IGF ordena dissolução de empresas municipais

Brasão Município Odivelas - © Capeia Arraiana

A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) está a notificar os Municípios para procederem à imediata dissolução das empresas municipais que eram deficitárias e que não foram internalizadas nem dissolvidas até Março de 2013, conforme foi determinado pelo regime do sector empresarial local publicado em Agosto de 2012.

Municipália - Odivelas - Capeia Arraiana

Municipália (Empresa Municipal de Odivelas) – Centro Cultural Malaposta, Piscinas Municipais e Pavilhão Multiusos

O ofício da IGF enviado às Câmaras Municipais é peremptório, determinando a imediata dissolução e liquidação das empresas municipais à luz do quadro legal vigente.
Um dos casos é o do Município de Odivelas que recebeu a notificação no passado dia 19 de Junho de 2014 onde é compelido à dissolução da empresa Municipália, responsável pela actividade do Centro Cultural da Malaposta, das Piscinas Municipais e do Pavilhão Multiusos.
A Municipália EM, é a única empresa municipal do concelho de Odivelas, resultante da fusão, em Outubro de 2007, de duas empresas municipais: a Odivelcultur EM e a Odivelgest. Face à lei que determinou a sua extinção, a autarquia presidida pela socialista Susana Amador aprovou um plano de reestruturação e saneamento económico e financeiro, tentando assim garantir a sua sobrevivência.
A Câmara de Odivelas manifestou desagrado com a ordem da IGF, mas declarou-se igualmente pronta a cumprir as determinações. «Pese embora tenhamos tentado, desde sempre, preservar a mesma, mostram-se agora esgotadas todas as diligências», sustenta Susana Amador numa nota envidada à comunicação social. A autarca considera a decisão injusta, «mas num Estado de Direito temos que cumprir e respeitar», pelo que «o Município de Odivelas, no âmbito das suas atribuições e competências, vai, de imediato, dar início aos procedimentos tendentes à dissolução/liquidação da Municipália».
O novo regime jurídico do sector empresarial local, atribuiu à IGF o controlo financeiro das empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas e determinou que as empresas deficitárias que não fossem dissolvidas ou internalizadas nos municípios no prazo determinado passassem para a tutela da IGF tendo em vista a sua dissolução oficiosa.
plb

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