Acção no Supremo contra o Acordo Ortográfico

Portugal - Capeia Arraiana (orelha)

Uma acção contra o acordo ortográfico no sistema de ensino público português foi entregue no Supremo Tribunal Administrativo (STA), em Lisboa, por um grupo de professores tentando impugnar a resolução do Conselho de Ministros 8/2011, que mandou aplicar nas escolas o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90). As escolas podem deixar de ter de ensinar segundo o Acordo Ortográfico caso vingue a acção que um grupo de cidadãos e a Associação Nacional de Professores de Português (Anproport) entregou esta quinta-feira, 17 de novembro, no STA.

Livro Primeira Classe  - Capeia Arraiana

Livro Primeira Classe – Capeia Arraiana

Artur Magalhães Mateus, primeiro autor da acção, jurista e membro do grupo, explicou à agência Lusa que, caso a acção vingue, o AO90 continua mas deixa de ser imposto, não será vinculativo. E o responsável acredita que, não sendo vinculativo, em pouco tempo será esquecido. Além da Anproport a acção é uma iniciativa do grupo «Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990», constituído na rede social Facebook e que já tem mais de 30 mil membros.
Já em Maio passado os mesmos autores tinham apresentado uma acção para anular a norma jurídica que aplica o AO90. «A acção de hoje segue-se a outras intentadas na administração pública (o mesmo objectivo que a de hoje) e também temos apresentado petições», disse Artur Magalhães Mateus, lembrando que decorre igualmente a recolha de assinaturas para um referendo sobre a matéria.
Questionado sobre se uma nova mudança na forma de escrever não ia confundir os alunos o responsável disse: «Regressar a uma grafia correta e não responsável por novos erros é sempre positivo. Quando foi feita esta resolução do Conselho de Ministros, também ninguém questionou se seria penoso para as crianças.»
De acordo com Artur Magalhães Mateus, a vantagem da mudança é uma grafia «muito mais lógica, mais fácil de aprender e que não causa erros como a de agora», tanto mais que, com o AO90, há palavras que estão a ser escritas e acentuadas de forma errada.
A resolução do Conselho de Ministros 87/2011, do XVIII Governo Constitucional, liderado por José Sócrates mandou aplicar o AO90 ao sistema de ensino, a partir de 2011/12.
Os autores do processo entendem que esta resolução contém «ilegalidades flagrantes», que o AO90 “não está em vigor juridicamente” e que é «inconstitucional a vários títulos».
«Já pedimos ao provedor de Justiça que requeresse ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade do AO90», salientou Artur Mateus, lembrando que a iniciativa de referendo ao Acordo já tem 32.800 assinaturas em papel, das 60 mil necessárias.
«Continuamos a recolher assinaturas, o processo é moroso mas estamos confiantes que conseguiremos as assinaturas necessárias», disse em declarações à agência Lusa.
A aplicação do AO90 sempre gerou polémica em Portugal e até o Presidente da República falou do assunto, admitindo que o Acordo podia ser repensado em Portugal, se países como Angola e Moçambique também o fizerem.

«O Acordo Ortográfico de 1990 não está em vigor»
O Acordo Ortográfico de 1990 está envolto em polémica desde que começou a ser utilizado – e Carlos Fernandes, autor do livro «O Acordo Ortográfico de 1990 não está em vigor», defende que o diploma é inconstitucional.
Em declarações à RTP África durante a visita de Estado a Moçambique o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, admitiu repensar o Acordo Ortográfico de 1990.
O chefe de Estado português revelou que, a título particular, não segue o novo acordo, ao contrário do que é exigido nos documentos oficiais. Marcelo Rebelo de Sousa afirmou ainda que se Moçambique e Angola rejeitarem o novo acordo será «uma oportunidade para repensar essa matéria».
O embaixador Carlos Fernandes, autor do livro «O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor» (Guerra & Paz), é um acérrimo defensor da abolição do acordo.
Em declarações ao JPN, afirma que esta «não é uma questão de opinião, mas sim um problema jurídico» e que o processo ficou pela fase da ratificação, o que não chega para pôr um acordo em vigor.
Segundo o embaixador o acordo «nunca reuniu unanimidade dos países e, portanto, nunca esteve em condições, nem está, de poder entrar em vigor, porque Angola e Moçambique não o ratificaram. Em Portugal, para esse acordo poder entrar em vigor, tinha de continuar o processo que parou na ratificação, em 1991, e não se chegou a fazer referendo, não se chegou a publicar o aviso no Ministério dos Negócios Estrangeiros e não se chegou a publicar um decreto a seguir a isso».
O Professor de Direito Internacional assegura que a «aplicação do acordo está a ser feita de uma forma manifestamente inconstitucional» porque apoia-se na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro e «qualquer acto que a administração pratique tem que ter o apoio numa lei ou num decreto-lei, nunca se pode legislar por uma resolução».
O Embaixador assevera ainda que «o novo Acordo Ortográfico é uma estupidez crassa que desfigura completamente a língua portuguesa».
Apesar de todos os países terem o direito à evolução da sua língua, de acordo com Carlos Fernandes, o Governo português está proibido, por força do Artigo 43.º da Constituição, de orientar a cultura e a educação «segundo directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas».
Por fim, o autor acredita que, apesar de o Presidente da República não legislar sozinho e não ter poderes executivos, o facto de ponderar repensar o Acordo Ortográfico é já um avanço para a discussão da matéria.
jcl com agência Lusa

One Response to Acção no Supremo contra o Acordo Ortográfico

  1. JFernandes diz:

    Caros leitores:
    A lingua sempre foi a principal forma de pessoas e povos comunicarem. A lingua é uma caracteristica de cada povo e dos seus membros.
    A nossa lingua caracteriza-nos a nós e não a outros por muito amigos que sejamos todos.
    Vamos todos apoiar esta iniciativa.
    Vamos esperar

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