A inutilidade da CIM Beiras Serra da Estrela

Paulo Leitão Batista - Contraponto - © Capeia Arraiana (orelha)

A Comunidade Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela, que agrega 15 Municípios, é, à semelhança das demais entidades do género, uma estrutura que serve para sorver dinheiros públicos e que nada traz de verdadeiramente positivo ao desenvolvimento do território.

A CIM pouco contribui para o desenvolvimento

A CIM pouco contribui para o desenvolvimento

O associativismo municipal foi reestruturado em 2003 com a previsão da associação sob a forma de comunidades de Municípios, numa espécie de alternativa à regionalização que a Constituição prevê mas que nunca foi implementada.
As principais atribuições das entretanto designadas Comunidades Intermunicipais (CIM) abrangem a definição e gestão da estratégia intermunicipal, bem como o planeamento e articulação da actuação das entidades públicas envolvidas no território, designadamente ao nível dos investimentos.
Pode porém afirmar-se que a montanha pariu um rato, na medida em que o papel das CIM é residual e inconsequente. E talvez não pudesse ser de outro modo – ir mais longe, transferindo poderes dos Municípios para as CIM, significaria desvirtuar o sistema democrático, pois que os membros dos órgãos municipais são eleitos pelo povo, mas os que integram os órgãos das CIM são designados pelas Câmaras Municipais.
O que resulta desta realidade é que as CIM não substituem a regionalização, pela razão de que são uma instância de poder intermunicipal e não supramunicipal. Nem sequer são uma estrutura intermédia entre o governo central e os Municípios, já que à falta de funções endossadas por estes se junta a falta de competências delegadas por aquele.
Conclui-se assim que as CIM não são entidades que actuem como catalisadores na articulação de esforços para o desenvolvimento do território.
Portugal continental está dividido em 34 CIM, algumas com uma grande extensão e muitos concelhos, como sucede com a CIM da Região de Coimbra, mas outras de reduzida dimensão, como nos casos das CIM do Cávado e do Ave.
O concelho do Sabugal enquadra-se na Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE), que resultou da recente fusão entre duas comunidades, precisamente a Comurbeiras com a Comunidade da Serra da Estrela. Agrega também os Municípios de Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Gouveia, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Seia e Trancoso.
Para o ano 2014 a CIM-BSE gizou um plano de actividades, que mais não é do que a junção atabalhoada dos planos que cada uma das entidades predecessoras já detinha. Atente-se nos projectos que há para desenvolver ao longo do ano:
– Assistência técnica; promoção do empreendedorismo; qualificação dos profissionais da administração local; aquisição de equipamentos de protecção e combate a incêndios; implementação do «Balcão Único»; plano de valorização do queijo Serra da Estrela; e estudo de identificação e caracterização de riscos.
A isto se resumem as actividades a realizar.
O conjunto de investimentos previstos atinge pouco mais de meio milhão de euros (que correspondem a 30 por cento do orçamento) e metade destina-se a financiar a aquisição de equipamento para o combate a incêndios.
A fatia de leão do orçamento vai para despesas correntes, sobretudo para a aquisição de serviços, como estudos e trabalhos especializados e despesas com pessoal.
Bem se vê que a CIM-BSE é uma pura inutilidade, pois nada acrescenta e nada resolve no que respeita à articulação estratégica entre os municípios envolvidos.
Esta e as outras 33 CIM que o país possui são afinal exemplos de estruturas meramente gastadoras dos dinheiros públicos.
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«Contraponto», opinião de Paulo Leitão Batista
ant.emidio@gmail.com

One Response to A inutilidade da CIM Beiras Serra da Estrela

  1. JFernandes diz:

    Caro PLB:
    As CIM são um amontoado de municipios, amontoado esse formado sem qualquer regra.
    As suas sompetências são genéricas e por isso é de admitir que esses pseudo orgãos não vão resolver qualquer problema.
    São uma espécie de CCDRS mas agora ao nivel intermunicipal, e, como é óbvio, com muito menos competências.
    Embora sendo órgãos resultantes da agregação dos diferentes municipios e por isso com uma legitimidade para-democrática, a verdade é que, fruto das sensibilidades políticas de cada Municipio, não se consegue ter um órgão homogéneo em termos políticos.
    Tudo isto, CIM e CCDRS ficaria resolvido se se retomasse e aprovasse a criação das regiões previstas na Constituição que essas sim poderiam acrescentar algo ao desenvolvimento de cada região, pois seriam órgãos eleitos e por isso, com legitimidade e competências perfeitamente definidas.
    E, mesmo em termos de despesa, tenho sérias duvidas que as Regiões fossem mais caras do que este conjunto de organismos que supostamente as pretendem, de forma não democratica substituir. Já se pensou no conjunto de organismos que poderiam ser substituidos pelas regiões? (CCDRS, Delegações regionais dos diferentes ministérios, as CIM, As Areas Metropolitanas, etc).
    Chega de remendos! Dê-se corpo ao que a constituição prevê.
    JFernandes

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