O regabofe da produção legislativa

Um dos grandes vícios do Estado é a imensidade de diplomas legais debatidos, aprovados, promulgados e publicados no diário oficial da República.

Ventura Reis - TornadoiroA confusão dos cidadãos com tantas leis e a variedade das suas interpretações, beneficia os juristas encartados, que produzem a peso de ouro os pareceres com que governo, empresas, sindicatos, e tudo o mais, se munem face à balbúrdia em que a imensidade das leis nos lançou.
Sucede contudo, que a maior parte da produção legislativa assume a forma de decretos-lei, decretos regulamentares, portarias, resoluções e despachos, provindos portanto dos titulares do poder executivo e não daqueles que foram eleitos pelo povo para legislar. Os deputados da nação, que de facto detêm o chamado poder legislativo, delegam no governo o poder de legislar, e, então, dá-se um jorro constante de diplomas legais, que todos os dias são publicados e que lançam a maior confusão em todos os sectores da vida.
O empenho doentio dos nossos governantes, dos vários partidos políticos, na sistemática produção de leis, tem conduzido ao nosso maior problema que é serem certas leis contraditórias com outras. Além disso sucede por vezes estarem cheias de erros e de lacunas e até carregadas de normas absurdas e atentatórias aos mais elementares princípios jurídicos. É isto que tenho ouvido a muitos professores de Direito que analisam com rigor as coisas e que, ao contrário de outros, não estão a beneficiar do regabofe.
Que bom era que houvesse ordem e responsabilidade por parte dos que têm o poder de regular a vida em sociedade. Mas, infelizmente, tenho concluído que a orgia das leis em barda é uma das maiores razões daquilo a que se chama irresponsabilidade do Estado, que às vezes caminha de braço dado com a corrupção e a putrefacção social.
O maior exemplo de desorientação é o das leis penais portuguesas. Noutra época, quando havia responsabilidade, o Código Penal reunia todas as normas punitivas que os tribunais podiam aplicar aos prevaricadores. Reformas das leis penais também as havia quando justificadas, agravando ou aliviando as penas, criando novos crimes, melhorando as suas definições. Mas o Código era uno, em nome dos bons princípios legislativos, do claro conhecimento da lei e da sua boa e coerente aplicação pelos tribunais. Porém, de há uns anos para cá, uma imensa panóplia de leis e decretos-lei avulsos contêm normas penais, que acrescentam às do próprio Código Penal, o que consiste numa imensa balbúrdia. Esse é um dos maiores problemas da nossa Justiça.
Há que dar um fim a esse prurido de vaidades que consiste na permanente disponibilidade para mais uma reformazinha. Sejam os nossos governantes gente capaz, empenhada em bem servir, fazendo com que as leis que existem se cumpram e que o país encarreire pelo caminho certo.
«Tornadoiro», crónica de Ventura Reis

2 Responses to O regabofe da produção legislativa

  1. Clemente diz:

    muito bem…..como é o caso de artigos revogados pelos Tribunais, e que a pessoa que está a comprar um Código por vezes não tem conhecimento dos artigos revogados, e vai por o “pé no charco” sem saber como. Quando o T.C. revoga um ou mais artigos, deveria o diploma todo ser objecto de revisão e ser repúblicado com outro número para se saber qual o actualizado.
    Temos o exemplo das Posturas, em que localmente se “lima” a legislação nacional. E depois quem vai saber dessas “limade-las”?
    Exemplo curioso: …na cidade de Lisboa, existe uma Postura em que diz: …não pode um veículo fazer a manobra de marcha-atrás, numa distância superior ao dobro do seu cumprimento. Em vigor desde 1964, e esta hein…? Alguém sabia sem ser Polícia Municipal?

  2. vitor coelho diz:

    Meu Caro Senhor. Tem toda a razão, salvo que os tribunais não revogam leis. Poder-se-á, quanto muito, detectar interpretações diferentes entre eles. Mas daí decorrerão os devidos recursos, se assim se entender. Agora que a tal mítica figura do “Legislador” não está quieta “um segundo”, a pedido e em observação ao princípio do justificar a sua existência, ou a constantes pedidos de “várias famílias”, também é certo. Recomendo que se adquiram as obras de legislação em livrarias especializadas, onde o livreiro poderá sempre dizer se é uma obra actualizada, e que se vela no “book” em causa a respectiva data da edição, questionando-se se existe uma mais recente. Naturalmente, quem nada tiver de fazer, poderá consultar todos os dias o Diário da Repúblicaa (sim, porque desconhecer a lei não é desculpa) recortar a legislação revogatória e colá-la por cima artigo revogado. Recordemos que “uma palavra do legislador atira com milhares de bibliotecas para o lixo”. E sempre assim será, até que o suporte de papel seja objecto de contos e lendas e tudo se processe apenas através de sua Magestade Elevadíssima D. Computador,onde então as actualizações passarão a ser automáticas. Vamos ganhar em espaço nas prateleiras. Certamente, então já “lá em cima”, vou-me rir quando faltar a luz e a bateria der o “berro”. Será vê-los berrar…

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