Governo vai ser exigido aos motoristas da Uber e Cabify que sejam titulares de um certificado de motorista de TVDE, que tem de passar pelo IMT, o regulador do setor; que tenham carta de condução há pelo menos três anos; que frequentem um curso de formação de 50 horas (que pode ser dispensado se já tiver certificado de motorista de táxi); e que seja certificada a sua idoneidade. Esta garantia passa «entre outros pontos, por não ter praticado crimes como condução perigosa ou sob efeito do álcool», de acordo com o que foi avançado pelo Ministério do Ambiente à agência Lusa.
«Os operadores deixam de poder ser entidades individuais, têm necessariamente de ser pessoas colectivas. É fixado um horário máximo de condução que não ultrapassa as seis horas em contínuo e haverá formação própria para os motoristas, com os veículos a não poderem ter mais de sete anos», assinalou o ministro João Matos Fernandes.
Com este novo regime, as empresas que trabalham para a Uber e a Cabify terão a obrigatoriedade de ter facturação electrónica «para não haver possibilidade de fuga ao fisco», realçou Matos Fernandes.
Sobre o limite de número de carros que poderão circular nessas plataformas — recorde-se que esta era uma das principais exigências que feitas pelos taxistas à tutela –, o governante avançou que não haverá contingências. «A iniciativa económica em Portugal é livre. E esta é uma actividade privada, o que inibe qualquer possibilidade de contingentação. Estão previstos contingentes? Não, não estão previstos contingentes».
O comunicado do Conselho de Ministros destaca ainda que este sector «ganhou uma significativa expressão social nos tempos recentes», e a regulamentação desta atividade distingue-se da que rege o mercado do táxi «uma vez que se trata de serviços organizados segundo lógicas diferentes, satisfazendo públicos e necessidades que, em ampla medida, se diferenciam de forma clara».
Os taxistas contestam há muito a proposta do Governo para regular a actividade destas plataformas electrónicas, exigindo que o número de veículos afectos àquelas plataformas seja limitado, à semelhança do que acontece com os táxis, entre outras reivindicações. A Uber, que está em Portugal há dois anos, e a Cabify, mais recente, têm sido muito contestadas pelos taxistas, uma vez que os operadores ligados a estas plataformas não têm de cumprir os mesmos requisitos formais do que os táxis.
jcl com agência Lusa

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